ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO - DECRETO Nº 32, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Prefeito do Município de Baixio, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Inc. I do art. 12 da Lei Orgânica.
CONSIDERANDO a necessidade de se observar o disposto no Inc. III do art. 1º da Constituição da República do Brasil que estabelece, como um de seus fundamentos, a promoção da Cidadania;
CONSIDERANDO o disposto no Inc. II do art. 2º da Lei Federal nº 10.257/2001 que estabelece que a gestão democrática ocorrerá por meio da participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
CONSIDERANDO o disposto no Inc. I do § 4º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257/2001 que estabelece, como garantia, durante o processo de elaboração do Plano Diretor a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população;
CONSIDERANDO que o Inc. V do art. 41 da Lei Federal nº 10.257/2001 que estabelece a obrigatoriedade da aprovação de Plano Diretor para Municípios que estejam inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do art. 105 que estabelece o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; e
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os procedimentos visando a realização das Audiências Públicas no âmbito do processo de elaboração do Plano Diretor Municipal Participativo de Baixio.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno com as regras e procedimentos visando a realização das Audiências Públicas do Plano Diretor Municipal Participativo de Baixio na forma do disposto no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Baixio-CE, 16 de novembro de 2023.
RAIMUNDO AMAURÍLIO ARAÚJO OLIVEIRA
Prefeito(a)
Publicado por:
João Pereira Lacerda
Código Identificador:94D67F7B