ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 798/2013

LEI Nº 798, DE 12 DE MARÇO DE 2013

 

Altera o Artigo 65 da Lei Municipal Nº 468/2005, de 29 de Dezembro de 2005 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Artigo 65 da Lei Municipal Nº 468/2005, de 29 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 65º - Os cargos de provimentos em comissão criados pela presente Lei terão suas qualidades, símbolos e valores fixados da seguinte forma:

 

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALORES– R$

DIRETOR-PRESIDENTE

DAS-1

01

3.000,00

DIRETOR DE BENEFÍCIOS

DAS-2

01

1.400,00

DIRETOR DE ATUÁRIA

DAS-2

01

1.400,00

DIRETOR ADMINISTRATIVO

DAS-2

01

1.400,00

DIRETOR FINANCEIRO

DAS-2

01

1.400,00

 

Parágrafo Único – Os demais Artigos da Lei Nº 468/2005, permanecem inalterados.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-(CE), 12 Março de 2013.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Airton da Silva
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