ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 075/2020
ESTABELECE REGRAS PARA OS PRAZO DE MARGENS PARA AS CONSIGNAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Sr. Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81 – I - o, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO a necessidade de regular o limite máximo de prestações a serem averbadas em folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais, em relação aos empréstimos consignados;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o limite de margem a ser consignada em empréstimos, a fim de evitar o excessivo endividamento do servidor público;
DECRETA:
Art. 1°. Fica estipulado o prazo máximo de até 96 (noventa e seis) meses, como limite máximo de prestações, e 30% (trinta por cento) da remuneração bruta como margem máxima a serem averbados em folha de pagamento dos servidores públicos municipais nos empréstimos consignados com as instituições financeiras.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
São Benedito(CE), 05 de novembro de 2020.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:92C92353