ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026
PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, especificamente a prevista no artigo 17, inciso IV e artigo 37, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Saboeiro/CE, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município:
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026
ALTERA O ART. 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO PARA DISCIPLINAR AS REGRAS, O PROCEDIMENTO E O MARCO TEMPORAL DA ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. O art. 13 da Lei Orgânica do Município de Saboeiro passa a vigorar com as seguintes alterações no § 3º e acréscimo dos §§ 4º e 5º:
“Art. 13..........................................................
§ 3º. A eleição dos membros da Mesa Diretora dar-se-á mediante escrutínio aberto e votação nominal, procedendo-se à chamada individual de cada Vereador para declaração pública do voto, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4º. A eleição para renovação da Mesa Diretora, referente ao segundo biênio da Legislatura, realizar-se-á em qualquer data a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato dos eleitos, em sessão especialmente convocada para essa finalidade, tomando posse os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 5º. O processo eleitoral de renovação da Mesa Diretora observará os princípios da publicidade, da isonomia, da pluralidade, da periodicidade, da contemporaneidade e da alternância republicana, ficando sujeito às seguintes regras:
I – a convocação da sessão eleitoral dar-se-á por edital expedido pelo Presidente da Câmara Municipal, publicado nos meios oficiais de divulgação com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas úteis;
II – o edital de convocação indicará expressamente o biênio em disputa, a data, o horário, o local da votação e o prazo para inscrição e homologação de chapas ou candidaturas.” (NR)
Art. 2º. O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará as normas procedimentais complementares e o processamento dos recursos pertinentes ao pleito eleitoral, respeitados integralmente os limites, prazos e princípios fixados no art. 13 desta Lei Orgânica, revogando normas regimentais que fixem data para a eleição de renovação da mesa diretora.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 16 de outubro de 2026.
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Saboeiro/CE:
JOSÉ GICISLANDE PEREIRA
Presidente
LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
FABÍCIA OLINDA FEITOSA TEIXEIRA
Primeira Secretária
MANUEL ERNANI PEREIRA JÚNIOR
Segundo Secretário
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:92D28D46