ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELO MUNICÍPIO AO IPREMN (PATRONAL), TANTO ÀQULEAS IDENTIFICADAS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO AO RELATÓRIO DE AUDITORIA ELABORADO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDENCIÁ SOCIAL, BEM COMO DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES TAMBÉM NÃO REPASSADAS INTEGRALMENTE, DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO DE JANEIRO/2009 A OUTUBRO/2016, ALÉM DO EXCESSO DE GASTOS REALIZADOS A TÍTULO DE “DESPESAS ADMINISTRATIVAS” DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Morada Nova a confessar e parcelar os débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais, devidas e não repassadas integralmente pelo referido ente municipal ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova, durante o período de apuração de janeiro/2009 a agosto/2015, identificados por ocasião da Auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social, bem como, de outras contribuições da mesma natureza, relativo ao período de setembro/2015 a outubro/2016, também não recolhidas integralmente, observado para tanto, o disposto no artigo 5º-A, da Portaria nº 402/2008, nos termos dos incisos I, II, III, IV, V e VI a seguir, cujos valores encontram-se atualizados até a data de 31/10/2013, senão vejamos:
I - As contribuições patronais devidas e não recolhidas integralmente pelo Município de Morada Nova ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova, durante o período de janeiro/2009 a dezembro/2013, apurado através de Auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social, pertencente a ambos os fundos (Financeiro e Capitalizado), no valor original de R$1.366.702,18 (um milhão trezentos e sessenta e seis mil setecentos e dois reais e dezoito centavos), que atualizados até a data de 31/10/2016, alcança o montante de R$2.039.447,16 (dois milhões trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), cuja planilha segue, através do anexo I;
II – As contribuições devidas e não recolhidas integralmente pelo Município de Morada Nova ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova, a título patronal, durante o período de janeiro/2014 a agosto/2015, apurado através de Auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social, pertencente ao Fundo Previdenciário Financeiro no valor original de R$907.940,61 (novecentos e sete mil novecentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), que atualizados até a data de 31/10/2016, alcança o montante de R$1.175.454,54 (um milhão cento e setenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), cuja planilha, segue através do anexo II;
III – As contribuições devidas e não recolhidas integralmente pelo Município de Morada Nova ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova, a título patronal, durante o período de janeiro/2014 a agosto/2015, apurado através de Auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social, pertencente ao Fundo Previdenciário Capitalizado no valor original de R$280.575,41 (duzentos e oitenta mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), que atualizados até a data de 31/10/2016, alcança o montante de R$353.048,10 (trezentos e cinquenta e três mil quarenta e oito reais e dez centavos), cuja planilha, segue, através do anexo III;
IV – As contribuições devidas e não recolhidas integralmente pelo Município de Morada Nova ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova, a título patronal, durante o período de setembro/2015 a outubro/2016 apurado pelo próprio ente municipal, pertencente ao Fundo Previdenciário Financeiro no valor original de R$2.687.462,21 (dois milhões seiscentos e oitenta e sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), que atualizados até a data de 31/10/2016, alcança o montante de R$2.808.396,79 (dois milhões oitocentos e oito mil trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), cuja planilha, segue, através do anexo IV;
V – As contribuições devidas e não recolhidas integralmente pelo Município de Morada Nova ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova, a título patronal, durante o período de setembro/2015 a outubro/2016 apurado pelo próprio ente municipal, pertencente ao Fundo Previdenciário Capitalizado no valor original de R$1.429.348,27 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), que atualizados até a data de 31/10/2016, alcança o montante de R$1.526.642,71 (um milhão quinhentos e vinte e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), cuja planilha, segue, através do anexo V;
VI – Excesso de gastos realizados e contabilizados durante o exercício financeiro de 2009, pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova - IPREMN, a título de “Despesas Administrativas”, no valor original de R$12.141,50 (doze mil cento e quarenta e um reais e cinquenta centavos), que atualizados até a data de 31/10/2016, alcança o valor de R$27.200,50 (vinte e sete mil duzentos reais e cinquenta centavos), cuja planilha, segue, através do anexo VI;
Art. 2º. Os valores explicitados nos incisos I, II, III, IV, V e VI, do artigo 1º, para efeito de consolidação da dívida, encontram-se devidamente atualizados até o dia 31/10/2016, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acrescido de juros legais de 6,00% (seis por cento) ao ano.
Art. 3º. Os valores a que se referem os incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo primeiro, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, na forma prevista nesta Lei e no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008 e suas alterações posteriores.
Art. 4º. A primeira parcela dos parcelamentos a que se refere o artigo 3º desta Lei será paga no dia 30/11/2016, e as demais no último dia útil dos meses ulteriores.
Art. 5º. As parcelas vincendas dos parcelamentos a que se refere a presente lei serão atualizadas pelo índice de correção monetária medida pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de 6,00% (seis por cento) ao ano, calculados a contar de 01/11/2016 e o último dia do mês anterior ao pagamento de cada parcela.
Art. 6º. Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas vincendas, por ocasião do pagamento em atraso da mesma incidirá atualização monetária medida pelo INPC/IBGE contada de 01/11/2016 até o último dia do mês anterior ao que ocorrer o pagamento da parcela em atraso.
Parágrafo único. Além da atualização pelo INPC/IBGE na forma do artigo 7º desta Lei, incidirá ainda, sobre o valor atualizado, juros simples de 1,00% (um por cento) por mês ou fração de atraso, contados de primeiro dia após o vencimento da parcela em atraso até a data do efetivo pagamento.
Art. 7º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo primeiro. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula de termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Parágrafo segundo. Caso o Município deixe de honrar o pagamento de quaisquer das parcelas objeto do termo de parcelamento a ser firmado, no final cada mês, nos termos do art. 4º desta Lei, fica o Gerente do Banco do Brasil S/A autorizado a promover o bloqueio do valor das parcelas devidamente atualizadas no dia 10 (dez) do mês seguinte, quando do ingresso do repasse na conta corrente do FPM, do Município de Morada Nova;
Art. 8º. As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, caso necessário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de dezembro de 2016.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS INTEGRALMENTE PELO MUNICÍPIODE MORADA NOVA AO IPREMN, DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2013, APURADAS ATRAVÉS DE AUDITORIA REALIZADA PELO MPS, EM AMBOS OS FUNDOS (FINANCEIRO E CAPITALIZADO).
|
COMPETÊNCIA |
VALOR ORIGINAL |
CORREÇÃO (INPC) + JUROS DE 6,00% AO ANO |
VALOR ATUALIZADO |
|
JANEIRO/2009 |
23.212,62 |
R$ 33.048,09 |
R$56.260,71 |
|
FEVEREIRO/2009 |
20.731,55 |
R$ 29.026,42 |
R$49.757,97 |
|
MARÇO/2009 |
136.093,38 |
R$ 188.416,98 |
R$324.510,36 |
|
ABRIL/2009 |
57.444,76 |
R$ 78.772,64 |
R$136.217,40 |
|
MAIO/2009 |
17.862,66 |
R$ 24.117,51 |
R$41.980,17 |
|
JUNHO/2009 |
352,51 |
R$ 468,16 |
R$820,67 |
|
JULHO/2009 |
24.712,65 |
R$ 32.380,36 |
R$57.093,01 |
|
AGOSTO/2009 |
-369,72 |
-R$ 479,51 |
(R$849,23) |
|
SETEMBRO/2009 |
13,52 |
R$ 17,40 |
R$30,92 |
|
OUTUBRO/2009 |
14,56 |
R$ 18,57 |
R$33,13 |
|
NOVEMBRO/2009 |
413,32 |
R$ 521,60 |
R$934,92 |
|
DEZEMBRO/2009 |
-2.652,86 |
-R$ 3.304,58 |
(R$5.957,44) |
|
DÉCIMO TERCEIRO/2009 |
-6.108,61 |
-R$ 7.610,87 |
(R$13.719,48) |
|
TOTAL EXERCÍCIO/2009 |
271.720,34 |
R$ 375.392,77 |
R$647.113,11 |
|
JANEIRO/2010 |
24.384,68 |
R$ 30.056,64 |
R$54.441,32 |
|
FEVEREIRO/2010 |
-28.979,39 |
-R$ 34.928,26 |
(R$63.907,65) |
|
MARÇO/2010 |
-46.429,03 |
-R$ 54.883,81 |
(R$101.312,84) |
|
ABRIL/2010 |
-42.796,50 |
-R$ 49.599,43 |
(R$92.395,93) |
|
MAIO/2010 |
7.496,83 |
R$ 8.513,37 |
R$16.010,20 |
|
JUNHO/2010 |
-53.625,55 |
-R$ 59.995,39 |
(R$113.620,94) |
|
JULHO/2010 |
-169.505,20 |
-R$ 188.731,02 |
(R$358.236,22) |
|
AGOSTO/2010 |
6.909,27 |
R$ 7.650,03 |
R$14.559,30 |
|
SETEMBRO/2010 |
137,19 |
R$ 151,05 |
R$288,24 |
|
OUTUBRO/2010 |
552,70 |
R$ 598,05 |
R$1.150,75 |
|
NOVEMBRO/2010 |
178,83 |
R$ 188,75 |
R$367,58 |
|
DEZEMBRO/2010 |
198,09 |
R$ 203,44 |
R$401,53 |
|
DÉCIMO TERCEIRO/2010 |
307,20 |
R$ 315,50 |
R$622,70 |
|
TOTAL EXERCÍCIO/2010 |
-301.170,88 |
-R$ 340.461,08 |
(R$641.631,96) |
|
JANEIRO/2011 |
672,57 |
R$ 677,60 |
R$1.350,17 |
|
FEVEREIRO/2011 |
97,55 |
R$ 95,74 |
R$193,29 |
|
MARÇO/2011 |
49.144,68 |
R$ 47.345,50 |
R$96.490,18 |
|
ABRIL/2011 |
-31.567,28 |
-R$ 29.774,88 |
(R$61.342,16) |
|
MAIO/2011 |
-33.002,00 |
-R$ 30.430,07 |
(R$63.432,07) |
|
JUNHO/2011 |
-39.251,53 |
-R$ 35.482,19 |
(R$74.733,72) |
|
JULHO/2011 |
-24.614,81 |
-R$ 49.672,09 |
(R$74.286,90) |
|
AGOSTO/2011 |
-11.595,80 |
-R$ 10.266,80 |
(R$21.862,60) |
|
SETEMBRO/2011 |
760,40 |
R$ 661,81 |
R$1.422,21 |
|
OUTUBRO/2011 |
-341,38 |
-R$ 291,82 |
(R$633,20) |
|
NOVEMBRO/2011 |
664,45 |
R$ 559,34 |
R$1.223,79 |
|
DEZEMBRO/2011 |
204,03 |
R$ 168,18 |
R$372,21 |
|
DÉCIMO TERCEIRO/2011 |
-54.178,97 |
-R$ 44.659,09 |
(R$98.838,06) |
|
TOTAL EXERCÍCIO/2011 |
-143.008,09 |
-R$ 151.813,19 |
-(R$294.821,28) |
|
JANEIRO/2012 |
-97.047,67 |
-R$ 78.414,18 |
(R$175.461,85) |
|
FEVEREIRO/2012 |
-96.701,47 |
-R$ 76.595,31 |
(R$173.296,78) |
|
MARÇO/2012 |
-115.261,41 |
-R$ 89.660,71 |
(R$204.922,12) |
|
ABRIL/2012 |
-106.533,92 |
-R$ 81.790,75 |
(R$188.324,67) |
|
MAIO/2012 |
7.393,96 |
R$ 5.542,36 |
R$12.936,32 |
|
JUNHO/2012 |
406.947,57 |
R$ 298.349,22 |
R$705.296,79 |
|
JULHO/2012 |
-7.566,07 |
-R$ 5.461,02 |
(R$13.027,09) |
|
AGOSTO/2012 |
-6.598,44 |
-R$ 4.668,89 |
(R$11.267,33) |
|
SETEMBRO/2012 |
-8.042,94 |
-R$ 5.574,83 |
(R$13.617,77) |
|
OUTUBRO/2012 |
-7.137,11 |
-R$ 4.823,04 |
(R$11.960,15) |
|
NOVEMBRO/2012 |
-4.727,46 |
-R$ 3.107,14 |
(R$7.834,60) |
|
DEZEMBRO/2012 |
-6.698,06 |
-R$ 4.297,95 |
(R$10.996,01) |
|
DÉCIMO TERCEIRO/2012 |
-4.800,50 |
-R$ 3.080,34 |
(R$7.880,84) |
|
TOTAL EXERCÍCIO/2012 |
-46.773,52 |
-R$ 53.582,58 |
(R$100.356,10) |
|
JANEIRO/2013 |
-16.570,58 |
-R$ 10.323,26 |
(R$26.893,84) |
|
FEVEREIRO/2013 |
81.707,37 |
R$ 49.159,30 |
R$130.866,67 |
|
MARÇO/2013 |
-46.181,22 |
-R$ 27.099,71 |
(R$73.280,93) |
|
ABRIL/2013 |
-57.794,61 |
-R$ 32.992,87 |
(R$ 90.787,48) |
|
MAIO/2013 |
-119.143,91 |
-R$ 66.147,55 |
(R$185.291,46) |
|
JUNHO/2013 |
52.040,59 |
R$ 28.275,87 |
R$80.316,46 |
|
JULHO/2013 |
28.127,22 |
R$ 14.980,94 |
R$43.108,16 |
|
AGOSTO/2013 |
8.955,09 |
R$ 4.729,97 |
R$13.685,06 |
|
SETEMBRO/2013 |
1,89 |
R$ 0,98 |
R$2,87 |
|
OUTUBRO2013 |
136,10 |
R$ 69,25 |
R$205,35 |
|
NOVEMBRO2013 |
445,22 |
R$ 219,65 |
R$664,87 |
|
DEZEMBRO/2013 |
519,31 |
R$ 248,75 |
R$768,06 |
|
DEZEMBRO/2013 |
- 1.079.722,10 |
-R$ 517.194,50 |
(R$1.596.916,60) |
|
DÉCIMO TERCEIRO/2013 |
9,60 |
R$ 4,60 |
R$14,20 |
|
TOTAL EXERCÍCIO/2013 |
-1.147.470,03 |
R$502.280,90 |
(R$1.649.750,93) |
|
TOTAL GERAL DO DÉBITO 2009/2013 |
1.366.702,18 |
R$672.744,98 |
(R$2.039.447,16) |
ANEXO II
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS INTEGRALMENTE PELO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA AO IPREMN, DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO/2014 A AGOSTO/2015, APURADAS ATRAVÉS DE AUDITORIA REALIZADA PELO MPS, JUNTO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO.
|
COMPETÊNCIA |
VALOR ORIGINAL |
CORREÇÃO (INPC) + JUROS DE 6,00% AO ANO |
VALOR ATUALIZADO |
|
JANEIRO/2014 |
-13.763,75 |
-R$ 6.361,04 |
(R$20.124,79) |
|
FEVEREIRO/2014 |
-71.905,45 |
-R$ 32.126,69 |
(R$104.032,14) |
|
MARÇO/2014 |
-23.890,22 |
-R$ 10.305,57 |
(R$34.195,79) |
|
ABRIL/2014 |
1.728,21 |
R$ 714,77 |
R$2.442,98 |
|
MAIO/2014 |
-67.555,83 |
-R$ 26.788,94 |
(R$94.344,77) |
|
JUNHO/2014 |
-1.074,22 |
-R$ 410,52 |
(R$1.484,74) |
|
JULHO/2014 |
796,98 |
R$ 296,89 |
R$1.093,87 |
|
AGOSTO/2014 |
-10.866,52 |
-R$ 3.963,05 |
(R$14.829,57) |
|
SETEMBRO/2014 |
-60.290,86 |
-R$ 21.477,39 |
(R$81.768,25) |
|
OUTUBRO/2014 |
-148.687,65 |
-R$ 51.090,81 |
(R$199.778,46) |
|
NOVEMBRO/2014 |
-152.026,23 |
-R$ 50.557,28 |
(R$202.583,51) |
|
DEZEMBRO/2014 |
19.603,01 |
R$ 6.264,74 |
R$25.867,75 |
|
DÉCIMO TERCEIRO/2014 |
-127.636,91 |
-R$ 40.790,25 |
(R$168.427,16) |
|
TOTAL EXERCÍCIO/2014 |
-655.569,44 |
-R$ 236.595,14 |
(R$892.164,58) |
|
JANEIRO/2015 |
112.163,16 |
R$34.270,55 |
R$146.433,71 |
|
FEVEREIRO/2015 |
6.765,90 |
R$1.899,19 |
R$8.665,09 |
|
MARÇO/2015 |
427,91 |
R$111,36 |
R$539,27 |
|
ABRIL/2015 |
8.204,24 |
R$1.934,82 |
R$10.139,06 |
|
MAIO2015 |
12.048,42 |
R$2.522,09 |
R$14.570,51 |
|
JUNHO/2015 |
5.668,12 |
R$1.155,97 |
R$6.824,09 |
|
JULHO/2015 |
-201.454,99 |
-R$38.116,27 |
(R$239.571,26) |
|
AGOSTO/2015 |
-196.193,93 |
-R$34.696,50 |
(R$230.890,43) |
|
TOTAL EXERCÍCIO/2015 |
-252.371,17 |
-R$ 30.918,79 |
(R$283.289,96) |
|
TOTAL GERAL DO DÉBITO 2014/2015 |
R$ 907.940,61 |
R$ 267.513,93 |
R$ 1.175.454,54 |
ANEXO III
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS INTEGRALMENTE PELO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA AO IPREMN, DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO/2014 A AGOSTO/2015, APURADAS ATRAVÉS DE AUDITORIA REALIZADA PELO MPS, JUNTO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO.
|
COMPETÊNCIA |
VALOR ORIGINAL |
CORREÇÃO (INPC) + JUROS DE 6,00% AO ANO |
VALOR ATUALIZADO |
|
JANEIRO/2014 |
-14.192,40 |
-R$ 6.559,14 |
(R$20.751,54) |
|
FEVEREIRO/2014 |
-11.436,15 |
-R$ 5.109,57 |
(R$16.545,72) |
|
MARÇO/2014 |
-706,97 |
-R$ 304,97 |
(R$1.011,94) |
|
ABRIL/2014 |
-1.470,80 |
-R$ 608,31 |
(R$2.079,11) |
|
MAIO/2014 |
-9.513,92 |
-R$ 3.772,70 |
(R$13.286,62) |
|
JUNHO/2014 |
-27.608,53 |
-R$ 10.550,89 |
(R$38.159,42) |
|
JULHO/2014 |
-25.120,09 |
-R$ 9.357,82 |
(R$34.477,91) |
|
AGOSTO/2014 |
-9.832,25 |
-R$ 3.585,85 |
(R$13.418,10) |
|
SETEMBRO/2014 |
2.832,74 |
R$ 1.009,11 |
R$3.841,85 |
|
OUTUBRO/2014 |
-27.714,09 |
-R$ 9.522,89 |
(R$37.236,98) |
|
NOVEMBRO/2014 |
-24.350,62 |
-R$ 8.097,95 |
(R$32.448,57) |
|
DEZEMBRO/2014 |
-11.746,94 |
-R$ 3.754,09 |
(R$15.501,03) |
|
DÉCIMO TERCEIRO/2014 |
-11.626,74 |
-R$ 3.715,68 |
(R$15.342,42) |
|
TOTAL EXERCÍCIO/2014 |
-172.486,76 |
-R$ 63.930,75 |
(R$236.417,51) |
|
JANEIRO/2015 |
91.667,04 |
R$ 28.008,13 |
R$119.675,17 |
|
FEVEREIRO/2015 |
6.771,96 |
R$ 1.900,89 |
R$8.672,85 |
|
MARÇO/2015 |
-5.278,16 |
-R$ 1.373,59 |
(R$6.651,75) |
|
ABRIL/2015 |
1.083,47 |
R$ 255,52 |
R$1.338,99 |
|
MAIO/2015 |
-1.690,28 |
-R$ 374,37 |
(R$2.064,65) |
|
JUNHO/2015 |
-14.698,35 |
-R$ 2.997,61 |
(R$17.695,96) |
|
JULHO/2015 |
-87.159,93 |
-R$ 16.491,09 |
(R$103.651,02) |
|
AGOSTO/2015 |
-98.784,40 |
-R$ 17.469,82 |
(R$116.254,22) |
|
TOTAL EXERCÍCIO/2015 |
-108.088,65 |
-R$ 8.541,94 |
(116.630,59) |
|
TOTAL GERAL DÉBTIO 2014/2015 |
R$280.575,41 |
R$ 72.472,69 |
(R$353.048,10) |
ANEXO IV
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS INTEGRALMENTE PELO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA AO IPREMN, DURANTE O PERÍODO DE NOVEMBRO/2015 A SETEMBRO/2016, APURADAS ATRAVÉS DE AUDITORIA REALIZADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO JUNTO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO.
|
COMPETÊNCIA |
VALOR ORIGINAL |
VALOR CORRIGIDO |
JUROS DE 6,00% AO ANO |
VALOR ATUALIZADO |
|
NOVEMBRO/2015 |
167.461,97 |
179.403,66 |
9.508,40 |
188.912,08 |
|
DEZEMBRO/2015 |
167.803,98 |
178.167,53 |
8.463,00 |
186.630,51 |
|
TOTAL EXERCÍCIO/2015 |
R$335.265,95 |
R$357.571,19 |
R$17.971,40 |
R$ 375.542,59 |
|
JANEIRO/2016 |
159.651,57 |
166.990,76 |
7.097,10 |
174.087,86 |
|
FEVEREIRO/2016 |
56.650,66 |
58.696,85 |
2.220,70 |
60.917,58 |
|
MARÇO/2016 |
255.402,90 |
263.468,51 |
8.518,80 |
271.987,33 |
|
ABRIL/2016 |
303.731,84 |
311.331,20 |
8.509,70 |
319.840,92 |
|
MAIO/2016 |
331.414,89 |
336.412,65 |
7.457,20 |
343.869,8 |
|
JUNHO/2016 |
319.757,08 |
323.060,18 |
5.545,90 |
328.606,06 |
|
JULHO/2016 |
308.619,43 |
309.823,03 |
3.769,50 |
313.592,56 |
|
AGOSTO/2016 |
319.204,46 |
319.459,82 |
2.183,00 |
321.642,77 |
|
SETEMBRO/2016 |
297.763,43 |
297.763,43 |
545,89 |
298.309,32 |
|
TOTAL EXERCÍCIO/2016 |
R$2.352.196,26 |
R$2.387.006,41 |
R$45.847,79 |
R$ 2.432.854,20 |
|
TOTAL GERAL DÉBITO 2015/2016 |
R$2.687.462,21 |
R$2.744.577,60 |
R$ 63.819,19 |
R$2.808.396,79 |
ANEXO V
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS INTEGRALMENTE PELO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA AO IPREMN, DURANTE O PERÍODO DE SETEMBRO/2015 A SETEMBRO/2016, APURADAS ATRAVÉS DE AUDITORIA REALIZADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO JUNTO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO.
|
COMPETÊNCIA |
VALOR ORIGINAL |
VALOR CORRIGIDO |
JUROS DE 6,00% AO ANO |
VALOR ATUALIZADO |
|
SETEMBRO/2015 |
97.082,08 |
105.969,97 |
6.658,40 |
112.628,40 |
|
OUTUBRO/2015 |
104.329,81 |
113.011,11 |
6.517,00 |
119.528,11 |
|
NOVEMBRO/2015 |
104.132,35 |
111.590,49 |
5.929,10 |
117.519,55 |
|
DEZEMBRO/2015 |
108.083,16 |
114.758,40 |
5.451,00 |
120.209,41 |
|
TOTAL EXERCÍCIO/2015 |
R$413.627,40 |
R$445.329,97 |
R$24.555,50 |
R$ 469.885,47 |
|
COMPETÊNCIA |
VALOR ORIGINAL |
VALOR CORRIGIDO |
JUROS |
VALOR ATUALIZADO |
|
JANEIRO/2016 |
102.125,25 |
106.819,97 |
4.539,90 |
111.359,82 |
|
FEVEREIRO/2016 |
107.135,75 |
111.005,47 |
4.199,70 |
115.205,21 |
|
MARÇO/2016 |
104.845,91 |
108.156,94 |
3.497,10 |
111.654,03 |
|
ABRIL/2016 |
111.558,61 |
114.349,79 |
3.125,50 |
117.475,33 |
|
MAIO/2016 |
115.525,83 |
117.267,97 |
2.599,40 |
119.867,38 |
|
JUNHO/2015/6015 |
137.326,35 |
138.744,94 |
2.381,80 |
141.126,71 |
|
JULHO/2016 |
110.994,00 |
111.426,87 |
1.355,70 |
112.782,57 |
|
AGOSTO/2016 |
114.078,75 |
114.170,02 |
780,17 |
114.950,19 |
|
SETEMBRO/2016 |
112.130,42 |
112.130,42 |
205,58 |
112.336,00 |
|
TOTAL EXERCÍCIO/2016 |
R$1.015.720,87 |
R$1.034.072,39 |
R$22.684,85 |
R$ 1.056.757,24 |
|
TOTAL GERAL DO DÉBITO 2015/2016 |
R$1.429.348,27 |
R$1.479.402,36 |
R$ 47.240,35 |
R$1.526.642,71 |
ANEXO VI
EXCESSO DE DESPESAS REALIZADAS E CONTABILIZADAS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, PELO INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MORADA NOVA, A TÍTULO DE “DESPESAS ADMINISTRATIVAS”, IDENTIFICADO ATRAVÉS DE AUDITORIA REALIZADA PELO MPS, JUNTO AO IPREMN.
|
COMPETÊNCIA |
VALOR ORIGINAL |
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC + JUROS DE 6,00% AO ANO |
VALOR ATUALIZADO |
|
EXERCÍCIO/2009 |
R$ 12.141,50 |
R$ 15.059,00 |
R$ 27.200,50 |
|
TOTAL DO DÉBITO |
R$ 12.141,50 |
R$15.059,00 |
R$ 27.200,50 |
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:94204E05