ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 643, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº. 035, de 18 de maio de 1991 – que institui o Código de Postura do Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 035, de 18 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ (...)
Art. 215. É proibida a criação, manutenção e/ou engorda de animais suínos, bovinos, caprinos e equinos, bem como apicultura, no perímetro urbano da sede municipal.
Parágrafo Único: Preservado o interesse público, a criação e manutenção das espécies de animais descritos no caput pode ser autorizada, desde que realizadas em propriedades de no mínimo 1 hectare (10.000m²), dotadas de instalações com adequadas condições de higiene e projeto aprovado por órgão técnico competente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 10 de julho de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:93476FD0