ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 260/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre a criação do Programa de Estágio de Estudantes na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Chaval, denominado “JOVENS A CAMINHO DO FUTURO”, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. FRANCISCO CARNEIRO PACHECO NETO, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Estágio, denominado “JOVENS A CAMINHO DO FUTURO”, a ser executado em órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Chaval, com objetivo de aumentar as possibilidades de inserção do estudante no mercado de trabalho a partir do aprimoramento profissional e a consolidação do conhecimento acadêmico.
§1º O Programa de Estágio “JOVENS A CAMINHO DO FUTURO”, tem como público alvo, estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições públicas de ensino do Município, ou instituições universitárias conveniadas:
I - Nível médio (a partir do 2º ano);
II - Nível médio profissionalizante (último ano);
III - Cursos de Tecnólogo (último ano);
IV - Cursos de graduação de 10 períodos (a partir do 5º período);
V - Cursos de graduação de 08 períodos (a partir do 4º período).
§2º O Programa de Estágio “JOVENS A CAMINHO DO FUTURO” terá sua gestão centralizada na Secretaria Municipal de Administração.
§3º Quando se tratar de estágio a ser desenvolvido em Programas de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou Portadoras de Necessidades Especiais, o Programa de Estágio “JOVENS A CAMINHO DO FUTURO” poderá ser executado sem a observância dos limites de curso estabelecidos no §1º deste artigo.
Art. 2º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme as diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno encontra-se matriculado e freqüente.
§1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para a aprovação e obtenção de diploma e somente será realizado sem ônus para o Município.
§2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional acrescida à carga horária regular e obrigatória do educando.
§3º A concessão do estágio, em qualquer das modalidades, fica vinculada à conveniência administrativa, ao interesse público, à existência de vagas e à previsão orçamentária para sua realização e em nenhuma hipótese cria vínculo empregatício entre o educando e o Município.
Art. 3º O estágio dar-se-á nos órgãos pertencentes à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal que ofereçam condições de proporcionar experiência prática em atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, mediante a celebração de Termo de Compromisso de Estágio.
Parágrafo único. O número de estagiários na Administração Direta e Indireta não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do total de seus respectivos servidores.
Art. 4º O educando interessado em ingressar no Programa de Estágio “JOVENS A CAMINHO DO FUTURO” criado por esta Lei deverá cumprir as seguintes exigências:
I - ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos no momento da inscrição;
II - estar matriculado, com freqüência regular, em cursos ministrados pelas instituições de ensino referidas no §1º, do art. 1º desta Lei;
III - comprovar aproveitamento escolar com média global mínima de 60% (senta por cento) nas disciplinas do referido curso;
IV - firmar Termo de Compromisso de Estágio;
V - apresentar a seguinte documentação, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua convocação:
a) Carteira de Identidade;
b) CPF;
c) Título Eleitoral (com comprovante da última eleição - 1º e 2º turnos);
d) Certificado de Reservista, se do sexo masculino e com idade de inscrição no Serviço Militar;
e) Certidão de Nascimento ou Casamento;
f) Comprovante de Endereço recente (Conta de água, luz ou telefone);
g) Declaração de matrícula na Instituição de Ensino;
h) Cartão do Banco conveniado com o município para recebimento da Bolsa;
i) 01 foto 3 x 4 recente.
§1º O Termo de Compromisso mencionado no inciso IV deste artigo deverá ser apresentado juntamente com a documentação relacionada no inciso V deste artigo, contendo as assinaturas do educando e da instituição de ensino.
§2º A documentação especificada nas alíneas "a" a "g" do inciso V deste artigo deverá ser apresentada em cópia acompanhada do original.
§3º Caso o educando não possua conta corrente, deverá solicitar no Banco conveniado, ficando a Secretaria Municipal de Administração autorizada a emitir a declaração para abertura de conta.
Art. 5º A duração do estágio será de até 2 (dois) anos, observadas as seguintes condições:
I - conveniência e interesse da Administração Pública Municipal, existência de vaga e previsão orçamentária no órgão ou entidade interessada em fornecer o estágio, quando for o caso;
II - apresentação, pelo educando, de declaração semestral de escolaridade, comprovando a matrícula e a freqüência ao curso, a ser emitida pela instituição de ensino à qual se vincule.
III - apresentação, pelo educando, de exame médico admissional que comprove a aptidão para a realização do estágio, que poderá ser submetido à homologação da perícia médica oficial conforme o local ou a natureza do estágio a ser desenvolvido;
§1º Excetua-se do prazo previsto no caput deste artigo o educando portador de deficiência, que poderá estagiar no mesmo órgão ou entidade até o término do curso na instituição de ensino a que pertença.
§2º O exame médico admissional mencionado no inciso III deste artigo somente será aceito se emitido por Clínica de Medicina do Trabalho, devendo constar do mesmo o nome da Prefeitura Municipal de Chaval e a especificação da função de estagiário.
Art. 6º O Termo de Compromisso de Estágio mencionado no art. 3º desta Lei será firmado entre o Município, educando e instituição de ensino à qual for vinculado, devendo constar:
I - a identificação do educando, do curso e o seu nível de escolaridade;
II - a identificação dos subscrevestes;
III - as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, ou que seja compatível com a profissionalização nas áreas de atuação do órgão concedente do estágio, à etapa e modalidade da formação escolar do educando, ao horário e calendário escolar;
IV - a definição do plano de atividades do estágio;
V - o período de duração do estágio;
VI - a declaração segundo a qual o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
VII - o valor da Bolsa de Complementação Educacional, para a hipótese do estágio não-obrigatório;
VIII - a previsão de pagamento de auxílio-transporte, para a hipótese do estágio não-obrigatório, se necessário ou não tenha transporte público a disposição do educando;
IX - a referência ao período de recesso, coincidente com as férias escolares;
X - a carga horária semanal compatível com o horário escolar;
XI - a referência expressa aos relatórios e às avaliações periódicas do estágio;
XII - as condições de desligamento do estagiário;
XIII - a indicação do professor orientador da instituição de ensino responsável pelo acompanhamento do estagiário.
§1º Quando se tratar de educando relativamente incapaz, o Termo de Compromisso de Estágio deverá ser assinado por seu representante ou assistente legal.
§2º Entende-se como relativamente incapaz, para os fins desta Lei, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os que por deficiência mental possuam o discernimento reduzido e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
Art. 7º O Termo de Compromisso de Estágio mencionado no art. 3º desta Lei será rescindido:
I - automaticamente, nas hipóteses de término do estágio, término do curso, mudança do curso e trancamento de matrícula pelo estagiário;
II - a qualquer tempo, no interesse e conveniência da Administração;
III - a pedido do estagiário, observado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de impedimento de concessão de novo estágio no período de 01 (um) ano;
IV - pela interrupção do curso na instituição de ensino à qual se vincule o estagiário;
V - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio;
VI - em caso de descumprimento, pela instituição de ensino à qual se vincule o educando, da legislação pertinente ao estágio e das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Estágio;
VII - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por 10 (dez) dias durante todo o período do estágio;
VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.
Art. 8º. São direitos do educando pelo período de duração do estágio:
I - Bolsa de Complementação Educacional para o estágio não-obrigatório de nível superior ou de nível médio, cujos valores são estabelecidos no anexo único desta Lei, a ser paga de forma proporcional aos dias efetivamente estagiados;
II - carga horária reduzida de pelo menos à metade nos períodos de avaliação de aprendizagem pelas instituições de ensino, mediante comprovação;
III - período de recesso de 30 (trinta) dias, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, a ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares, sendo permitido seu parcelamento em até 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias;
IV - período de recesso concedido de maneira proporcional sempre que o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano.
§1º A autorização para o pagamento da Bolsa de Complementação Educacional fica condicionada à freqüência do educando ao estágio.
§2º O recesso de que tratam os incisos III e IV deste artigo será remunerado quando o estagiário receber Bolsa de Complementação Educacional.
Art.9º. A jornada do estágio será de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, observados o horário de funcionamento do órgão da Administração Pública Municipal e a compatibilidade com o horário escolar.
Parágrafo único. É vedado o cumprimento de carga horária diária superior à prevista no caput deste artigo, sendo proibida a compensação de horário, salvo quando justificada e devidamente autorizada por escrito pelo supervisor do estágio, hipótese em que o educando deverá compensar o horário não estagiado até o mês subseqüente ao da ocorrência.
Art. 10. Ficam assegurados aos educandos portadores de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de estágio oferecidas pela Administração Pública Municipal.
§1º O educando portador de deficiência que desejar ingressar no Programa de Estágio “JOVENS A CAMINHO DO FUTURO” deverá comprovar tal condição por meio de laudo médico devidamente justificado, podendo ser homologado por unidade de saúde da Administração Pública Municipal.
§2º O laudo médico a que se refere o §1º deste artigo, original ou cópia autenticada em serviço notarial e de registros (Cartório de Notas), expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes da data do exame pré-admissional, deverá:
I - ser assinado por médico especialista, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID - com a provável causa da deficiência.
II - expressar, obrigatoriamente, a categoria em que se enquadra a pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto Federal n° 3.298/1999 e suas alterações.
Art. 11. Compete ao órgão ou entidade interessada no estágio, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e com as instituições de ensino, promover o planejamento, a programação das atividades, o acompanhamento e a avaliação do estágio, devendo, para tanto:
I - encaminhar à Secretaria Municipal de Administração ofício solicitando sua inclusão no Programa de Estágio, justificando seu pedido;
II - indicar o servidor que será designado para orientar e supervisionar as atividades do estagiário;
III - apresentar o plano de atividades para o estágio, nos termos do regulamento desta Lei, que será incorporado ao Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 12. A supervisão do estágio será exercida por servidor municipal com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do educando, competindo-lhe:
I - fazer o acompanhamento diário das atividades desenvolvidas pelo educando, conforme o plano que integra o Termo de Compromisso de Estágio;
II - fazer o controle das horas semanais de estágio;
III - fazer o controle da assinatura de freqüência;
IV - encaminhar a freqüência do estagiário à Secretaria Municipal de Administração;
V - preencher as avaliações semestral e final e encaminhá-las, nas datas designadas pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. O supervisor do estágio será encarregado de orientar e supervisionar os estagiários.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Administração, adotar os seguintes procedimentos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo:
I - efetuar o levantamento das unidades onde há demanda de estagiários;
II - aprovar o estágio para as unidades que atenderem aos requisitos exigidos;
III - solicitar às instituições de ensino o encaminhamento de estudantes para o Programa de Estágio;
IV - encaminhar os estagiários para as unidades administrativas procederem à entrevista;
V - orientar o supervisor do estágio e elaborar os documentos hábeis à avaliação do educando no estágio;
VI - efetuar o acompanhamento do estágio em conjunto com as instituições de ensino, mediante elaboração de relatórios próprios;
VII - receber as avaliações periódicas e finais do aproveitamento dos estagiários, encaminhadas pelas unidades responsáveis;
VIII - analisar as solicitações de desligamento dos estagiários enviadas pelas unidades responsáveis;
IX - encaminhar às instituições de ensino as avaliações do estagiário, quando solicitadas.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir credito adicional suplementar, ao orçamento em execução, para o custeio das despesas decorrente do presente programa.
Art. 15. Fica o chefe do executivo autorizado a regulamentar esta lei por decreto.
Art. 16. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, Estado do Ceará, aos 10 dias de Julho de 2013.
FRANCISCO CARNEIRO PACHECO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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VALORES DAS BOLSAS DE ESTÁGIO |
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Curso |
Valor |
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Nível médio (a partir do 2º ano); |
R$ 200,00 |
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Nível médio profissionalizante/jovens e adultos (último ano); |
R$ 250,00 |
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Cursos de Tecnólogo (último ano); |
R$ 200,00 |
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Cursos de graduação de 10 períodos (a partir do 5º período) |
R$ 350,00 |
|
Cursos de graduação de 08 períodos (a partir do 4º período). |
R$ 350,00 |
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:9465CA7F