ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PORTARIA/SAAE N° 0708-B/2026
PORTARIA/SAAE N° 0708-B/2026
O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Morada Nova, Estado do Ceará – SAAE, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA, obedecendo às determinações e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo §3°, do Art. 3° da Lei Municipal N° 1.571/2011, alterada pela Lei Municipal N° 1.789/2017, e pela Portaria Nº 0201-P/2025 - GAB;
CONSIDERANDO a Lei 1.801 de 11 de Maio de 2017 que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação, salário-educação e de assistência à saúde no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
CONSIDERANDO as negociações a respeito da campanha salarial do ano de 2026 dos servidores desta Autarquia;
CONSIDERANDO o recebimento da pauta de reivindicações dos servidores do Sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do Ceará (Sindiagua) através do Ofício nº 085/2026 no mês de março de 2026;
CONSIDERANDO o OFÍCIO/SAAE/Nº1506-A/2026 onde esta Autarquia apresentou contraproposta, em 15 de junho de 2026, que foi aceita em sua integralidade;
RESOLVE:
Art. 1° Autorizar o reajuste, para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na concessão do salário-educação para o exercício do ano de 2027 a ser pago aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Morada Nova-CE.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Morada Nova, 07 de Agosto de 2026.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA
Presidente
Serviço Autônomo de água e Esgoto –SAAE
Publicado por:
Breno Goncalves de Castro Andrade
Código Identificador:931047BB