ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 022/2018
LEI N° 022/2018
ARNEIROZ – CE, 18 DE JUNHO DE 2018.
Altera a Lei Municipal n° 018/2014, que dispõe sobre a criação do programa “BOLSA MAIS VIDA” e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam acrescentados os seguintes artigos a Lei Municipal n° 018 de 02 de outubro de 2014:
“Art. 7° A – Os bolsistas do programa que trata a presente lei, considerados aptos para o trabalho, deverão restituir à Prefeitura os custos da bolsa recebida mensalmente através de prestação de serviço.
§1° - A avaliação do trabalho para fins de pagamento na forma deste artigo é fixada em horas e será proporcional ao valor do salário do ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais.
§2° - A prestação de serviço observará as normas e condições de trabalho da unidade administrativa que o bolsista servir.
§3° - Os valores pagos ao beneficiário durante o período de inaptidão para trabalho não serão restituídos.
Art. 7° B – O pagamento da bolsa em prestação de serviço não cria vínculo empregatício de qualquer natureza junto ao Município, consequentemente os bolsistas prestadores de serviços não são considerados funcionários ou servidores públicos”.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias suplementares.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 18 de JUNHO de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:94AE58D8