ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 757/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI E PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado, nos moldes do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, conforme ANEXO ÚNICO para contratação de profissionais para atuarem no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e do Programa Criança Feliz, devendo esta atender aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2º. O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta Leiserá de até 01 (um ano), prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 107 inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Mombaça-CE.
Art. 3º Os contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça, CE.
Art. 4º. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
Art. 6º.As contratações previstas nesta Lei farão parte de um quadro especial, durante a vigência dos Programas.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas através de financiamento da união, não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 30 de Junho de 2017.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNº __/2017 DE 27 de Junho de 2017
Dispõe sobre os cargos e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência de Mombaça.
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CARGO |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
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Visitador |
03 |
40:00 horas/semanais |
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Supervisor do SUAS “Programa Criança Feliz” |
01 |
40:00 horas/semanais |
|
Coordenado do Programa AEPETI |
01 |
40:00 horas/semanais |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 27 de Junho de 2017.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:946DB486