ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.944, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS ELETRICISTAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E SUA FAIXA VENCIMENTAL NA LEI Nº 2.284, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o reenquadramento dos Eletricistas pertencentes ao quadro efetivo do Município de Iguatu, para o grupo ocupacional de Atividades de Nível Fundamental (ANF) e sua faixa vencimental em conformidade com a Lei nº 2.284 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR), de 18 de novembro de 2015 e posteriores modificações.
Art. 2º - Os servidores passarão a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da lei nº 2.284/2015 a Tabela 1 – Atividade de Nível Fundamental (ANF), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Fundamental (ANF), na faixa de referências de 22 a 36, com as devidas revisões financeiras gerais.
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Fundamental (ANF), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:93B185AD