ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 567/2012, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.

Lei N.º 567/2012, de 05 de dezembro de 2012.

 

EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de ALTANEIRA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 19.621.283,08 (dezenove milhões, seiscentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e três reais e oito centavos).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

21.738.073,47

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

18.117.735,02

 

Receita Tributária

R$

708.500,00

 

Receita de Contribuições

R$

2.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

30.200,00

 

Transferências Correntes

R$

17.354.335,02

 

Outras Receitas Correntes

R$

22.700,00

 

 

 

 

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

3.620.338,45

 

Operações de Crédito

R$

0,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

3.618.338,45

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

2.116.790,39

 

TOTAL ORÇADO

R$

19.621.283,08

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 14.557.113,08 (quatorze milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, cento e treze reais e oito centavos).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.064.170,00 (cinco milhões, sessenta e quatro mil, cento e setenta reais).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

736.500,00

-

736.500,00

SECRETARIA DE GOVERNO

1.099.391,00

-

1.099.391,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

7.530.483,08

-

7.530.483,08

SECRETARIA DE SAÚDE

350.000,00

3.981.250,00

4.331.250,00

SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.500,00

1.082.920,00

1.087.420,00

SEC. DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO

1.331.639,00

-

1.331.639,00

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

1.949.000,00

-

1.949.000,00

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

895.100,00

-

895.100,00

SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

615.500,00

-

615.500,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

45.000,00

-

45.000,00

T O T A L

14.557.113,08

5.064.170,00

19.621.283,08

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

 

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

 

I – até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

 

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

b) de excesso de arrecadação;

 

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2013, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2012 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10 – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11 – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2013.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, em 05 de dezembro de 2012.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:93AECAFA