ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 03 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE ESTÁGIO PRIMEIRA CHANCE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA DE ESTÁGIO PRIMEIRA CHANCE, destinado a concessão de Bolsa de Estágio para estudante do ensino superior, médio e técnico profissionalizante, nos termos desta Lei.

 

CAPÍTULO I - DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇOES DE ESTÁGIO

Art. 2º - O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam matriculados no ensino presencial ou a distância - EAD em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§1º - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§2º - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Art. 3º - Conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, o estágio poderá ser classificado em:

§1º - Estágio obrigatório, aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§2º - Estágio não-obrigatório, aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Art. 4º - O estágio, tanto na modalidade obrigatória quanto na não-obrigatória, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I – Matrícula e frequência regular ou no cumprimento das regras do ensino a distância – EAD do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

§1º - O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor do local de estágio.

CAPÍTULO II – DAS VAGAS DO PROGRAMA XXX DE ESTÁGIO

Art. 5º - O número máximo de estagiários será definido anualmente pelo Poder Executivo Municipal junto ao PROGRAMA DE ESTÁGIO PRIMEIRA CHANCE, limitado ao percentual de 20% (vinte por cento) em relação ao total do quadro geral de servidores municipais.

Parágrafo Único – Fica reservada 5% das vagas do PROGRAMA DE ESTÁGIO PRIMEIRA CHANCE ao adolescentes e Jovens portadores de deficiência.

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO

Art. 6º - São obrigações do estagiário para ter acesso e manter-se como beneficiário do PROGRAMA DE ESTÁGIO PRIMEIRA CHANCE:

I - Estar devidamente matriculado e cursando algum dos cursos de ensino dispostos nesta lei;

II - Não ter sido reprovado em mais de 02 (duas) das disciplinas no semestre ou do ano anterior no curso;

III - Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição, em consonância com as exigências da Lei Federal 11.788/2008;

IV - Manter-se no curso com frequência escolar regular exigida pelas regras da instituição de ensino do estuante beneficiário, comprovada através de declaração do mínimo exigido e frequência cumprida pelo estudante;

V- Na falta da exigência de uma frequência escolar mínima pela instituição do curso, passa-se a aplicar a exigência da frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) como condicionante para ter acesso e manter-se no programa:

VI - Como beneficiário do programa, o estagiário deverá manter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência por mês, perante os dias úteis de estágio junto a unidade cedente, sob pena de perder automaticamente, de ofício, o direito de participação ou manter-se no programa, podendo retornar somente o ano seguinte.

VII - Permitido o número máximo de faltas até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade de dias úteis de estágio por mês, passível de desconto proporcional no valor da Bolsa de Estudo, salvo motivo de doença ou força maior devidamente justificada com documentos e aceita pela coordenação do programa, sob pena de perder automaticamente, de ofício, o direito de participação ou manter-se no programa, podendo retornar somente no ano seguinte.

CAPÍTULO IV – DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Art. 7º - São obrigações das instituições de ensino, em relação ao estágio de seus educandos:

I – Celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II – Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III – Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV – Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

V – Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso;

VI – Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE CONCEDENTE

Art. 8º - O estágio deve ser realizado em unidades dos Órgãos Públicos da Administração Municipal, observadas as seguintes obrigações:

I – Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II – Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III – Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV – Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

V – Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VI – Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

 

CAPÍTULO VI – DA DURAÇÃO E DA JORNADA DE ATIVIDADE EM ESTÁGIO

Art. 9º - A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 10º - A jornada de atividade em estágio será de no máximo 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, devendo constar no termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares.

CAPÍTULO VII – DA BOLSA DE ESTÁGIO

Art. 11º – Os estagiários receberão Bolsa Estágio de:

I – Nível Superior, R$ 450,00(quatrocentos e cinquenta reais);

II – Nível médio e técnico, R$ 300,00(trezentos reais).

§ 1º - A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

§ 2º - Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º - Os valores da bolsa-auxílio, fixados nos termos deste artigo, poderão ser revisados anualmente no mesmo índice que vier a ser concedido aos servidores municipais quando da revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.

§ 4º - Não fará jus à percepção dos valores relativos à Bolsa de Estudo do estágio, o estudante que exercer cargo ou emprego na administração pública municipal, estadual ou federal e suas entidades, ou tenha algum tipo de vínculo empregatício privado.

§ 5º - O pagamento da Bolsa de Estudo será efetuado através dos recursos orçamentárias ou de créditos adicionais de cada órgão público da dotação orçamentária própria, mensalmente até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.

§ 6º - No pagamento da Bolsa de Estudo deverá ser observada a frequência do estagiário, que deverá ser diariamente registrada, devendo ser descontado o valor por dia de falta considerando a divisão do valor da bolsa pelo número de dias úteis de estágio de cada mês.

Art. 12º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

§ 1º - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

§ 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13º. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal, da instituição de ensino e pelos representantes legais do Município, na qualidade de cedente de estágio, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5º desta Lei como representante de qualquer das partes.

Art. 14º. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

Art. 15º. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.

Art. 16º. Na execução do PROGRAMA DE ESTÁGIO PRIMEIRA CHANCE de que trata essa lei, aplicam-se subsidiariamente e complementarmente as disposições da Lei 11.788/08 nos casos de omissão, dúvida ou controvérsia.

Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal Nº 504/2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 03 de maio de 2021.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:933BF77E