ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DECRETO Nº 047/2025 DE 27 DE MARÇO 2025 REGULAMENTA OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 546/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR OS VALORES DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS QUE SE REALIZARÃO

DECRETO Nº 047/2025 de 27 de março 2025

 

REGULAMENTA OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 546/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR OS VALORES DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS QUE SE REALIZARÃO EM COMEMORAÇÃO AO 37° ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento às atividades culturais no âmbito do Município, inclusive por meio de incentivos financeiros;

CONSIDERANDO que a exploração da cultura deve ser incentivada pelo Poder Público como forma de valorização do talento local e desenvolvimento de novos artistas;

CONSIDERANDO que as festividades do aniversário do município são ocasiões oportunas para promover e estimular a cultura local entre os munícipes;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamento dos artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 21 de março de 2022, conforme disposição expressa no Art. 23, para definir os valores dos incentivos as atividades culturais que se realizarão em comemoração ao 37° aniversário de emancipação política do Município de Croatá/CE;

DECRETA:

Art. 1°. O incentivo às atividades culturais de que tratam os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 21 de março de 2022, em comemoração ao 37° aniversário de emancipação política do município de Croatá/CE, será realizado em forma de premiação em dinheiro, a ser definido nos valores e nos termos dos Anexos I e II deste decreto.

§1°. O pagamento das premiações será feito em até 30 (trinta) dias de proclamado o resultado.

§2°. O recurso necessário à realização das despesas correrá à conta do Fundo Municipal de Cultura.

 

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 27 de março de 2025

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PREMIAÇÕES EM DINHEIRO DAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS PARA SHOW DE TALENTOS

 

AUDIÇÃO:

 

CATEGORIA

FAIXA ETÁRIA

COLOCAÇÃO

VALOR

MÚSICA

INFANTIL (até 15 anos)

1° Lugar

200,00

 

LIVRE

1° Lugar

200,00

DANÇA

 

1° Lugar

200.00

TOTAL:

600,00

 

FINAIS:

 

CATEGORIA

FAIXA ETÁRIA

COLOCAÇÃO

VALOR

MÚSICA

INFANTIL (até 15 anos)

1° Lugar:

2° Lugar:

3° Lugar:

800,00

600,00

400,00

 

LIVRE

1° Lugar:

2° Lugar:

3° Lugar:

1.500,00

1.000,00

500,00

DANÇA

 

1° Lugar:

2° Lugar:

3° Lugar:

1.500,00

1.000,00

500,00

TOTAL:

7.800,00

 

ANEXO II

 

PREMIAÇÃO MISS CROATÁ 2025

COLOCAÇÃO

PRÊMIO

1° Lugar

motocicleta 2025 zero km

2° Lugar

R$ 2.500

3° Lugar

R$ 1.500


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:9336F704