ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 42, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.696/2026, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte/CE, fixando o seu valor, os critérios de concessão e operacionalização, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.696/2026;

DECRETA:

Art. 1º A concessão do Auxílio-Alimentação instituído pela Lei Municipal nº1.694/2026 aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) vinculados à Secretaria Municipal de Saúde reger-se-á pelas disposições contidas neste Decreto.

Art. 2º O Auxílio-Alimentação possui natureza estritamente indenizatória e ressarcitória, destinando-se ao subsídio das despesas com refeição do servidor no exercício regular de suas atividades de campo e atendimento comunitário.

Art. 3º O valor do Auxílio-Alimentação diário/mensal devido a cada Agente de Combate às Endemias (ACE), é fixado em R$ 15,87 (quinze reais e oitenta e sete centavos).

Parágrafo único. O valor estipulado no caput será reajustado anualmente no mês de outubro, mediante decreto municipal, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 4º O pagamento do Auxílio-Alimentação será efetuado mensalmente, até o último dia útil de cada mês de referência ou juntamente com a folha de pagamento ordinária dos servidores municipais, mediante:

I – Crédito em cartão magnético/eletrônico fornecido por empresa especializada contratada para este fim; ou

II – Depósito em conta bancária de titularidade do servidor destinada ao recebimento de seus vencimentos, enquanto não implantado o sistema de cartão magnético.

Art. 5º O Auxílio-Alimentação referente a cada mês será concedido com base nas informações apuradas pela Secretaria Municipal de Saúde relativas à assiduidade e efetividade do servidor no mês anterior.

Art. 6º Fará jus ao benefício integral o profissional que cumprir a jornada regular de trabalho estipulada para o cargo no respectivo mês de apuração.

Art. 7º Não será devido o Auxílio-Alimentação, de forma proporcional aos dias correspondentes, nas seguintes situações:

I – Faltas injustificadas ao serviço;

II – Licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família que exceder o período contínuo de 30 (trinta) dias;

III – Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

IV – Licença para atividade política ou desempenho de mandato classista;

V – Licença sem remuneração para tratar de interesses particulares;

VI – Cumprimento de suspensão disciplinar;

VII – períodos de gozo de férias regulamentares;

VIII – licença-prêmio.

Parágrafo único. O benefício continuará sendo devido durante licença-maternidade, licença-paternidade e afastamentos decorrentes de acidente em serviço ou doença profissional.

Art. 8º É vedada a cumulação do Auxílio-Alimentação com qualquer outro benefício de mesma natureza pago pelos cofres públicos municipais, estaduais ou federais.

Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a gestão, acompanhamento e consolidação da relação mensal dos beneficiários para encaminhamento à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 10. As despesas resultantes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 12 de novembro de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:94B6AF18