ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 458/2013, DE 23 DE ABRIL DE 2013
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos e suprimidos dispositivos inerentes à Estrutura Administrativa do Município de Fortim disciplinados pela Lei Municipal nº 338, de 30 de setembro de 2009, alterada pelas leis 417/2011, de 04/11/2011, e 420/2011, de 25/11/2011, criando-se e extinguindo-se órgãos, nos termos desta Lei.
Art. 2º. O artigo 21 da Lei Municipal nº 338, de 30 de setembro de 2009, alterada pelas leis 417/2011, de 04/11/2011, e 420/2011, de 25/11/2011, passará a vigorar com a seguinte redação e dispositivos acrescidos:
“Art. 21.................................................................................
3...........................................................................................
3.6. Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
3.6.1.....................................................................................
3.6.2.....................................................................................
3.6.3. Divisão de Pesca;
3.6.4. Divisão de Assistência Técnico-Pesqueira;
3.10. Departamento de Previdência Social” (NR)
Art. 3º. No âmbito do Departamento de Previdência Social fica criado 1 (um) cargo comissionado de Assistente de Diretor, de simbologia CC1, no valor mensal de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), e 2 (dois) cargos de auxiliar de administração, de simbologia CC6, no valor mensal de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) cujas atualizações serão procedidas em conformidade com as disposições legais.
Parágrafo único. O anexo único da lei municipal nº 338/2009, de 30/09/2009, passa a vigorar em face do Departamento de Previdência Municipal com o cargo de Diretor Geral, um cargo de Assistente de Diretor e dois cargos de auxiliar de administração, com as respectivas simbologias CNE, CC1 e CC6, extinguindo-se o cargo de Assessor Jurídico, simbologia CNE.
Art. 4º. O art. 11 da lei municipal nº 417/2011, de 04/11/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Extingue a Secretaria Municipal de Planejamento, Economia e Gestão, prevista no item 3.8, do art. 21, e no art. 40, todos da Lei Municipal n° 338/2009.” (NR)
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará as atribuições, competências e demais matérias inerentes à operacionalização dos órgãos constantes na presente Lei.
Art. 6º. O caput do art. 2º da lei municipal nº 452/2012, de 12/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os vencimentos dos cargos de natureza especial, simbologia CNE, e de confiança, simbologias CC1, CC2, CC3, CC4, CC5 e CC6 serão, respectivamente, R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), R$ 858,00 (oitocentos e cinquenta e oito reais), R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais), R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais) e R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), com vigência retroativa a partir de 1º de janeiro de 2013.” (NR)
Parágrafo único. A tabela integrante da lei municipal nº 452/2012, de 12/12/2012, de conformidade com o parágrafo único do art. 2º daquele diploma legal, passa a vigorar com as alterações incluídas na tabela em anexo e parte integrante desta lei e da lei municipal nº 452/2012, de 12/12/2012.
Art. 7º. Revogam-se o item 3.7, do art. 21, e o art. 39 e incisos, todos da lei municipal nº 338/2009, de 30/09/2009, revogando também as leis municipais números 212/2003, de 13/10/2003, e 420/2011, de 25/11/2011.
Art. 8º. Todas as despesas decorrentes da execução desta lei serão arcadas pelo Município de Fortim, de conformidade com o orçamento vigente.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de abril de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 458/2013, DE 23 DE ABRIL DE 2013
Tabela de vencimentos dos cargos previstos no § 1º, do art. 48, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009.
|
SIMBOLOGIA DO CARGO |
VENCIMENTO (R$) |
|
CNE |
3.300,00 |
|
CC1 |
1.320,00 |
|
CC2 |
990,00 |
|
CC3 |
858,00 |
|
CC4 |
792,00 |
|
CC5 |
682,00 |
|
CC6 |
678,00 |
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:9388B8B1