ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.213 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Antonio Almeida Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis conforme disposto nos artigos seguintes.
Art. 2º. O Município receberá do espólio de Joaquim Correia de Oliveira, CPF 014.758.513-91, dois terrenos urbanos, com as seguintes características:
I) UM TERRENO URBANO (Matrícula 1104 – Cartório Pereira Cabral / Registro Geral de Imóveis), oportuno para construção e comercialização, encravado ao lado do estádio municipal de desta Urbe, possuindo uma área total de 3.115,00 m², no loteamento Planalto Sul, Cidade de Acopiara, Estado do Ceará – CEP: 63.560-000, possuindo construções em alvenaria iniciadas, avaliado em R$ 420.061,96 (quatrocentos e vinte mil, sessenta e reais e noventa e seis centavos), conforme avaliações em anexos.
a) O imóvel descrito neste artigo possui as seguintes coordenadas geográficas: 6° 06’ 03.41” LAT. SUL - 39° 28’ 50.90” LONG. OESTE.
b) O imóvel descrito neste artigo possui as seguintes extremas e confrontações: pela frente, na extensão de (40,11 metros) voltado para sentido NORTE/SETENTRIONAL; com a largura nos fundos de (15,23 metros) limitando-se com a via pública, ao SUL/AUTRAL; com comprimento de (177,78 metros) de frente ao fundo, delimitando-se com imóveis de outros proprietários, ao LESTE/ORIENTE; por outro lado com profundidade de (189,76 metros) extremando com imóvel da Prefeitura Municipal de Acopiara, ao OESTE/OCIDENTE;
II - UM TERRENO URBANO (Matrícula 1104 – Cartório Pereira Cabral / Registro Geral de Imóveis), oportuno para construção e comercialização, encravado ao lado do estádio municipal de desta Urbe, possuindo uma área total de 2.105,00 m², no loteamento Planalto Sul, Vila Esperança, Cidade de Acopiara, Estado do Ceará – CEP: 63.560-000, avaliado em R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), conforme avaliação em anexo.
a) O imóvel descrito neste artigo possui as seguintes coordenadas geográficas: 6° 06’ 03.11” LAT. SUL - 39° 28’ 42.65” LONG. OESTE
b) O imóvel descrito neste artigo possui as seguintes extremas e confrontações: pela frente, na extensão de (16,00 metros) paralelo com a via pública OESTE/OCIDENTE; com a largura nos fundos de (14,15 metros) limitando-se com a via pública, ao LESTE/ORIENTE; com comprimento de (155,10 metros) de frente ao fundo, delimitando-se com imóveis de outros proprietários, ao SUL/AUTRAL; por outro lado com profundidade de (157,20 metros) extremando com o Estádio Municipal de Futebol de Acopiara, ao NORTE/SETENTRIONAL.
Art. 3º. O Município de Acopiara, por sua vez, para concretização da permuta, fará a transferência aos herdeiros do Sr. Joaquim Correia de Oliveira, CPF 014.758.513-91, o seguinte imóvel:
I - UM TERRENO URBANO (Matrícula 414 – Cartório Pereira Cabral / Registro Geral de Imóveis), próprio para construção e comercialização, encravado ao lado do estádio municipal de Desta Urbe, possuindo uma área total de 6.682,96m², no loteamento Planalto Sul, Vila Esperança, Cidade de Acopiara, Estado do Ceará – CEP: 63.560-000, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme avaliação em anexo
a) O imóvel descrito neste artigo possui as seguintes coordenadas geográficas: 6° 06’ 03.11” LAT. SUL 39° 28’ 42.65” LONG. OESTE
b) O imóvel descrito neste artigo possui as seguintes extremas e confrontações: pela frente, na extensão de (30,11 metros) paralelo com imóvel de propriedade de espólio, ao SUL/AUTRAL; com a largura na outra extremidade de (40,73 metros) limitando-se com a propriedade de outros possuintes, ao
NORTE/SETENTRIONAL; com comprimento de (189,04 metros) de uma frente a outra, delimitando-se com o Estádio Municipal de Futebol de Acopiara, ao OESTE/OCIDENTE; por outro lado com profundidade de (188,62 metros) extremando com imóvel de propriedade de espólio, ao LESTE/ORIENTE”.
Art. 4º. Cada permutante será responsável pelo pagamento de sua parte das despesas decorrentes da permuta.
Art. 5º. As áreas que caberão ao Município, serão destinados à abertura e implantação de vias públicas, visando a facilitação de deslocamento dos moradores locais e a garantia de conectividade entre bairros, melhorando a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos cidadãos.
Art. 6º. A modalidade de permuta imobiliária será “permuta simples”, em que se troca a propriedade de um imóvel por outro, de igual valor, sem a necessidade de pagamento de qualquer quantia, conforme avaliações feitas pelos engenheiros da prefeitura de Acopiara.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, em 04 de Dezembro de 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Roberto Martins
Código Identificador:940FDFF2