ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.862 DE 16 DE MAIO DE 2023.

“ADICIONA O ARTIGO 38-A E 40-A, À LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 31 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Do Custeio da Previdência Municipal

 

Art. 1º. Fica adicionado o artigo 38-A, à Lei n°. 1.689, de 31 de março de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.38-A. Visando ao plano de equacionamento do déficit atuarial, o Município de Irauçuba/CE, fica autorizado a:

 

Parágrafo único. Ceder ao Plano de Benefício administrado pelo IRAUPREV 100% (cem por cento) dos fluxos futuros de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores aposentados e pensionistas, cujos benefícios sejam concedidos após aprovação da presente lei.

 

Art. 2º. Fica adicionado o artigo 40-A, à Lei n°. 1.689, de 31 de março de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.40-A. Fica criada a Carteira Garantida, enquanto houver déficit atuarial, onde o Tesouro Municipal garantirá uma rentabilidade da carteira de investimento de IPCA + 6% ao ano.

 

§1º Entende-se como déficit atuarial primário a diferença positiva entre a valor presente das obrigações previdenciárias e os direitos previdenciários, onde, nestes, estão somados o patrimônio constituído até o momento do estudo.

 

§2º A partir de 2023, no começo de cada exercício financeiro, até o 10º dia útil do novo exercício, a Unidade Gestora deverá informar o valor de rentabilidade alcançada pela carteira de investimento e o valor estimado atuarialmente conforme determinado pelo caput deste artigo.

 

§3º Caso o valor estimado atuarialmente seja maior que o valor de rentabilidade da carteira, fica determinado Aportes Mensais iniciando no mês de janeiro e findando no mês de dezembro do referido exercício financeiro.

 

§4º - Os Aportes Mensais definidos no §3º será a diferença calculada dividido por 12, sendo os valores mensais atualizados pela inflação, mais juros de 1% ao mês, com vencimento igual aos das obrigações mensais patronais.

 

§5º Em caso de atraso dos Aportes Mensais, fica o Tesouro Municipal obrigado a atualizar conforme determinado no caso de atraso das obrigações mensais patronais.

 

Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 16 de maio de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:944BA577