ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 546/2017
Aratuba, 27 de setembro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate às Endemias incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Aratuba, referente a parcela adicional, conforme Portaria nº 2.031/GM/MS de 09 de dezembro de 2015.
Art. 2º - O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal – Ministério da Saúde, correspondente a parcela adicional, creditada no último trimestre de cada ano, conforme a Portaria nº 2.031/GM/MS de 09 de dezembro de 2015.
Parágrafo Único - O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes de Combate as Endemias repassado ao Município, considerados os demais gastos e investimentos realizados no Programa de Saúde da Família e repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do incentivo financeiro dos Agentes de Endemias, conforme Portaria nº 2.031/GM/MS de 2015.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 0901 - 10.122.0100.2039 - 3.3.9004, específica da Secretaria de Saúde.
Art. 4º - O valor será pago aos Agentes de Combate às Endemias - ACE que estejam em exercício das funções/atividades com base no registro no SCNES do ano vigente.
§ 1º - Os Agentes de Combate às Endemias - ACE que estiverem exonerados ou licenciados, salvo por motivo de doença ou acidente do trabalho, receberão a sua parcela proporcional ao período do ano trabalhado referente ao pagamento do incentivo.
§ 2º - O Incentivo Financeiro Anual somente será pago aos Agentes de Combate às Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término os respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
§ 3º - O pagamento do Incentivo Financeiro Anual referente ao exercício do ano em curso será pago até 30 dias do depósito do recurso pelo Ministério da Saúde.
§ 4º - Excepcionalmente, o Incentivo Financeiro Anual relativo ao ano de 2016 será repassado até 30 dias após a publicação da presente Lei aos Agentes de Combate às Endemias – ACE.
Art. 5º - Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta lei.
Art. 6º - O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:92FD28A1