ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 472 DE 22 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a extinção da Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barroquinha – SAAE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto a Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barroquinha – SAAE, pertencente a administração pública indireta.
Parágrafo único. As atribuições, funções, competências, atividades e cargos, se existentes, ficarão extintos, não sendo absorvidas por outros órgãos e entes da administração pública direta ou indireta.
Art. 2º Os bens móveis e imóveis, acervo físico documental e material do patrimônio da Autarquia SAAE, acaso existente, serão inventariados e incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas, prestadoras de serviço, que se encontrarem inadimplentes em relação a prestação de contas junto ao SAAE, estarão sujeitas a fiscalização do Município de Barroquinha, devendo cumpri-las junta a esta.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do Município.
Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 22 de maio de 2015
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:94DDE7F1