ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 773/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS – (AQL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS – (AQL), Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 31.060.810/0001-67, com sede à Rua José Gonçalves Ferreira Lima, nº 921, Centro. CEP: 62920-000 e que tem por objeto o no Município de Quixeré - CE.
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município a celebrar convênio com a ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS – (AQL) por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - O valor do convênio é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo o repasse como data a assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 05 (cinco) dias, após a publicação da presente lei.
Art. 4º - A finalidade do repasse tem como fim custear a promoção de atividades culturais ligadas aos festejos juninos através da Academia Quixereense de Letras, a se realizar durante todo o mês de junho de 2019, no Município de Quixeré-CE, bem como de participação em outros municípios de quadrilhas juninas quixereenses em competições.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré-CE.
Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 24 de junho de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:93F6BFD0