ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 535/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO JARDINENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 040/2025, em 13 de agosto de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica denominada em CASA DO CIDADÃO JARDINENSE – SR. LUIZ FELIX DE FIGUEIREDO, equipamento público, com finalidade de atender os serviços de cidadania para a população jardinense.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em 23 de Junho de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:9421FAB3