ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020

ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 28.001,00 (vinte e oito mil e um real), criando a seguintes dotações:

2001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

2001 13 392 0030 2 064 – Apoio e Incentivo às Manifestações de Arte e Cultura

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recursos

Valor – R$

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

1990000000

28.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

1001000000

1,00

TOTAL 

28.001,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:

2001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

2001 23 695 0031 1 085 – Urbanização de Área Beira Rio

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

153000000

28.001,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 734, de 15 de outubro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do referido artigo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de outubro de 2020.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:9410BBC8