ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.978 DE 19 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA MARCELA DE SOUSA INDUSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a celebrar Parceria com a empresa MARCELA DE SOUSA INDUSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.269.906/0001-00, situada na Rod. Doutor Mendel Steinbruch, nº 5580, Mondumbim, Lote-31, Q-04, CEP 60.765-242, Fortaleza/CE, representada por sua sócia proprietária, Sra. Marcela de Sousa Oliveira, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 011.479.254-29, RG sob o n° 6184183 SSP PE.

Parágrafo único. A parceria autorizada no caput do presente artigo se dará nos moldes do Protocolo de Intenções, o qual se encontra em anexo e é parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Para a firmação da parceria ora disposta, fica autorizado o Município de Irauçuba/CE a:

I. Ceder imóvel referente a 01 (um) galpão, equivalente a 693,86 m², a título de cessão gratuita para a instalação e funcionamento da empresa descrita no art. 1º;

II. Entregar o prédio com as devidas instalações elétricas e estrutura física, para sua produção industrial no ramo de fabricação de embalagens de material plástico;

III. Conceder isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período;

IV. Apoiar e realizar o acompanhamento técnico de eventuais projetos que busquem angariar benefícios fiscais junto ao Provin/FDI, a Sudene e ao Banco do Nordeste, perante o governo Estadual e repartições competentes, sempre após a empresa submeter os respectivos projetos as citadas agências e órgãos responsáveis.

Art. 3º. Os pontos omissos no anexo Protocolo de Intenções serão regulamentados pelo Executivo Municipal de Irauçuba/CE, levando sempre em consideração a benevolência à coletividade irauçubense.

 

Art. 4º. O termo de Cessão Real de Uso deverá conter cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem, não obrigando o Município a nenhum ressarcimento de benfeitorias ou qualquer tipo de indenização.

Parágrafo único. No caso de descumprimento da obrigação descrita no caput, a empresa será responsabilizada de acordo com as penalidades constantes no protocolo de intenções.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de abril de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:944D417D