ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1289/19, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR LOTES OCIOSOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para construção e manutenção por este município, para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º - Os lotes a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial de avaliação, para a Realização do Leilão Público.
Art. 3º -. Os valores provenientes da alienação destes lotes serão revertidos para a construção do novo Matadouro Público.
§ 1º - Para a aquisição tanto de bens imóveis como também móveis, o parcelamento no leilão será permitido com mínimo 25% ( vinte e cinco por cento) de entrada e o restante em até 6 (seis) meses.
§ 2º - Em caso de inadimplemento será cobrado uma multa de 10% (dez) por cento do valor total dos lotes por parcela em atraso. Permanecendo em atraso por mais de 60 (sessenta) dias o bem será revertido ao Município e será cobrado uma multa de 30% do valor do lote a título de cláusula penal.
§ 3º - Poderá ainda, não alienar, caso não tenha lances obedecido o mínimo da avaliação realizada, sendo assim, caso, atinja não a o valor previsto, realizar novamente os leilões até conseguir a venda de todos os lotes.
§ 4º - Conforme § 2º as parcelas já efetuadas não serão ressarcidas ao comprador.(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA ADITIVA Nº 02/2019, DE 09/09/2019.)
§ 5º - Será criado uma conta específica para o recebimento oriundo do leilão ficando facultado a Prefeitura a agência bancária. .(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA ADITIVA Nº 02/2019, DE 09/09/2019.)
Art. 4º - Fica autorizada a contratação do leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º- Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 11 de Setembro de 2019.
ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:94AC4E37