ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°981/2026

LEI Nº 981/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 980/2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO JURÍDICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO CHOROZINHENSE DA 1ª DIVISÃO – 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 980, de 22 de junho de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a firmar Convênio de Cooperação Técnica, Operacional e Financeira com o Sindicato dos Árbitros de Futebol do Estado do Ceará.

 

Art. 2º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei atenderá exclusivamente à realização do Campeonato Chorozinhense da 1ª Divisão – 2026, no que tange à organização, aos serviços de arbitragem e à premiação, que serão efetivados pelo Sindicato dos Árbitros de Futebol do Estado do Ceará, para a realização do Campeonato Chorozinhense da 1ª Divisão – 2026.

 

Art. 3º A cooperação financeira de que trata o art. 1º desta Lei, a ser realizada mediante repasse direto ao Sindicato dos Árbitros de Futebol do Estado do Ceará, em parcelas divididas de acordo com cada jogo realizado, será limitada ao valor global de R$ 47.359,00 (quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais), em conformidade com o Anexo Único desta Lei."

 

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 980, de 22 de junho de 2026.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 10 de julho de 2026.

 

CÉLIA MARINHO ALBANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:940134E7