ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 002/2017
Ref.: CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA FINS DE ANÁLISE DE PAGAMENTO DE PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que após o resultado eleitoral do ano de 2016, todos os servidores contratados de forma temporária, foram demitidos sumariamente pela Administração Pública do Município de Martinópole/Ce.
CONSIDERANDO decisão judicial emanada da Vara Vinculada de Martinópole/Ce que reconduziu todos os servidores demitidos aos seus cargos temporários anteriormente ocupados, a pedido do Ministério Público;
CONSIDERANDO o afastamento judicial do Prefeito Municipal James Martins Pereira Barros na data de 13/12/2016, a pedido do Ministério Público por graves indícios de desmonte na Máquina Pública Municipal;
CONSIDERANDO que após o afastamento e por ocasião da posse do Prefeito Municipal em 1º de janeiro de 2017, não foram encontradas quaisquer informações ou documentos que comprovem o efetivo exercício das funções dos servidores contratados temporariamente após a determinação retorno judicial aos postos de serviço;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de dirimir a dúvida acerca da legalidade no pagamento dos servidores municipais contratados pela gestão anterior, em obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
R E S O L V E:
Art. 1º - CONVOCAR todos os servidores contratados temporariamente pela gestão anterior que findou em 31 de dezembro de 2016, para que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação deste edital, compareçam ao órgão dos Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Martinópole/Ce, a fim de realizarem cadastro para análise acerca do exercício funcional no período referente ao mês de dezembro de 2016.
Art. 2º - Os servidores contratados temporariamente, devem comparecer munidos dos originais e cópias autenticadas seguintes documentos:
I – Documento de Identidade (Registro Geral - RG);
II – Carteira de Registro Profissional emitida por conselho de classe (se for o caso);
III – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
IV – Certidão de Nascimento E/ou de Casamento;
V – Comprovante de Residência dos últimos de 03 (três) meses em seu nome – (Fatura de energia, água, telefone) Obs.: Caso não possua comprovante de residência em seu nome, juntar documento que comprove o vínculo familiar da pessoa cujo nome constar no comprovante;
VI – Contrato Administrativo firmado com a Administração Pública com firma reconhecida das partes signatárias;
V – Livros e controle de pontos do posto de trabalho ao qual se encontrava lotado na data do afastamento e do retorno.
Art. 3º - No ato da apresentação, os servidores deverão portar todos os documentos exigidos no artigo anterior, sob pena de não terem seu cadastro conhecido pela Administração Pública, ocasionando com isso a extinção sumária do pedido de pagamento formulado.
Parágrafo único – Os documentos apresentados pelos servidores serão conferidos e analisados em loco, por membros dos Recursos Humanos.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE/CE, ESTADO DO CEARÁ, aos 24 de janeiro de 2017,
FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:92F57796