ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO - DECRETO Nº 32, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Aprova o Regimento Interno que regula a participação do Poder Público e da População nas Audiências Públicas do Plano Diretor Participativo do Município de Baixio.

 

O Prefeito do Município de Baixio, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Inc. I do art. 12 da Lei Orgânica.

 

CONSIDERANDO a necessidade de se observar o disposto no Inc. III do art. 1º da Constituição da República do Brasil que estabelece, como um de seus fundamentos, a promoção da Cidadania;

 

CONSIDERANDO o disposto no Inc. II do art. 2º da Lei Federal nº 10.257/2001 que estabelece que a gestão democrática ocorrerá por meio da participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

 

CONSIDERANDO o disposto no Inc. I do § 4º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257/2001 que estabelece, como garantia, durante o processo de elaboração do Plano Diretor a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população;

 

CONSIDERANDO que o Inc. V do art. 41 da Lei Federal nº 10.257/2001 que estabelece a obrigatoriedade da aprovação de Plano Diretor para Municípios que estejam inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;

 

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do art. 105 que estabelece o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os procedimentos visando a realização das Audiências Públicas no âmbito do processo de elaboração do Plano Diretor Municipal Participativo de Baixio.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno com as regras e procedimentos visando a realização das Audiências Públicas do Plano Diretor Municipal Participativo de Baixio na forma do disposto no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Baixio-CE, 16 de novembro de 2023.

 

RAIMUNDO AMAURÍLIO ARAÚJO OLIVEIRA

 Prefeito(a)

 


Publicado por:
João Pereira Lacerda
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