ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO Nº 02/2026.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DOS COEFICIENTES INDIVIDUAIS PROPORCIONAIS POR MATRÍCULA (CIPM) DO RATEIO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF 2006 E ABRE PRAZO PARA RECURSOS.
O GRUPO DE TRABALHO (GT) do Município de Campos Sales/CE, instituído pela Portaria Municipal nº 260608.0001/2026, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, inciso I, da Lei Municipal nº 819/2026 alterada pela Lei Municipal 838/2026, torna público o presente Edital para conhecimento dos interessados:
DA PUBLICAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR:
1.1. Fica publicada, no Diário Oficial dos Municípios, no site oficial da Prefeitura de Campos Sales/CE (campossales.ce.gov.br) e nos flanelógrafos da sede da Prefeitura e da Secretaria de Educação, a Lista Preliminar contendo o nome dos beneficiários, matrícula, vínculo e o respectivo Coeficiente Individual Proporcional por Matrícula (CIPM).
1.2. A referida lista contempla os Profissionais do Magistério da Educação (Efetivos Estatutários/Celetistas, Comissionados e Temporários) em efetivo exercício na rede pública municipal no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2006, que receberam seus vencimentos exclusivamente Lotados pela Folha de Pagamento dos 60% do antigo FUNDEF na forma da Lei Federal nº 9.424/1996, incluindo aposentados, pensionistas e herdeiros.
DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO E RECURSO:
2.1. Os profissionais que discordarem dos dados publicados, que requererem inclusão ou retificação de informações, poderão interpor recurso administrativo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Edital.
2.2. O requerente deverá obrigatoriamente utilizar o Anexo I - Formulário Padrão de Recursos deste Edital, instruindo-o com os documentos comprobatórios das suas alegações.
2.3. Os recursos deverão ser protocolados presencialmente perante o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE.
2.4. DA PRECLUSÃO: O interessado que não exercer o direito de impugnação dentro do prazo legal de 10 (dez) dias aceitará tacitamente as informações constantes na lista preliminar, decaindo do direito de fazê-lo posteriormente a qualquer título.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
3.1. O valor a ser pago tem caráter estritamente indenizatório e não se incorporara à remuneração ou aos proventos para nenhum fim;
3.2. Nesta Publicação constante somente valores recebidos durante o ano de 2006 para fins de conferência a apuração do COEFICIENTES PRELIMINAR, sujeitos a alterações após julgamento dos recursos que venham ser impetrados, razão porque não foi ainda apurado o valor monetário do Rateio/Abono, que serão calculados e divulgados por ocasião da RELAÇÃO DEFINITIVA visando o Pagamento.
3.3. Após o julgamento de todas as impugnações pelo Grupo de Trabalho, será publicada a lista definitiva de beneficiários para fins de efetivo pagamento.
Campos Sales/CE, em 03 de Novembro de 2026.
JOÃO ELIATÁ EVANGELISTA FEITOSA
Servidor Público
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais
MANOEL LAERTE RIBEIRO OLIVEIRA
Servidor Público
RODRIGO ARAÚJO MIRANDA
Servidor Público
ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA
Vereador Representante Poder Legislativo
Os documentos referente aos anexos encontram-se disponíveis em formato digital, podendo ser acessados por meio do link :https://campossales.ce.gov.br/publicacoes.php?id=1649
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:94D7AB1B