ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 28.001,00 (vinte e oito mil e um real), criando a seguintes dotações:
2001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
2001 13 392 0030 2 064 – Apoio e Incentivo às Manifestações de Arte e Cultura
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recursos |
Valor – R$ |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
1990000000 |
28.000,00 |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
1001000000 |
1,00 |
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TOTAL |
28.001,00 |
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Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
2001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
2001 23 695 0031 1 085 – Urbanização de Área Beira Rio
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
153000000 |
28.001,00 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 734, de 15 de outubro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do referido artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de outubro de 2020.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:9410BBC8