ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 627 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários, Gestores de Fundos Especiais e Procurador do Município de Penaforte, para o quadriênio de 2013/2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O subsidio mensal dos Secretários, Gestores de Fundos Especiais e do Procurador do Município de Penaforte será estabelecido nos temos desta Lei.

 

Art. 2º. Os Secretários Municipais e Gestores de Fundos Especiais e do Procurador Geral receberão um subsídio no valor de R$ 2.235,00 (dois mil e duzentos e trinta e cinco reais).

 

Art. 3º. Os Secretários, Gestores e Procurador, ficam como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em Comissão.

§ 1º. VETADO.

§ 2º. VETADO.

 

Art. 4º. O subsídio dos Secretários, Gestores e Procurador, terão seu valor revisado anualmente, considerando os mesmo índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, nos termos da Constituição Federal, art. 37, X.

Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano do mandato, onde os Secretários, Gestores e Procurador, não farão jus à revisão que exceda a perda verificada no período de 1º de janeiro até a data da concessão.

 

Art. 5º. Os subsídios de que trata esta lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.

Parágrafo único. VETADO.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 01 de outubro de 2012.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
Código Identificador:931A1965