ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.586/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Nova Russas, Crédito Adicional Especial para subsidiar a adequação orçamentária para construção de unidades habitacionais MCMV no município, no valor de R$ 1.480.000,00 (hum milhão quatrocentos e oitenta mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.

 

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da dotação orçamentária e elemento de despesa, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 1.480.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.

 

Art. 3º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.586 de 30 de outubro de 2024, com finalidade de reforçar a dotações orçamentária ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.575 de 06 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.586 de 30 de outubro de 2024, e a Lei nº 1.314 de 14 de setembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 04 de setembro de 2025.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

 

ANEXO I

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 04 de setembro de 2025.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

 

ANEXO II

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 04 de setembro de 2025.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:93AFDA6D