ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.119, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

ALTERA A LEI Nº. 594/1999, QUE DISPÕE SOBRE DAS LINHAS DIVISÓRIAS DISTRITAIS E LINHAS DIVISÓRIAS DOS PERÍMETROS URBANOS DA SEDE DO MUNICÍPIO E DOS DISTRITOS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Altera a Lei nº. 594/99 de 03/05/1999, Capítulo III – Das Linhas Divisórias dos Perímetros Urbanos – Sede do Município e Distritos, art. 9º, que passa ter a seguinte redação:

 

“Art.9º Fica alterado e ampliado o perímetro urbano do Distrito de Barreiras de acordo com os seguintes limites:

a) NORTE – Começa no ponto sobre a ponte no Rio Trussu com coordenada geográfica 6º19’19.91”s e 39º19’29.47”o, daí sobe o leito do Rio Trussu até o ponto 6º19’48.24”s na Fazenda Varzinha;

b) OESTE – Do ponto anterior segue na direção sul e pelo corredor da Fazenda Varzinha até o ponto 6º20’40.87”s e 39º21’17.02”o;

c) SUL – Deste ponto e na direção leste vai até o ponto 6º20’37.92” e 39º20’50.65”o. Daí segue na direção nordeste até a coordenada geográfica 6º20’11.62”s e 39º20’34.86”s, deste ponto segue na direção leste até o ponto 6º20’3.37”s e 39º20’6.35” – todos no Distrito Barreiras e ainda na direção leste vai para o ponto 6º20’14.86”s e 39º19’48.33” o que fica sobre linha limite oeste da zona urbana da Cidade de Iguatu;

d) LESTE – Do ponto anterior segue na direção norte e sobre a linha limite oeste da zona urbana da Cidade de Iguatu até o ponto inicial que fica sobre a ponte do Rio Trussu.

Parágrafo Único. Conforme art. 38 da Lei Municipal nº. 1659/2012, fica estabelecido para esta zona urbana os indicadores urbanísticos e ambientais da Zona de Expansão Urbana 1 do Plano Diretor Participativo de Iguatu.

 

Art.2º Ficam acrescentados o Art.11-A e Art.11-B à Lei Municipal nº. 594/1999, que passa a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art.11-A. Fica localizada a leste e contígua a zona urbana da Cidade de Iguatu na região do Sítio Juazeirinho e outros:

a) Começa no ponto (Norte) que marca limite da zona urbana da Cidade de Iguatu – foz do Riacho Lagoa Seca no Rio Jaguaribe comunidade de Gameleiras com coordenada geográfica 6º19’4.75”o, daí segue na direção leste próximo a comunidade de Tambiá e Córrego no ponto 6º18’52.59”s e 39º15’24.98”o. Deste ponto segue na direção sul até o entroncamento da Rodovia CE-282 (Iguatu/Icó) com a estrada carroçável da Fazenda Agropecuária Chapada do Moura em ponto que coincide com ponto limite da zona urbana de Iguatu 6º23’1.28”s e 39º14’44.35”o.

Parágrafo Único. Fica estabelecido para esta área acrescida os indicadores urbanísticos e ambientais da Zona de Expansão Urbana 2 do Plano Diretor Participativo de Iguatu e a denominação de Bairro Juazeirinho.

 

Art. 11-B.Fica localizada a sudoeste e contígua a zona urbana da cidade de Iguatu na região de Sítio Tanque, Córrego e Queimadas:

a) Começa e coincide no encontro do bueiro do desaguadouro do Riacho Tanque para Lagoa de Iguatu sob Rodovia CE-375 (Iguatu/Jucás) no ponto pertencente ao limite da zona urbana da Cidade de Iguatu 6º23’38.79”s e 39º19’11.66”o. Deste ponto e na direção oeste vai para fundos da murada da avicultura de Amauri Carneiro no ponto 6º23’54.98”s e 39º19’46.53”o. Daí continua e segue na direção oeste para o ponto 6º23’48.93”s e 39º20’22.44”o. Continua na mesma direção para o ponto 6º24’5.38”s e 39º21’11.98”o. Deste ponto vai agora na direção sul (Sítio Queimadas) para o ponto 6º24’58.96”s e 39º20’56.94”o. A partir daí vai ainda na direção sul em corredor próximo ao parque de vaquejada para o ponto 6º25’17.11”s e 39º20’33.55”o. Deste ponto vai agora na direção nordeste para a linha divisória da área urbana de Iguatu sobre Riacho Tanque na coordenada geográfica 6º24’4.91”s e 39º19’1.86”o. A partir deste ponto e sobre a linha divisória da zona urbana de Iguatu na direção norte vai para o ponto inicial no encontro do bueiro do desaguadouro do Riacho Tanque para Lagoa de Iguatu sob Rodovia CE-375 (Iguatu/Jucás).

Parágrafo Único. Fica estabelecido para esta área acrescida os indicadores urbanísticos e ambientais da Zona de Expansão Urbana 5 do Plano Diretor Participativo de Iguatu e a denominação de Bairro Jardins Sul.”

 

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 23 de setembro de 2014.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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