ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.671, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 716,80 m², localizado na Avenida Paulo Bastos, Bairro Centro, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Martinho Ferreira Gomes, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Medindo 25,60 metros, do vértice P1 (coordenadas: 9585876.00 m S; 412155.00 m E) ao vértice P2 ( coordenadas: 9585869.00 m E) extremando com Avenida Paulo Bastos no Município de Irauçuba/CE; À LESTE (LADO DIREITO): Medindo 35,00 metros, do vértice P2 ( coordenadas: 9585869.00 m S; 412181.00 m E) ao vértice P3 ( coordenadas: 9585387.00 m S; 412174.00 m E) extremando com a propriedade do senhor Antônio Francisco Sousa Marques; AO SUL (FUNDOS): Medindo 25,60 metros, do vértice P3 (coordenadas: 9585387.00 m S; 412174.00 m E) ao vértice P4 ( coordenadas: 9585856.00 m S; 412152.00 m E) extremando com a BR-222; À OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 21,00 metros, do vértice P4 (coordenadas: 9585856.00 m S; 412152.00 m E) ao vértice P1 (coordenadas 9585876.00 m S; 412155.00 m E) extremando com a propriedade do senhor Antônio Francisco Sousa Marques.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção do pórtico da entrada da cidade de Irauçuba.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de janeiro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9333221A