ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Autoria: Ver. Raimundo Moreira de Almeida

 

Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Social e Formação Cidadã, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FORMAÇÃO CIDADÃ, com nome fantasia INSTITUTO BROTAR, constituída sob forma de associação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, de caráter social, com sede e foro na cidade Tabuleiro do Norte, portadora do CNPJ n. 09.942.296/0001-34.

 

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo primeiro desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de junho de 2019.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:935974BA