ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 468/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAVAL, ATRAVÉS DO CHEFE DO EXECUTIVO E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAREM EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE CHAVAL FIGURE COMO ENTE INTERESSADO, NA CONDIÇÃO DE AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Chaval fica autorizado a realizar acordos judiciais e extrajudiciais em que o ente Municipal for interessado, seja na qualidade de autor, réu ou tiver interesse jurídico como assistente ou oponente nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos patrimoniais.

 

§1° A realização dos atos processuais mencionados no caput deste artigo, dependerão de homologação pelo Prefeito, após parecer fundamentado emanado pelo representante judicial do Município com prévia consulta ao Setor Contábil sobre a existência de dotação orçamentária e recursos financeiros para celebração de acordo.

 

§2º Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de homologação do Poder Judiciário.

 

§3° Os orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, levarão em consideração sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.

 

§4° Poderão ser realizados acordos em processos judiciais já transitados em julgado, com RPV’s e precatórios já expedidos, desde que haja vantagem financeira ao município;

 

§5º Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal.

 

Art. 2° O Município de Chaval fica autorizado a realizar acordos judiciais ou extrajudiciais no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

 

§1° - Os débitos objetos de acordos poderão ser parcelados em até 240 (duzentos e quarenta) meses;

 

Art. 3º Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:

 

- as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;

- os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município e suas autarquias, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização específica em lei;

- as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão impostas a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas;

 

Art. 4° Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.

 

Art. 5° Nas ações populares e nas ações civis públicas somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta e Indireta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do referido ato que gerou o dano.

 

Art. 6º Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes judiciais da Fazenda Pública poderão desistir da ação quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade, e proporcionalidade.

 

Art. 7º Fica, excepcionalmente, o(a) Prefeito(a) e os Presidentes de autarquia ou empresas públicas autorizados a firmarem acordos em processos judiciais cujos limites, em conjunto ou separadamente, superem os limites fixados no art. 1º desta Lei, inclusive aqueles em que a Fazenda Pública for a parte perdedora e que pressuponha parcelamentos viabilizadores do pagamento, bem como naqueles em que como parte vencedora exista objetiva perspectiva de entrada de receita no curto prazo, justificadamente, para fazer frente a compromissos inadiáveis e necessários à continuidade da prestação de serviços públicos e investimentos de interesse público.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais.

 

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 08 de Julho de 2021.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2021.07.08

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 468/2021 DE 08/07/2021, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAVAL, ATRAVÉS DO CHEFE DO EXECUTIVO E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAREM EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE CHAVAL FIGURE COMO ENTE INTERESSADO, NA CONDIÇÃO DE AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 08 dias de Julho de 2021.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:937DFABD