ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 477, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 1.594, de 12 de março de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.594, de 12 de março de 2026, que institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2026 do Município de Várzea Alegre – CE;
CONSIDERANDO, ainda, o previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 1.594, de 12 de março de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir os atos necessários à perfeita aplicação da referida Lei;
CONSIDERANDO o prazo final previsto no parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.594, de 12 de março de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de adesão ao Programa de recuperação e regularização dos créditos;
CONSIDERANDO a importância da prorrogação oportunizando aos contribuintes nova chance de quitarem seus débitos com o Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, conforme o art. 16 da Lei Municipal nº 1.594, de 12 de março de 2026, até o dia 30 de junho de 2026.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 01 de junho de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:939369AC