ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 301/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana – IPTU, mediante a realização de sorteio de prêmios, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Campanha Municipal de Arrecadação “IPTU PREMIADO”, mediante sorteio de prêmios, conforme definido em regulamento, entre os contribuintes adimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

§ 1º - A Campanha Municipal de Arrecadação prevista no caput deste artigo tem como objetivo estimular o pagamento do tributo incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, o IPTU, com vistas a difundir e ampliar o conceito de cidadania e conscientizar a população para a importância do pagamento do referido tributo, oportunizando aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário, que atendam aos requisitos legais, a percepção de prêmios por meios de sorteio.

§ 2º - Será realizado um único sorteio anualmente.

§ 3º - Considera-se adimplente, para efeito de participação no sorteio, o contribuinte que não tiver débitos de IPTU referentes ao exercício em curso.

§ 4º - O contribuinte que tiver parcelamento de débitos de IPTU referentes aos exercícios anteriores será considerado adimplente, desde que não possua nenhuma parcela vencida e não paga.

§ 5º - Considera-se proprietário aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor do bem, e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha.

§ 6º - Considera-se legítimo possuidor aquele que por meio de relação contratual existente, formal ou informal, efetue o pagamento do IPTU.

Art. 2º. Poderá participar da Campanha objeto desta Lei, toda pessoa física ou jurídica que atenda às condições estabelecidas no artigo anterior.

Art. 3º. Ficam impedidos de participar do sorteio:

I - o Prefeito e o Vice-Prefeito;

II – os Secretários Municipais e equiparados a estes;

III – os contribuintes imunes, isentos e os contemplados com a remissão do pagamento do IPTU;

IV – os vereadores de Piquet Carneiro;

V – os servidores lotados no Setor de Tributação da Prefeitura; e

IV – os contribuintes que cadastrarem seus imóveis em data posterior ao lançamento do IPTU do exercício vigente, excetuados os casos de desmembramento.

Art. 4º. Somente poderão concorrer aos prêmios os participantes que preencherem os requisitos legais do art.1º desta Lei.

Art. 5º. O sorteio será realizado em local público, a ser definido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e Assessoria de Comunicação, e contará com a presença dos servidores integrantes do Setor de Tributação da Prefeitura, que fiscalizarão os procedimentos do sorteio.

Art. 6º. Cabe ao Setor de Tributação verificar a lisura do sorteio de que trata esta Lei, aprovando ou impugnando, por ocasião do sorteio, a inscrição cadastral do imóvel contemplado.

Parágrafo Único. A verificação realizada pelos servidores do Setor de Tributação quanto aos requisitos legais, quando da aprovação ou impugnação, será exposta, posteriormente, em minucioso relatório.

Art. 7º. O portador da cartela premiada não terá direito ao prêmio se, no momento da verificação, não preencher todos os requisitos legais, no período contemplado pelo sorteio.

§ 1º - O participante que for sorteado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio, no prazo de 15 (quinze) dias da data de homologação sorteio, perderá o direito ao mesmo, que será incorporado ao patrimônio público municipal.

§ 2º - Quando o sorteado não atender ao disposto na Lei, o sorteio terá continuidade cabendo o prêmio ao vencedor imediatamente subseqüente à cartela impugnada, e assim sucessivamente, até que seja identificado ganhador que preencha todos os requisitos legais.

§ 3º - O contribuinte que se sentir prejudicado por ocasião do sorteio, terá o prazo de 03 (três) dias a contar da data do sorteio para entrar com recurso escrito contra o resultado declarado.

Art. 8º. O Setor de Tributação homologará a presente campanha no prazo de até 05 (cinco) dias após a data de divulgação do resultado dos recursos.

Art. 9º. O resultado de cada sorteio será amplamente divulgado nas emissoras de rádio locais, publicado no Diário Oficial dos Municípios e em jornal de circulação na Região.

Art. 10. A entrega dos prêmios será realizada no prazo de até 05 (dias) dias corridos, da data da homologação dos resultados da Campanha objeto desta Lei.

Art. 11. Os custos relativos aos transportes dos prêmios, bem como de licenciamento, seguro obrigatório, emplacamento e transferência, no caso de veiculo ou moto, serão de responsabilidade do contribuinte premiado.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e a Assessoria de Comunicação serão responsáveis pela organização, sorteio e entrega dos prêmios da Campanha.

Art. 13. O contribuinte sorteado cederá os direitos de uso de imagens registradas por ocasião da entrega dos prêmios, mediante autorização expressa, constante do Termo de Recebimento de Prêmio.

Art. 14. A Campanha Municipal de Arrecadação poderá ser realizada anualmente, sendo ato discricionário do poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O lançamento anual da Campanha Municipal de Arrecadação “IPTU PREMIADO” será instituído pelo Prefeito.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei provirão:

a) do erário municipal:

b) do setor privado, mediante doação; e

c) de outros órgãos da administração pública, mediante convênio.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 25 de agosto de 2017.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:9423FBF1