ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.253, 25 DE JUNHO DE 2018.

“INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS E O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Autoria: Ver. Eliane Passos

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).

 

Parágrafo único. A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 2º. A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.

 

Art. 3. A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte-Ce, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando a divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.

 

Art. 4º. O Programa Maria da Penha vai à Escola, consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando alunos da rede municipal.

 

Parágrafo único. Mediante termo de cooperação, as ações poderão ser estendidas às escolas estaduais e particulares.

 

Art. 5º. As atividades previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei serão coordenadas e organizadas pela Procuradoria Especial da Mulher, de forma articulada com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, e Conselhos Municipais, cujo objeto de atuação se relacione única e exclusivamente ao combate à violência contra a mulher, além de todas as entidades possíveis de se mobilizar, que assim desenvolvam trabalhos com políticas públicas para mulheres.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, Ceará, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:93F75E68