ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 877/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Institui, no calendário oficial do Município o "Dia da Regata de Bateira" e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o “Dia da Regata de Bateira” no calendário oficial do Município de Fortim.

Art. 2º. O evento será comemorado, anualmente, no mês de novembro, em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos da data.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de fevereiro de 2022.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

 

Prefeito Municipal

 

(A Lei Municipal nº 877/2022, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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