ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.”
“Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente.
DECRETA
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Banabuiú-CE, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal disponibilizará, em seu sítio eletrônico, o portal de parcerias com organizações da sociedade civil, destinado à divulgação de informações exigidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e de outras previstas neste Decreto.
§ 1º - O portal a que se refere o caput deste artigo, quando instituído, deverá ser obrigatoriamente utilizado pelas Secretarias e entidades da Administração Indireta do Município.
§ 2º - São dispensadas da divulgação das informações a que se refere o caput deste artigo, as parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
Art. 3º - Compete aos Secretários Municipais e ao dirigente superior de entidades da Administração Indireta do Município:
I - indicar:
a) os integrantes da comissão de seleção, a ser composta por no mínimo 3 (três) membros, sendo pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal;
b) os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação, a ser constituída por no mínimo 3 (três) membros, sendo pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal;
c) o gestor da parceria;
II - autorizar a abertura de editais de chamamento público;
III - homologar o resultado do chamamento público;
IV - anular ou revogar editais de chamamento público;
V - aplicar as penalidades previstas na legislação, nos editais de chamamento público ou nos termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação;
VI - decidir sobre a prestação de contas final.
Art. 4º - Cabe ao Prefeito ou ao dirigente superior de entidades da Administração Indireta do Município:
I - autorizar a realização de chamamento público para celebração de termos de colaboração ou de fomento, ou acordos de cooperação que envolvam a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial;
II - celebrar termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação;
III - autorizar alterações de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação;
IV - denunciar ou rescindir termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
Parágrafo único - A autorização do Prefeito será precedida de manifestação do Secretário Municipal ou dirigente superior da entidade da Administração Indireta, que deverá:
I - justificar a realização, dispensa ou inexigibilidade de chamamento público;
II - atestar o atendimento do requisito previsto no inciso I do art. 8º da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
III - propor a destinação a ser dada aos bens de natureza permanente adquiridos com recursos da parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;
IV - indicar:
a) comissão de seleção destinada a processar e julgar o chamamento público, quando houver;
b) Conselho de Políticas Públicas com atribuição material afeta ao objeto da parceria;
c) a existência de prévia dotação orçamentária para a execução da parceria, quando cabível.
Art. 5º - A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal por meio de chamamento público, que atenderá o disposto na Seção VIII do Capítulo II da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 1º - O edital de chamamento público observará, no mínimo, as exigências contidas nos arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deverá ser amplamente divulgado no sítio oficial do Município na internet.
§ 2º - O edital assinalará o prazo para a apresentação de propostas pelas organizações da sociedade civil, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação no órgão oficial de imprensa do Município.
§ 3º - O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital.
§ 4º - O chamamento público para celebração de parcerias executadas com recursos de fundos especiais, como o de assistência social, da criança e do adolescente, do idoso, do meio ambiente e da saúde, entre outros, poderá ser realizado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste Decreto.
§ 5º - Qualquer pessoa ou organização da sociedade civil poderá impugnar o edital de chamamento público, devendo protocolar o pedido junto ao órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que promove o chamamento público ou apresentá-lo por meio do portal de parcerias de que trata o caput do art. 2º deste Decreto, em até 05 (cinco) dias antes da data fixada para apresentação das propostas.
§ 6º - A impugnação, que não impedirá a organização da sociedade civil impugnante de participar do chamamento, deverá ser julgada até a data fixada para apresentação das propostas.
§ 7º - O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do administrador público municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei.
Art. 6º - No julgamento das propostas apresentadas, a comissão de seleção as ordenará observando os critérios de julgamento estabelecidos no edital.
§ 1º - A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.
§ 2º - Será eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital.
§ 3º - Em caso de empate no julgamento das propostas apresentadas, será observado o critério de desempate previsto no edital.
§ 4º - O órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela realização do chamamento divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no portal de parcerias com organizações da sociedade civil de que trata o caput do art. 2º deste Decreto, bem como o publicará no órgão de imprensa oficial do Município.
Art. 7º - As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contado da intimação da decisão, à comissão de seleção que a proferiu.
§ 1º - A intimação da decisão referida no caput deste artigo será feita mediante publicação na imprensa oficial, nos canais oficiais do município, salvo se presentes os representantes legais das organizações da sociedade civil participantes do chamamento público no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
§ 2º - Os recursos que não forem reconsiderados pela comissão de seleção no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento, deverão ser encaminhados, devidamente informados, ao Secretário Municipal competente ou ao dirigente superior da entidade da Administração Indireta, para decisão final.
§ 3º - Os recursos deverão ser protocolados fisicamente no órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que promove o chamamento público ou apresentados por meio do portal de parcerias de que trata o caput do art. 2º deste Decreto.
§ 4º - No caso de processo de seleção realizado por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar o regulamento próprio do conselho.
§ 5º - Não haverá novo recurso contra a decisão final prevista no § 2º deste artigo.
Art. 8º - Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a autoridade competente homologará o resultado do chamamento público e declarará a organização da sociedade civil selecionada para firmar parceria, divulgando-o no sítio eletrônico oficial e no órgão oficial de imprensa, assim como as decisões recursais proferidas.
Parágrafo único - A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria, mas obriga a Administração Pública a respeitar o resultado caso venha a celebrá-la.
Art. 9º - Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a comissão de seleção procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, bem como que não incorre nas vedações estabelecidas no art. 39 da referida Lei.
§ 1º - A comprovação a que se refere o caput deste artigo dar-se-á por meio dos seguintes documentos:
I - certidão de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil competente ou cópia do estatuto social registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por Junta Comercial, na qual conste, expressamente, o atendimento aos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 33 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, 01 (um) ano, com cadastro ativo;
III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parcerias firmados com órgãos e entidades da administração pública, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros; ou
d) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;
IV - certidão negativa de tributos mobiliários, comprovando a regularidade perante a Fazenda Pública do Município de Banabuiú;
V - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil, com prazo de validade em vigência;
VI - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com prazo de validade em vigência;
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
VIII - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
IX - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Fisicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil de cada um deles;
X - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo de água, energia elétrica, serviços de telefonia e outras da espécie ou contrato de locação;
XI - declaração, sob as penas da lei, de inexistência dos impedimentos para celebrar qualquer modalidade de parceria, conforme previsto no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
XII - declaração, sob as penas da lei, sobre a existência de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;
XIII - declaração, sob as penas da lei, de que os recursos repassados não serão utilizados para contratação ou remuneração, a qualquer título, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, conforme vedado pelo art. 45, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 2º - Caso não esteja cadastrada como contribuinte no Município de Banabuiú, a organização da sociedade civil deverá apresentar declaração, firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de não cadastramento e de que nada deve à Fazenda Pública do Município de Banabuiú.
§ 3º - Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto nos incisos IV a VII do § 1º as certidões positivas com efeito de negativas.
§ 4º - Se o edital de chamamento público expressamente permitir a atuação em rede, a organização da sociedade civil interessada deverá, adicionalmente, comprovar as exigências aludidas no art. 35-A da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 5º - Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não comprovar o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, bem como a não incidência nas vedações previstas no art. 39 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.
§ 6º - Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do § 5º aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, bem como a não incidência nas vedações estabelecidas no art. 39 da referida Lei.
§ 7º - O procedimento previsto nos §§ 5º e 6º deste artigo será seguido sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no edital.
Art. 10 - As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão, atendidos os requisitos do art. 19 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS aos órgãos ou às entidades da Administração Pública Municipal para que seja avaliada a possibilidade de realização de chamamento público com objetivo de celebração de parceria.
§ 1º - O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre ações de interesse público e recíproco que não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal responsável pela política pública.
§ 2º - A realização de chamamento público ou a celebração de parceria não depende da realização do PMIS.
§ 3º - A proposta de que trata o caput será encaminhada ao órgão ou à entidade da Administração Pública Municipal responsável pela política pública a que se referir para, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apresentação, seja verificado se estão preenchidos os requisitos a que se refere o caput deste artigo.
§ 4º - Descumpridos os requisitos de admissibilidade, o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, motivadamente, indeferirá a proposta.
§ 5º - Cumpridos os requisitos de admissibilidade, o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal divulgará a proposta no sítio eletrônico oficial do Município e decidirá, no prazo de 20 (vinte) dias, a respeito da instauração ou não do PMIS, após verificada a conveniência e a oportunidade para sua realização.
§ 6º - Findo o prazo a que se refere o § 5º deste artigo, o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, alternativamente:
I - instaurará o PMIS para consulta popular sobre o tema;
II - justificará a falta de conveniência e oportunidade para a consulta popular.
Art. 11 - A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração.
Parágrafo único - Feita a consulta popular a que se refere o inciso I do § 6º do art. 10, o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal a divulgará, no prazo de até 30 (trinta) dias, a análise das contribuições recebidas e a encaminhará à autoridade competente para realização do chamamento, que, alternativamente:
I - publicará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o respectivo edital de chamamento público;
II - demonstrará, de modo fundamentado, que a realização do chamamento público não é oportuna ou conveniente para a Administração.
Art. 12 - Para a formalização de termo de colaboração ou de fomento, ou de acordo de cooperação que envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal deverá adotar, quando couber, as providências estabelecidas no art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Art. 13 - Fica vedada a celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na Lei Federal nº 13.019, de 2014, com organização da sociedade civil que não comprove o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 e a não ocorrência de hipóteses que incidam nas vedações estabelecidas no art. 39 da referida Lei.
Art. 14 - Para o monitoramento e a avaliação do cumprimento do termo de colaboração ou de fomento, deverá ser designado, pelas autoridades referidas no caput do art. 3º deste Decreto, responsável por elaborar o relatório técnico de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 1º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias e contemplarão, inclusive, a realização de visitas técnicas in loco, para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas.
§ 2º - Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que deverá ser registrado no portal de parcerias de que trata o caput do art. 2º deste Decreto e enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e providências.
§ 3º - A visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, pelos órgãos de controle interno e externo e pelos conselhos de políticas públicas das áreas afetas ao objeto da parceria.
§ 4º - O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter os requisitos previstos no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 5º - O responsável por elaborar o relatório de que cuida o caput deste artigo deverá submetê-lo à comissão de monitoramento e avaliação, que o homologará, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento.
§ 6º - A periodicidade e quantidade de relatórios a que se refere o caput deste artigo, bem como o prazo de sua apresentação, serão estipulados pela comissão de monitoramento e avaliação, assegurando-se a realização de ao menos um relatório técnico no decorrer da parceria.
§ 7º - O responsável pela elaboração do relatório a que se refere o caput deste artigo poderá notificar a organização da sociedade civil a apresentar demonstrativos de execução das atividades e sua respectiva execução financeira, além de outros documentos previstos no plano de trabalho.
§ 8º - O responsável pela elaboração do relatório técnico de que cuida o caput deste artigo e a comissão de monitoramento e avaliação deverão cientificar o gestor da parceria caso verifiquem a ocorrência da hipótese prevista no art. 62 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 9º - O disposto neste artigo aplica-se aos acordos de cooperação que envolvam comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento patrimonial, exceto se for expressa e justificadamente dispensada a exigência, pela autoridade competente, em razão da natureza da parceria ou do interesse público envolvido.
Art. 15 - Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias:
I - sanar a irregularidade;
II - cumprir a obrigação; ou
III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.
§ 1º - O gestor avaliará o cumprimento do disposto no caput deste artigo e atualizará o relatório técnico de monitoramento e avaliação, conforme o caso.
§ 2º - Na hipótese do § 1º, se persistir irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico de monitoramento e avaliação:
I - caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e
b) a retenção das parcelas dos recursos, nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014; ou
II - caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e
b) a instauração de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea “a” no prazo determinado.
§ 3º - O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.
Art. 16 - A prestação de contas relativa à execução da parceria deverá observar o disposto no Capítulo IV da Lei Federal nº 13.019, de 2014, as instruções específicas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as regras previstas neste Decreto, além das normas constantes do instrumento de parceria.
§ 1º - A organização da sociedade civil deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas.
§ 2º - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica a ser disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Município, permitindo a visualização por qualquer interessado.
§ 3º - Até a instituição da plataforma eletrônica a que se refere o § 2º, a prestação de contas será feita de forma presencial, junto ao órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela celebração da parceria, e será divulgada no portal de parcerias com organizações da sociedade civil de que trata o caput do art. 2º deste Decreto.
Art. 17 - Para fins de prestação de contas final, a organização da sociedade civil deverá apresentar, além dos documentos previstos no plano de trabalho e dos relatórios a que se referem os incisos I e II do art. 66 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, os seguintes documentos, sem prejuízo de outros exigidos no instrumento de parceria:
I - demonstrativo integral das despesas e receitas, computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto da parceria;
II - extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, evidenciando a movimentação dos recursos vinculados à execução da parceria e a rentabilidade do período;
III - comprovante da devolução de eventuais recursos financeiros não utilizados, quando houver;
IV - relação nominal dos atendidos, quando for o caso;
V - publicação do balanço patrimonial dos exercícios encerrado e anterior;
VI - demais demonstrativos contábeis e financeiros, acompanhados do balancete analítico acumulado no exercício.
Parágrafo único - Em caso de atuação em rede, a prestação de contas abrangerá a comprovação da verificação do cumprimento, pela organização executante não celebrante, do disposto no art. 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, observado, quanto à regularidade fiscal e tributária, o disposto nos incisos II, IV, V, VI e VII do § 1º do art. 9º deste Decreto.
Art. 18 - A prestação de contas será apresentada pela organização da sociedade civil na forma e prazos a seguir estabelecidos:
I - para parcerias com prazo de vigência igual ou inferior a 01 (um) ano:
a) prestação de contas parcial: mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente ao do repasse ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte;
b) prestação de contas final: em até 90 (noventa dias) contados do término de sua vigência;
II - para parcerias com prazo de vigência superior a 01 (um) ano: periodicamente, no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim de cada exercício e, em caráter final, em até 90 (noventa) dias contados do término de sua vigência.
Parágrafo único - O prazo para a prestação de contas final poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante solicitação prévia da organização da sociedade civil devidamente justificada.
Art. 19 - O gestor da parceria emitirá parecer técnico de análise para cada prestação de contas apresentada, observado o parágrafo único do art. 66 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Parágrafo único - A análise da prestação de contas de que trata o caput deste artigo não compromete a liberação das parcelas de recursos subsequentes, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Art. 20 - Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será a organização da sociedade civil notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável, no máximo, por igual período, sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
Parágrafo único - Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 21 - A análise da prestação de contas final será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo emitido pelo gestor da parceria, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará, além dos relatórios a que se referem os incisos I e II do caput do art. 66 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, os seguintes relatórios elaborados internamente:
I - relatório de visita técnica in loco, quando houver;
II - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.
§ 1º - O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final deverá ser apresentado, pelo gestor da parceria, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data do recebimento da prestação de contas ou do saneamento da irregularidade ou omissão.
§ 2º - O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final da parceria, deverá, ainda, incluir manifestação sobre a avaliação das contas, de acordo com os parâmetros do art. 72 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 3º - Em face do parecer de que trata este artigo, a comissão de monitoramento e avaliação, no prazo de 30 (trinta dias), proporá à autoridade competente a aprovação, com ou sem ressalvas, ou a rejeição da prestação de contas da organização da sociedade civil.
§ 4º - No prazo de 60 (sessenta) dias da proposição de que trata o § 3º deste artigo, a autoridade competente decidirá sobre a aprovação, com ou sem ressalvas, ou a rejeição da prestação de contas.
§ 5º - As contas serão rejeitadas, sendo avaliadas irregulares, nas hipóteses previstas no inciso III do art. 72 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 6º - Da decisão sobre a prestação de contas final caberá recurso à autoridade que a proferiu, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação da decisão, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhará o recurso ao Prefeito Municipal, para decisão final em igual prazo.
Art. 22 - Depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão de rejeição da prestação de contas, a autoridade competente para julgá-las notificará a organização da sociedade civil para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias:
I - devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
II - solicite autorização para o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do § 2º do art. 72 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 1º - O órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela celebração da parceria deverá se pronunciar sobre a solicitação de que trata o inciso II do caput no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º - Compete exclusivamente ao Prefeito Municipal ou ao dirigente superior da entidade da Administração Indireta do Município autorizar o ressarcimento na forma prevista no inciso II do caput.
§ 3º - O não ressarcimento ao erário, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, acarretará:
I - a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; e
II - o registro das impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas no portal de parcerias com organizações da sociedade civil.
Art. 23 - Para acordos de cooperação que não envolvam comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento patrimonial, em razão da complexidade da parceria e do interesse público envolvido, as autoridades referidas no caput do art. 3º deste Decreto poderão estabelecer, no respectivo instrumento e plano de trabalho, procedimento de prestação de contas simplificado.
Art. 24 - Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com a Lei Federal nº 13.019, de 2014, com este Decreto, ou demais normas aplicáveis, a Administração Pública Municipal poderá, observado o devido processo legal, aplicar à organização da sociedade civil as sanções previstas nos incisos do art. 73 da citada Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 1º - A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
§ 2º - A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública municipal.
§ 3º - A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da administração pública municipal por prazo não superior a 02 (dois) anos.
§ 4º - A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
§ 5º - Na aplicação de sanções, serão observados os seguintes procedimentos:
I - proposta de aplicação da sanção, feita pelo gestor da parceria, mediante caracterização da infração imputada à organização da sociedade civil, e exposição dos motivos que justificam tal proposta;
II - notificação à organização da sociedade civil para apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, exceto quando se tratar de penalidade de suspensão temporária do direito de participar de chamamento público e de declaração de inidoneidade, caso em que o prazo para defesa será de 10 (dez) dias úteis;
III - manifestação da comissão de monitoramento e avaliação sobre a defesa apresentada, em qualquer caso, e da área jurídica, quando se tratar de possibilidade de aplicação das sanções previstas nos incisos II e III do art. 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
IV - decisão da autoridade competente que, no caso de advertência, é o gestor da parceria, e no caso de suspensão temporária do direito de participar de chamamento público e declaração de inidoneidade é o Secretário Municipal ou dirigente superior da entidade da Administração Indireta;
V - intimação da organização da sociedade civil acerca da sanção aplicada.
Art. 25 - Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas no art. 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, caberá recurso à autoridade que a proferiu, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de intimação da decisão, a qual, se não reconsiderar a decisão também no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhará o recurso ao Prefeito Municipal, para decisão final em igual prazo.
Art. 26 - As notificações e intimações de que tratam os arts. 24 e 25 serão encaminhadas à organização da sociedade civil preferencialmente via correspondência eletrônica, sem prejuízo de outras formas de comunicação, assegurando-se a ciência do interessado para fins de exercício do direito de contraditório e ampla defesa.
Art. 27 - As sanções de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade deverão ser registradas no portal de parcerias com organizações da sociedade civil, de que trata o caput do art. 2º deste Decreto.
Art. 28 - As denúncias sobre aplicação irregular dos recursos públicos transferidos por meio das parcerias de que trata este Decreto podem ser feitas por escrito em meio físico, protocoladas no órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela parceria ou por meio eletrônico, através do portal de parcerias disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município e serão encaminhadas à Controladoria Geral do Município, sem prejuízo de medida de apuração e saneamento afeta ao órgão ou entidade municipal responsável pela parceria.
Art. 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Banabuiú, 05 de maio de 2025.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:938EA55A