ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 27 DE ABRIL DE 2018.

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargo público de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Cariús/CE, e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal dois cargos públicos de Técnico Agrícola, que possuem as atribuições previstas na Lei Municipal nº 059/2012.

 

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício financeiro de 2018, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.

 

Art. 3º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando os novos cargos acrescidos à Lei Municipal n.º 059/2012, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 27 de abril de 2018.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alrenir Antunes de Sousa Duarte
Código Identificador:94395D02