ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 276/2024. EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 271/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1°. Fica alterado o artigo 3º da Lei Complementar nº 271/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada.” (N.R.).

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Complementar nº 271/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 04 de julho de 2023.” (N.R.).

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos quatro dias do mês de abril de 2024.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:9453393B