ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1298/2024

LEI MUNICIPAL N.º 1298/2024 De 02 de setembro de 2024

 

Altera a nomenclatura do Fundo Municipal de Cultura e Turismo para Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Eventos FUMCTURE e adota outras providências cabíveis.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º- Fica alterado a nomenclatura do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FUMCTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Eventos, Lei N.º 504/2005, de 20 de dezembro de 2005 para Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Eventos FUMCTURE tendo em vista a mudança de sua nomenclatura através de Lei Municipal 865/2015.

 

Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei originária

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 02 de setembro de 2024.

 


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:92BCC125