ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PORTARIA/SAAE N° 0708-B/2026

PORTARIA/SAAE N° 0708-B/2026

 

O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Morada Nova, Estado do Ceará – SAAE, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA, obedecendo às determinações e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo §3°, do Art. 3° da Lei Municipal N° 1.571/2011, alterada pela Lei Municipal N° 1.789/2017, e pela Portaria Nº 0201-P/2025 - GAB;

 

CONSIDERANDO a Lei 1.801 de 11 de Maio de 2017 que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação, salário-educação e de assistência à saúde no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

 

CONSIDERANDO as negociações a respeito da campanha salarial do ano de 2026 dos servidores desta Autarquia;

 

CONSIDERANDO o recebimento da pauta de reivindicações dos servidores do Sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do Ceará (Sindiagua) através do Ofício nº 085/2026 no mês de março de 2026;

 

CONSIDERANDO o OFÍCIO/SAAE/Nº1506-A/2026 onde esta Autarquia apresentou contraproposta, em 15 de junho de 2026, que foi aceita em sua integralidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Autorizar o reajuste, para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na concessão do salário-educação para o exercício do ano de 2027 a ser pago aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Morada Nova-CE.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Morada Nova, 07 de Agosto de 2026.

 

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

 

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA

Presidente

Serviço Autônomo de água e Esgoto –SAAE 


Publicado por:
Breno Goncalves de Castro Andrade
Código Identificador:931047BB