ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
DECRETO Nº 047/2025 DE 27 DE MARÇO 2025 REGULAMENTA OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 546/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR OS VALORES DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS QUE SE REALIZARÃO
DECRETO Nº 047/2025 de 27 de março 2025
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 546/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR OS VALORES DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS QUE SE REALIZARÃO EM COMEMORAÇÃO AO 37° ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento às atividades culturais no âmbito do Município, inclusive por meio de incentivos financeiros;
CONSIDERANDO que a exploração da cultura deve ser incentivada pelo Poder Público como forma de valorização do talento local e desenvolvimento de novos artistas;
CONSIDERANDO que as festividades do aniversário do município são ocasiões oportunas para promover e estimular a cultura local entre os munícipes;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamento dos artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 21 de março de 2022, conforme disposição expressa no Art. 23, para definir os valores dos incentivos as atividades culturais que se realizarão em comemoração ao 37° aniversário de emancipação política do Município de Croatá/CE;
DECRETA:
Art. 1°. O incentivo às atividades culturais de que tratam os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 21 de março de 2022, em comemoração ao 37° aniversário de emancipação política do município de Croatá/CE, será realizado em forma de premiação em dinheiro, a ser definido nos valores e nos termos dos Anexos I e II deste decreto.
§1°. O pagamento das premiações será feito em até 30 (trinta) dias de proclamado o resultado.
§2°. O recurso necessário à realização das despesas correrá à conta do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 27 de março de 2025
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO DAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS PARA SHOW DE TALENTOS
AUDIÇÃO:
|
CATEGORIA |
FAIXA ETÁRIA |
COLOCAÇÃO |
VALOR |
|
MÚSICA |
INFANTIL (até 15 anos) |
1° Lugar |
200,00 |
|
|
LIVRE |
1° Lugar |
200,00 |
|
DANÇA |
|
1° Lugar |
200.00 |
|
TOTAL: |
600,00 |
||
FINAIS:
|
CATEGORIA |
FAIXA ETÁRIA |
COLOCAÇÃO |
VALOR |
|
MÚSICA |
INFANTIL (até 15 anos) |
1° Lugar: 2° Lugar: 3° Lugar: |
800,00 600,00 400,00 |
|
|
LIVRE |
1° Lugar: 2° Lugar: 3° Lugar: |
1.500,00 1.000,00 500,00 |
|
DANÇA |
|
1° Lugar: 2° Lugar: 3° Lugar: |
1.500,00 1.000,00 500,00 |
|
TOTAL: |
7.800,00 |
||
ANEXO II
PREMIAÇÃO MISS CROATÁ 2025
|
COLOCAÇÃO |
PRÊMIO |
|
1° Lugar |
motocicleta 2025 zero km |
|
2° Lugar |
R$ 2.500 |
|
3° Lugar |
R$ 1.500 |
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:9336F704