ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.300/2019
DETERMINA A CRIAÇÃO DA ZONA URBANA DA VILA DE VÁRZEA DOS ESPINHOS, NO DISTRITO DE VÁRZEA DOS ESPINHOS, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em observância à Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte (CE), aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei em epígrafe:
Art. 1o – Fica desta forma criada e com sua delimitação, a zona urbana da Vila de Várzea dos Espinhos, no Distrito de Várzea dos Espinhos, Município de Guaraciaba do Norte (Ceará):
Parágrafo Único – a zona urbana da Vila de Várzea dos Espinhos terá os seguintes limites:
- tem como ponto inicial, o ponto P. 01, situado na casa de Maria de Fátima Martins (inclusive), na margem esquerda de uma estrada saindo da vila, na direção Nordeste, cujas coordenadas UTM são: 295.964 E / 9526.597 N (metros); deste ponto inicial, segue em reta, no rumo Sul-sudeste, para o ponto denominado P. 02, de coordenadas UTM: 296.027 E / 9596.279 N (metros), situado na casa do casal Natália e Adail (inclusive), na margem direita de uma rua que tem seu início no posto de combustíveis, a Noroeste; desta residência, segue em linha reta, no rumo Sudoeste, até alcançar o ponto P. 03, de coordenadas UTM: 295.739 E / 9525.873 N (metros), situado na residência do Sr. Francisco Evandro Martins Campos (inclusive), na margem esquerda de uma estrada que sai da vila, na direção Sudeste; deste ponto, segue em reta, no rumo Noroeste, até alcançar o ponto P. 04, de coordenadas UTM: 295.396 E / 9526.268 N (metros), posicionado na escola municipal e posto de saúde (inclusive), na margem esquerda da estrada que segue para Guaraciaba, ou na rua do Colégio; deste ponto, segue em linha reta, no rumo Nordeste, até alcançar o ponto P.05, no posto de combustíveis (inclusive), ao Norte da vila, e com as coordenadas UTM: 295.798 E / 9526.579 N (metros); deste o ponto, segue em reta, no rumo Nordeste-este, até alcançar o ponto P. 01, na casa de Maria de Fátima Martins, de coordenadas UTM: 295.964 E / 9526.597 N (metros), que corresponde ao ponto inicial, fechando o polígono e/ou perímetro da zona urbana da vila.
Art. 2o - Esta lei de criação de zona urbana entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 17 (dezessete) dias de maio de 2019.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:94CBA7BB