ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1476/2026 DE 31 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO, Estado do Ceará, JOSÉ LUCIANO SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO os princípios alencados na Lei Ferderal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências;

 

CONSDERANDO a Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências, aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papéis e responsabilidades;

 

CONSIDERANDO que art. 5º da Lei Federal nº 12.594, de 2012, estabelece as competências na execução do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e, ainda, a revisão do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com os Planos Nacional e respectivo do Plano Estadual;

 

CONSIDERANDO que o fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo requer o esforço conjunto das políticas setoriais;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica designado a Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socioeducativo, conforme abaixo especificados:

 

Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socioeducativo:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Nome: Maria Juliana Alves Freitas

Cargo: Assistente Social

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Nome: Nayana Emily Silva de Carvalho

Cargo: Coordenadora da Saúde da Mulher na Atenção Primária

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Nome: Francisca Nilma da Silva Sousa

Cargo: Gerente PAIC

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO

Nome: Jéssica Silva Bezerra Tavares

Cargo: Chefe da Biblioteca

 

CONSELHO TUTELAR DE PALHANO – CE

Nome: Gilvanda Pascoal de Oliveira

Cargo: Conselheira Tutelar

 

Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a coordenação das atividades da Comissão Municipal de Atendimento Socioeducativo.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

Palhano – CE, 31 de julho de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:93B5FD65