ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 750/2011
Lei Municipal n° 750/2011
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal aceitar à Doação dos imóveis que designa.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr. FRANCISCO REUS MALTA DE AGUIAR a doação dos imóveis de sua propriedade a seguir descritos:
I – IMÓVEL 01 – TERRENO URBANO, situado na estrada das Frexeiras, s/nº, bairro Frexeiras, representando para o prolongamento e abertura de via publica. Medindo 10,00m de frente e fundos, por 68,40m e 70,90m nas laterais Oeste e Leste respectivamente, perfazendo uma área total de 690,50m², limitando-se: ao Norte (Frente) com a estrada das Frexeiras; ao Sul(Fundos)com imóvel pertencente a Vicente Marques de Araújo; ao Leste com Francisco Reus Malta de Aguiar; ao Oeste com Francisco Reus Malta de Aguiar; aonde a descriminação acima da rua citada dará abertura de uma nova Rua a ser denominada de..................... , o citado imóvel está escriturado e registrado no Cartório João de Bezerra de Menezes – 1° oficio, da Comarca de São Benedito – CE.
II – IMÓVEL 02 – TERRENO URBANO, situado na estrada das Frexeiras, s/nº, bairro Frexeiras, representando para o prolongamento e abertura de via publica. Medindo 10,00m de frente e fundos, por 62,23m e 66,00m nas laterais Oeste e Leste respectivamente, perfazendo uma área total de 641,15m², limitando-se: ao Norte (Frente) com a estrada das Frexeiras; ao Sul(Fundos)com imóvel pertencente a Vicente Marques de Araújo; ao Leste com Francisco Reus Malta de Aguiar; ao Oeste com Francisco Reus Malta de Aguiar; aonde a descriminação acima da rua citada dará abertura de uma nova Rua a ser denominada de..................... , o citado imóvel está escriturado e registrado no Cartório João de Bezerra de Menezes – 1° oficio, da Comarca de São Benedito – CE.
III – IMÓVEL 03 – TERRENO URBANO, situado na estrada das Frexeiras, s/nº, bairro Frexeiras, representando para o prolongamento e abertura de via publica. Medindo 10,00m de frente e fundos, por 69,20m e 66,90m nas laterais Oeste e Leste respectivamente, perfazendo uma área total de 680,05m², limitando-se: ao Norte (Frente) com a estrada das Frexeiras; ao Sul(Fundos)com imóvel pertencente a Vicente Marques de Araújo; ao Leste com Francisco Reus Malta de Aguiar; ao Oeste com Francisco Reus Malta de Aguiar; aonde a descriminação acima da rua citada dará abertura de uma nova Rua a ser denominada de..................... , o citado imóvel está escriturado e registrado no Cartório João de Bezerra de Menezes – 1° oficio, da Comarca de São Benedito – CE.
IV – IMÓVEL 04 – TERRENO URBANO, situado na estrada das Frexeiras, s/nº, bairro Frexeiras, representando para o prolongamento e abertura de via publica. Medindo 10,00m de frente e fundos, por 39,40m e 45,50m nas laterais Oeste e Leste respectivamente, perfazendo uma área total de 424,50m², limitando-se: ao Norte (Frente)com a estrada das Frexeiras; ao Sul(Fundos)com imóvel pertencente a Vicente Marques de Araújo; ao Leste com Francisco Reus Malta de Aguiar; ao Oeste com Francisco Reus Malta de Aguiar; aonde a descriminação acima da rua citada dará abertura de uma nova Rua a ser denominada de..................... , o citado imóvel está escriturado e registrado no Cartório João de Bezerra de Menezes – 1° oficio, da Comarca de São Benedito – CE.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei será feita mediante escritura pública lavrada perante o Oficial do Cartório do Registro de imóvel desta Comarca.
Art. 3º. O referido imóvel será destinado à implantação de vias públicas a serem designadas respectivamente:
Imóvel (01) Rua a ser denominada de..............................................................................,
Imóvel(02) Rua a ser denominada de...............................................................................,
Imóvel(03) Rua a ser denominada de...............................................................................,
Imóvel(03) Rua a ser denominada de...............................................................................,
Art. 4º. O referido imóvel será destinado à implantação de vias públicas, para parcelamento de solo, conforme PMDU (Plano Municipal de desenvolvimento Urbano) conforme a Lei n° 518 de 10 de novembro de 2008, e atenderá as seguintes exigências:
ü 1° - Titulo I; Capítulo I; Art. 1; paragrafo III.
ü 2° - Título I; Capítulo III; Seção II; Art. 16; parágrafo I.
ü 3° - Título I; Capítulo III; Seção II; Art.18,19 e 20 e todos os seus parágrafos.
ü 4° - Título I; Capítulo III; Seção IV; Art. 31,32 e 33 e todos os seus parágrafos e incisos.
ü 5° - Titulo I; Capítulo IV; Art. 37 e seus parágrafos e alíneas.
ü 6° - Título I; Capítulo VII; Seção XII; Art. 111 e 112 parágrafo 1 e 2.
ü 7° - Título III; Capítulo I; Seção I; Art. 217, 218, 219 e 220 e seus parágrafos e incisos.
Art. 5° Segue em anexo a planta de SITUAÇÃO do EMPREENDIMENTO e da ruas adjacente para melhor situação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 25 de fevereiro de 2011.
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronaldo Lobo Damasceno
Código Identificador:931B1856