ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2014

DECRETA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o desinteresse da administração pública municipal na construção do instrumento público que motivou a desapropriação do imóvel desapropriado por meio do Decreto nº003/2014;

CONSIDERANDO que ainda não foi efetivada a obra objeto da utilização do imóvel desapropriado e não existindo mais interesse da administração, não existindo prejuízo ao erário público municipal;

DECRETA:

Art. 1º- Fica REVOGADO o Decreto Municipal nº 003/2014 e todos os atos dele decorrente.

Art. 2º- Providencie a Procuradoria Geral do Município as medidas necessárias para a desistência dos processos decorrente do referido ato administrativo e levantamento dos valores depositado em juízo para que retornem aos cofres públicos.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 07 de Novembro de 2014.

 

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Victor Almada
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