ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

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“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei reformula e consolida a legislação tributária municipal, com base na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei n.º. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e suas alterações e na Lei Orgânica do Município, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, sujeição passiva tributária, lançamentos, arrecadação e base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenções, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações principais e acessórias.

 

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º. Esta Lei, que tem a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UMARI (CTMU), tem como fundamento o fortalecimento da tributação social, o enraizamento das diretrizes do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001) e o desenvolvimento do exercício de cidadania fiscal.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo não superior a 60(sessenta dias), as normas necessárias para fortalecer as diretrizes do Estatuto das Cidades e a implantação do Programa de Educação Fiscal no Município de Umari.

 

Art. 3º. O Sistema Tributário do Município compõe-se de:

 

I - IMPOSTOS:

 

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

c) Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles Relativos - ITBI;

 

II - TAXAS:

 

a) Decorrentes do Exercício Regular do Poder de Polícia;

b) Decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

 

III - CONTRIBUIÇÕES:

 

a) De Melhoria;

b) De Iluminação Pública;

 

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 4º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, conforme definido na lei Municipal nº 339/2020, localizado na Zona Urbana do Município.

§1°. Para efeito deste Imposto entende-se como Zona Urbana do Município, aquela em que se observa o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgoto sanitário;

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V- Escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§ 2°. Considera-se, também, Zona Urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo localizados fora da zona definida no parágrafo anterior.

 

Art. 5º. O fato gerador do IPTU ocorre, anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada exercício.

 

Art. 6º. A incidência do Imposto independe:

 

I - da legitimidade dos títulos de aquisição de propriedade, do domínio útil ou de posse do bem imóvel;

II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao bem imóvel.

Art. 7°. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências de titularidade.

 

Art. 8º. Sem prejuízo da progressividade no tempo à que se refere o art. 182, § 4°, II, da

Constituição Federal, o imposto poderá:

 

I - ser progressivo em razão do valor venal do imóvel;

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

 

Art. 9º. O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.

 

§ 1º. Considera-se terreno o bem imóvel:

 

a) sem área construída ou edificada;

b) em que houver construção paralisada ou em andamento;

c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

 

§ 2º. Considera-se prédio, o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

 

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 10. O IPTU não incide sobre o imóvel construído pertencente:

 

I - à União e aos Estados, inclusive suas autarquias e fundações, desde que suas finalidades não estejam relacionadas com a exploração econômica regida por normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

II - aos templos de qualquer culto;

III - às entidades sindicais dos trabalhadores;

IV - aos partidos políticos e suas fundações;

V- às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

 

§ 1º. Para fins do reconhecimento da não incidência do imposto, as instituições de que trata o inciso “V” deste artigo deverão atender aos seguintes requisitos:

 

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b) aplicar integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;

c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

d) provar que o imóvel é de sua propriedade sendo ocupado, exclusivamente, no exercício de suas atividades;

e) não praticar, nem contribuir, de qualquer forma, para o exercício de ato que constitua infração à legislação tributária.

f) apresentar certidão de reconhecimento de utilidade pública e filantropia, emitida pela Secretaria Municipal da área temática correspondente à atividade desempenhada pela instituição

 

§ 2º. As entidades relacionadas no inciso “V” deste artigo deverão requerer o reconhecimento da imunidade tributária, mediante apresentação, perante o órgão fazendário municipal competente, da documentação prevista no parágrafo anterior.

 

§ 3º. Os requerimentos de imunidade tributária, solicitados a partir do exercício financeiro de 2022, produzirão efeitos a contar da solicitação, ano a ano, devendo ser pleiteados até o dia 28 de fevereiro do ano em que se pretende obter a concessão.

 

§ 4º. Os pedidos de imunidade, pleiteados até o dia 30 de março do exercício financeiro de 2022, poderão produzir efeitos retroativos, desde que haja comprovação do direito incontroverso do contribuinte, quanto aos requisitos constantes no Art. 14 do Código Tributário Nacional e dentro das hipóteses do Art. 150 da Constituição Federal.

 

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

 

Art. 11. É isento do IPTU o imóvel construído:

I- pertencente à particular, quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de suas Autarquias e Fundações Públicas;

II- pertencente à particular com as seguintes e conjuntas condições:

ao único imóvel pertencente a pessoas portadoras de moléstia grave ou que possuam como dependente legal pessoa portadora.

§ 1°. A isenção do Imposto de que trata o inciso II deste artigo, será concedida por despacho único do Secretário Municipal de Finanças, para todos os beneficiários, até o dia 31 de março de cada exercício.

 

§ 2º. Para os fins da isenção prevista no inciso II, considera-se moléstia grave: Alienação mental, Cardiopatia grave, Cegueira, Contaminação por 9 radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante), Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Espondiloartrose anquilosante, Fibrose cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia grave, Hepatopatia grave, Neoplasia maligna terminal, Paralisia irreversível e incapacitante, Tuberculose ativa, Dermatopoliomiosite, e outras cuja gravidade seja atestada por comissão a ser designada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 3º – O contribuinte somente terá direito à isenção do inciso II quando a sua renda familiar não for superior a meio salário mínimo, devendo formalizar requerimento, devidamente protocolizado, com o pedido correspondente. A concessão do benefício somente será deferida após o trâmite do processo administrativo comprovando a condição alegada pelo contribuinte.

 

§ 4º. Para efeito da concessão do benefício disposto neste artigo, o bem imóvel deverá estar registrado em nome do beneficiário.

 

§5º A concessão de isenção e o seu reconhecimento, salvo disposição expressa, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias e dos deveres de substituto e responsável tributário previstos na Legislação Tributária.

 

SEÇÃO IV

DO IPTU VERDE

 

Art. 12. Com o objetivo de incentivar ações ambientais que favoreçam toda a coletividade e fomentar medidas de redução de consumo de recursos naturais e de impactos ambientais, fica concedido benefício fiscal, intitulado “IPTU VERDE”, por meio da redução progressiva, em até 10%, das alíquotas do IPTU incidentes sobre os imóveis envolvidos e observados os critérios e condições estabelecidos nesta Seção e em regulamentação posterior.

 

Parágrafo único: A concessão do disposto no caput deste artigo fica condicionada a expedição de regulamento.

 

Art. 13. Para o gozo parcial ou total do benefício fiscal “IPTU VERDE”, deverão ser adotadas as seguintes medidas relacionadas ao imóvel cuja propriedade, o domínio útil ou a posse, por natureza ou por acessão física, configuram fato gerador do imposto:

 

I – Arborização;

II – Sistema de reuso de água;

III – Sistema de aquecimento hidráulico solar;

IV – Sistema de aquecimento elétrico solar;

V – Construções com material sustentável;

VI – Utilização de energia passiva;

VII– Implantação de telhado verde em todos os telhados disponíveis no imóvel para esse tipo de cobertura;

 

§ 1º – Para os efeitos deste artigo, considera-se:

 

I – Arborização: plantio de 1 ou mais árvores escolhidas entre os tipos adequados à arborização de vias públicas, em frente a imóvel horizontalmente edificado, ou preservação de árvore já existente observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação, na forma do regulamento;

II – Sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, da água residual proveniente do próprio imóvel, para atividades que não exijam que ela seja potável;

III – Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência ou imóvel com destinação empresarial;

IV – Sistema de aquecimento elétrico solar: captação de energia solar térmica para conversão em energia elétrica, visando reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica do imóvel;

V – Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que essa característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;

VI - A energia solar passiva utiliza componentes para controlar o calor gerado pelo sol.

VII – Telhado verde: cobertura de edificações na qual é plantada vegetação compatível, com impermeabilização e drenagem adequadas, a qual proporcione melhorias em termos paisagísticos e termo acústicos e redução da poluição ambiental;

 

§ 2º – O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos imóveis caracterizados como sítios de recreio.

 

Art. 14. A redução progressiva das alíquotas do IPTU observará a seguinte escala, podendo as reduções ser aplicadas isolada ou cumulativamente:

 

I – 2% para a medida prevista no art. 13, caput, I;

II – 3% para a medida prevista no art. 13, caput, II;

III – 4% para a medida prevista no art. 13, caput, III;

IV – 5% para a medida prevista no art. 13, caput, IV;

V – 6% para a medida prevista no art. 13, caput, V;

VI – 7% para a medida prevista no art. 13, caput, VI;

VII – 8% para a medida prevista no art. 13, caput, VII;

VII – 10% para preenchimento de todas as medidas previstas no art. 13.

 

SEÇÃO V

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

 

Art. 15. Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.

 

§ 1°. Para os fins deste artigo, equiparam-se a contribuinte, o promitente comprador imitido na posse, o titular de direito real sobre imóvel alheio ou fideicomissário.

 

§ 2º. Conhecido o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência ao titular do domínio útil.

 

§ 3º. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em virtude do mesmo ser imune do Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.

 

Art. 16. A responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá recair sobre:

 

I - Quem detenha a posse do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II - Qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

 

Parágrafo Único. O disposto nos incisos anteriores aplica-se, também, ao espólio das pessoas nele referidas.

 

SEÇÃO VI

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 17. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel, que será determinado conforme a Planta Genérica de Valores (Tabela I deste Código), levando em consideração os seguintes critérios, tomados em conjunto ou isoladamente.

 

I - Quanto ao terreno:

 

a) a área do lote ou fração ideal do terreno, quando se tratar de lote com mais de uma unidade;

b) o valor relativo do metro quadrado (m²) da face de quadra de maior valor, extraído da planta genérica de valores, quando se tratar de terreno com mais de uma frente.

c) os fatores corretivos da situação pedológica e topográfica de área limítrofes do terreno.

 

II - Quanto à edificação:

 

a) a área total edificada;

b) o valor do metro quadrado (m²) da edificação, conforme a classe arquitetônica;

c) o somatório dos pontos e outros elementos concernentes a categoria da edificação.

 

§ 1º. Os fatores corretivos do terreno e da edificação e seus respectivos pesos serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei, apurando-se o valor venal do imóvel edificado através do somatório dos valores venais do terreno e da edificação.

 

§ 2º. A avaliação dos imóveis, para efeito de apurar o valor venal e determinar a base de cálculo do imposto, deverá ser feita com base nos indicadores técnicos constantes na planta genérica de valores, fixada na forma da tabela I desta Lei, competindo ao Chefe do Executivo Municipal, via Decreto Municipal, atualizá-la com base na variação anual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo.

 

Art. 18. Aplicar-se-á o critério de arbitramento, assegurado o contraditório e a ampla defesa, para apuração do valor venal quando:

 

I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários à fixação do valor do imóvel;

II - o prédio se encontrar fechado ou inabitado e não ocorrer à localização do seu proprietário ou responsável.

 

Parágrafo Único. Nos casos dos incisos deste artigo, o cálculo dos fatores tidos como inacessíveis será feito por estimativa, considerando-se os elementos circunvizinhos e comparando-se o tipo de construção com os de prédios semelhantes.

 

SEÇÃO VII

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 19. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas, sobre o valor venal dos imóveis:

 

I - para o imóvel edificado: 2,0% (dois por cento)

II - para o imóvel não edificado: 5,0% (cinco por cento)

 

§ 1º. Considera-se como murado o imóvel territorial que possui muro de alvenaria em todo o seu perímetro.

 

§ 2º. O Município poderá instituir a progressividade do IPTU mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, até o máximo de 10% (dez por cento), para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, da seguinte forma:

 

a) No primeiro ano, alíquota 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel;

b) No segundo ano, alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor venal do imóvel;

c) No terceiro ano, alíquota de 6% (seis por cento) sobre o valor venal do imóvel;

d) No quarto ano, alíquota de 8% (oito por cento) sobre o valor venal do imóvel;

e) No quinto ano, alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor venal do imóvel.

 

§ 3º. Os terrenos ou as áreas nos quais haverá a cobrança do IPTU de forma progressiva serão definidos por meio de Decreto, levando-se em conta as determinações constantes do Plano Postura e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando for o caso, na forma estabelecida pela Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

 

§ 4º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, conforme parâmetros estabelecidos em regulamento, não sejam atendidas quando findo o período de cinco anos, o Município manterá a cobrança do IPTU pela alíquota máxima de 10% (dez por cento) até que se cumpra a referida obrigação.

 

§ 5º. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos do que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

 

§ 6º. O valor mínimo do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, será o equivalente a 5,00 (cinco) UFIRM para terrenos não edificados e 10 (dez) UFIRM para aqueles edificados.

 

§ 7º. UFIRM deve ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA dos últimos 12 (doze) meses.

 

SEÇÃO VIII

DO LANÇAMENTO

 

Art. 20. O lançamento do IPTU será realizado no início de cada exercício financeiro a que se refere, sendo formalizado para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, com base nos elementos constantes do Cadastro Técnico Multifinalitário, declarados pelo contribuinte ou lançados de ofício pelo Fisco Municipal.

 

§ 1º. Quando tratar-se de condomínio o lançamento deverá ser:

 

I - No caso de indiviso, no nome de qualquer um dos coproprietários, titulares do condomínio útil ou de possuidores;

II - No caso de diviso, em nome do proprietário, do titular do condomínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

§ 2º. Nas áreas comuns dos condomínios o IPTU será dividido, proporcionalmente, entre os condôminos.

 

Art. 21. O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, não tendo o efeito jurídico de legitimar ou reconhecer civilmente a situação do contribuinte ou responsável para com o bem.

 

Parágrafo Único. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será em nome de quem esteja fazendo uso do imóvel.

 

Art. 22. O contribuinte poderá a qualquer momento requerer a revisão de cálculo do IPTU, através de petição devidamente fundamentada ao Fisco Municipal.

 

SEÇÃO IX

DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 23. O IPTU é devido anualmente, podendo ser pago integralmente em cota única dentro do exercício a que se referir com desconto sobre o total do seu valor principal ou, parceladamente.

 

§ 1º. O Chefe do Poder Executivo definirá, a cada exercício, através de Decreto, o número de parcelas, as datas de vencimento de cada uma delas, assim como a data de vencimento da cota única.

§ 2º. O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única e estiver com sua situação regular perante o fisco municipal até o momento do lançamento do imposto gozará de desconto de 10% (dez por cento) sobre o crédito tributário, se o pagamento for efetuado até o vencimento da referida parcela.

 

SEÇÃO X

DA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO

 

Art. 24. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Técnico Multifinalitário - CTM os imóveis existentes no Município como unidades autônomas e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que pertencentes a contribuintes isentos ou imunes do imposto, com indicação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, área do imóvel, testada, profundidade e área construída.

 

§ 1º. Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, a que se tenha acesso independentemente das demais.

 

§ 2º. A inscrição dos imóveis no CTM e o registro de alteração deverão ser promovida:

 

I - pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou seu representante legal;

II - por qualquer dos condôminos, seja o condomínio pró diviso ou indiviso;

III - pelo adquirente ou alienante, a qualquer título de venda;

IV - pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra e venda;

V - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão;

VI - pelo possuidor a legítimo título;

VII - pelo senhorio ou enfiteuta, no caso de imóveis sob o regime de enfiteuse;

VIII - de ofício pela autoridade fiscal.

 

§ 3º. As pessoas citadas no parágrafo anterior ficam obrigadas a apresentar a documentação solicitada pelo fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.

 

Art. 25. O CTM será atualizado sempre que ocorrerem alterações relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso, ou às características físicas do imóvel, edificado ou não.

§ 1º. A atualização deverá ser requerida por qualquer dos indicados no § 2º do art. 24 desta lei, mediante apresentação do documento hábil exigido pelo Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ocorrência da alteração.

 

§ 2º. Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca de Umari, mensalmente deverão remeter à Secretaria Municipal de Finanças, relatório mensal com as operações e registro de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construída, preenchido com todos os elementos exigidos, de imóveis situados no território do Município, conforme o modelo aprovado pelo Poder Executivo e no prazo por ele estabelecido.

 

§ 3º. Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos e termos sem a prova da inexistência de débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel.

 

§ 4º. Quando do parcelamento do débito pertinente ao Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura pelas pessoas previstas no parágrafo anterior, conforme o caso, após a quitação integral do parcelamento, ressalvada a hipótese de reconhecimento expresso do adquirente ou cessionário, declarado no respectivo instrumento, termo ou escritura, da existência do débito e seu parcelamento.

 

Art. 26. O contribuinte deverá declarar junto ao Fisco Municipal, dentro de 15(quinze) dias úteis contados da respectiva ocorrência:

 

I - a aquisição do imóvel construído ou não;

II - a mudança de endereço para entrega da notificação ou substituição do responsável ou procurador;

III - outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou administração do Imposto.

 

Art. 27. Far-se-á inscrição ou a alteração cadastral do imóvel:

I - por iniciativa do contribuinte, até 15 (quinze) dias úteis contados da data de concessão do "habite-se", ou da aquisição do imóvel, o que ocorrer primeiro;

II - pela fiscalização, de ofício, nos seguintes casos:

 

a) na falta da inscrição do imóvel, pelo contribuinte, após o prazo estabelecido no inciso I deste artigo.

b) nos casos de revisão fiscal não motivada por denúncia espontânea do contribuinte, quando for constatada majoração do valor venal em face de alterações procedidas no imóvel e não declaradas à repartição fiscal no prazo estabelecido no inciso I deste artigo;

 

III - em casos especiais, na forma e época estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo e pelos respectivos Atos normativos que forem baixos dos pelo Secretário responsável pela Gestão Fiscal.

 

Art. 28. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças, relação dos lotes que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, sua qualificação, e seu endereço, a quadra e o valor do negócio jurídico.

 

§ 1º. Os proprietários (Senhorio) de imóveis sob regime de enfiteuse, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças, relação dos imóveis que no mês anterior, tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, adquirente e seu endereço.

 

§ 2º. As Empresas Construtoras, Incorporadoras e Imobiliárias, ficam obrigadas a fornecer, mensalmente, á Secretaria Municipal de Finanças, relação dos imóveis, por elas construídos ou que sob sua intermediação, no mês anterior tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, o adquirente, sua qualificação e seu endereço.

 

Art. 29. Qualquer pessoa física ou jurídica que promover empreendimento de desmembramento, incorporação imobiliária ou construção de prédio, também, fica obrigada a enviar mensalmente, ao Fisco Municipal a relação dos imóveis adquiridos ou alienados na forma do artigo anterior.

 

Art. 30. As construções ou edificações realizadas sem licença ou em desacordo com as normas fiscais, serão inscritas e lançadas para fins de tributação.

 

Art. 31. A inscrição no Cadastro Técnico Multifinalitário - CTM, o lançamento e o consequente pagamento não dão ao contribuinte o direito de se investir na condição de proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do bem imóvel, podendo o Município aplicar as normas disciplinadoras que regem a matéria, quando o imóvel tiver sido construído de forma irregular.

 

Art. 32. O cancelamento da inscrição de imóvel poderá ocorrer de ofício ou por iniciativa do contribuinte, nas seguintes situações:

§ 1º. Cancelamento de ofício, em decorrência de remembramento e incorporação de imóvel ao patrimônio público para o fim de constituir leito de via ou logradouro público.

 

§ 2º. Por iniciativa do contribuinte, em decorrência de remembramento, demolição de edifício com mais de uma unidade imobiliária, ou em consequência de fenômeno físico, tal como avulsão ou erosão, casos em que, quando do pedido, deverá o contribuinte declarar a unidade porventura remanescente.

 

SEÇÃO XI

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 33. Os prédios e terrenos ficam sujeitos à fiscalização municipal e não podem seus proprietários, possuidores, administradores ou locatários impedir visitas de agentes fiscais ou negar-lhes informação de interesse da Fazenda Pública Municipal, desde que nos limites do direito e da ordem.

 

Art. 34. Os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis, ou quaisquer outros serventuários públicos não poderão lavrar escrituras de transferências ou inscrição de imóvel, lavrar termos, expedir instrumentos ou títulos relativos, sem a prova antecipada do pagamento dos impostos imobiliários incidentes ou sem a prova de reconhecimento de isenção ou imunidade, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento tributário.

 

Art. 35. Os documentos ou certidões comprobatórias da quitação do imposto serão transcritos nas escrituras de transferências do imóvel, na forma da lei e arquivados em cartório para exame, a qualquer tempo, pelo Fisco Municipal.

 

Art. 36. A concessão do "habite-se" dar-se-á mediante prova do pagamento dos tributos devidos ou do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária, pelo proprietário, construtor ou incorporador do prédio.

 

Parágrafo Único. O órgão competente pela concessão do "habite-se" deverá remeter ao fisco municipal, mensalmente, as informações ou dados relativos à construção ou reforma de prédios, para o fim de inscrição do imóvel, lançamento e fiscalização dos tributos devidos.

 

SEÇÃO XII

DAS PENALIDADES

 

Art. 37. O pagamento do Imposto fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do fisco, seja qual for o motivo determinante para o atraso, ficará sujeito à multa e juros moratórios, conforme definido nesta Lei.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive às hipóteses de pagamento parcelado do imposto.

 

Art. 38. As infrações a este capítulo, quando verificadas pelo Fisco de ofício, sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos moratórios:

 

I - deixar de declarar a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel situado no Município, em até de 15 (quinze) dias úteis da sua ocorrência: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto devido;

II - deixar de comunicar ao Fisco Municipal a realização de reforma, ampliação ou modificação na edificação do imóvel, em até de 15 (quinze) dias úteis da sua ocorrência: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto devido;

III - instruir pedido de isenção, imunidade ou de simples redução do Imposto com documento falso ou com declaração inverídica, com o objetivo de eximir-se do pagamento do Imposto: multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do Imposto;

IV- embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma: multa de 200(duzentas) UFIRM, podendo ser aplicada em dobro a cada reincidência, até o limite de

1.000 (um mil) UFIRM, situação em que o Município adotará as medidas judiciais que se fizerem necessárias, sem prejuízo do arbitramento da base de cálculo do IPTU.

V - lavrar, registrar, inscrever ou averbar atos, termos, escrituras ou contratos concernentes a bens imóveis, sem a prova de isenção, imunidade ou da quitação do Imposto: multa equivalente a 1.000(um mil) UFIRM, para cada ato.

VI– os responsáveis por loteamento, incorporação, desmembramento ou qualquer outro empreendimento imobiliário que deixarem de cumprir a exigência prevista nos arts. 28 e 29 desta lei: multa equivalente a 500(quinhentas) UFIRM por cada período omitido.

VII - quem de qualquer forma infringir obrigação acessória não prevista nos incisos anteriores: multa de 100 (cem) UFIRM.

VIII - fraudar livros ou documentos fiscais ou utilizá-los nessa condição, para iludir o Fisco e fugir ao pagamento total ou parcial do Imposto: multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor principal do crédito tributário.

 

Parágrafo Único. As multas previstas neste artigo, quando pagas à vista, juntamente com o principal, se houver, serão reduzidas nos seguintes percentuais:

 

I - 50% (cinquenta por cento), se confessadas e pagas no prazo para contestar ou impugnar;

II - 30% (trinta por cento), se confessadas e pagas dentro do prazo para recorrer de eventual decisão de primeira instância administrativa que seja desfavorável ao sujeito passivo;

II - 20% (vinte por cento), se o crédito tributário for pago no prazo indicado na notificação da decisão condenatória de segunda instancia administrativa.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 39. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista da Tabela II desta Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

§1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

Art. 40. Os serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Umari serão devidos a este Município, mesmo que prestados em outras municipalidades.

 

§ 1º. Constitui exceção ao previsto no caput deste artigo a prestação dos seguintes serviços, cujo imposto será devido no local:

 

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do art. 39 desta Lei;

II- da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista serviço;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;

IV- da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;

V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;

VI- da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviço;

VII- da execução da limpeza, manutenção e conservação devias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;

VIII- da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;

IX- do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI- da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;

XII- da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;

XIII- onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;

XIV- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;

XV- do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;

XVI- da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;

XVIII- do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.04 da lista de serviços;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;

XX- do porto, aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

 

§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutores de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§ 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

 

Art. 41. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

Art. 42. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço:

 

a) pessoa jurídica constituída na forma empresária individual, sociedade empresária ou sociedade simples;

b) pessoa física ou profissional autônomo de qualquer natureza.

 

SEÇÃO II

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 43. Fica atribuída à responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS, devidos pelos serviços tomados de terceiros, independentemente de ostentarem a condição de isento ou imune:

 

I - aos órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, da administração federal, estadual e municipal, em relação aos serviços que lhes forem prestados, inclusive de saúde, segurança, limpeza, conservação, atendimento operacional, de manutenção e conserto de equipamento;

II - as empresas de construção civil, em relação aos serviços subempreitados ou contratados;

III - as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de qualquer natureza, inclusive, em relação ao pagamento dos serviços que contratarem com terceiros;

IV - as empresas industriais, comerciais, educacionais de qualquer nível ou grau, financeiras e bancárias, em relação aos serviços que lhes forem prestadas, inclusive de segurança, guarda de patrimônio, vigilância, limpeza, conservação e asseio, transporte de valores, fornecimento de mão de obra, especializada ou não, reparos, manutenção, conservação e instalação de equipamentos;

V - aos locadores ou cedentes de uso de clubes, salões, parques de diversão, ou outros recintos em que se localizam diversões públicas de qualquer natureza, pelo ISS incidente sobre as atividades artísticas, culturais, desportivas, recreativas e assemelhados, tanto da contratação do artista ou banda, pagos na forma de “cachê” ou couvert”, bem como pelo ISS da receita bruta com venda de bilhetes de ingressos;

VI - aos empresários ou contratantes de artistas, orquestras, conjuntos musicais, "shows" e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato;

VII - as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelos corretores de vendas de imóvel;

VIII - as empresas que exploram serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congênere, ou de seguro, através de planos de medicina de grupo ou convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos planos, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapias, eletricidade e eletrônica médica, ultrassonografia, radiologia, tomografia e ressonância magnética e congêneres.

IX – aos hospitais, clínicas médicas, casas de internação ou de repouso, públicos ou privados, pelos serviços que lhe forem prestados.

X- as companhias de aviação, em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transportes de cargas; limpeza, conserto, reparo, conservação, guarda e vigilância de aeronaves, e pelos demais serviços de apoio em terra, pagos a empresas provadas, públicas e sociedades de economia mista.

XII - as empresas que administrem bens de terceiros, pelos serviços contratados para manutenção e conservação de tais bens, bem como pelos serviços de contabilidade e advocacia.

XIII - os sindicatos e demais entidades de representativas de categorias econômicas ou profissionais, pelos serviços contratados, em especial, os de assistência médica ou psicológica, planos de saúde, advocacia, contabilidade, arquitetura, engenharia civil e assistência técnica em máquinas ou equipamentos quaisquer.

XIV - os supermercados em geral pelos serviços contratados;

XV – Os proprietários de imóveis destinados às atividades de estacionamento privado.

 

§ 1º. A responsabilidade prevista neste artigo é solidária e, portanto, não comporta benefício de ordem, podendo a Fazenda Municipal cobrar o imposto devido tanto do prestador, como do tomador, inclusive concomitantemente, sendo o montante pago por um aproveitado pelo outro.

§ 2º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

 

§ 3º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

§ 4º. Poderá o Poder Executivo, no interesse da Administração Tributária, baixar normas complementares para aplicação do disposto neste Capítulo.

 

§ 5º. Fica atribuída responsabilidade solidária pelo pagamento do ISS relacionado à propaganda, anúncios e publicidade aos proprietários de imóveis que cedam espaços para instalação de publicidade em geral.

 

Art. 44. É igualmente responsável solidário pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos que não fizerem prova de sua inscrição como contribuinte do ISS no Município.

 

Parágrafo Único. As unidades administrativas municipais que efetuarem pagamentos pelos serviços prestados ao Município sujeitos ao ISS, deverão reter o Imposto na fonte, observadas as alíquotas constantes na Tabela II desta lei, sob pena das responsabilidades funcional e pessoal pelo crédito tributário acrescido dos encargos legais.

 

Art. 45. Se o prestador de serviço não fizer prova da inscrição no cadastro econômico do Município de Umari, o usuário deverá reter o respectivo Imposto, aplicando a alíquota correspondente ao serviço prestado e efetuar o recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

 

Art. 46. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota, correspondente ao serviço prestado, de acordo com a Tabela II desta Lei.

 

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço do serviço a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, fretes, impostos incidentes e outras despesas.

 

§ 2º. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos e produzidos fora do local da obra e pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa.

 

§ 3º. Incorporam-se ao preço dos serviços:

 

I - os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de Imposto sobre serviços;

II - os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição; e

III - o ônus relativo à concessão de crédito, ainda que cobrado em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

 

§ 4º. A receita bruta ou preço dos serviços, a ser considerado para base de cálculo do Imposto, caso não mereçam fé os registros apresentados pelo contribuinte, não poderá ser inferior ao total da soma dos seguintes elementos:

 

I - folha de salários pagos, adicionada de honorários de diretores, retiradas de proprietários, sócios ou gerentes e outras formas de remuneração;

II - aluguel do imóvel, de máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviço, ou quando forem próprios, 10% (dez por cento) do seu valor;

III - despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte.

 

§ 5º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviço forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de quais quer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

 

Art. 47. Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica enquadráveis em mais de um dos subitens a que se refere à Tabela II, o imposto será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas, devendo o documento fiscal especificar cada tipo de serviço e respectivos valores, sob pena de aplicação da maior alíquota prevista dentre os serviços mencionados.

 

Art. 48. Os serviços descritos na Tabela II desta Lei, que fomentem o turismo no Município do Umari, passarão a ter alíquota de 3% (três por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, atendidos os seguintes requisitos:

 

I – em se tratando de eventos, devem ser parte destas manifestações culturais do Cariri, devidamente atestados pela Secretaria de Cultura do Município do Crato, devendo conter ainda, em todo o material de divulgação do evento, espaço destinado à publicidade das atrações locais, cuja proporção não será inferior a 30% (trinta por cento) de cada material.

II – A concessão da redução de alíquota prevista no caput deste artigo está condicionada a análisee deferimento pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal, a quem compete exigir toda documentação que julgar necessária para análise do pedido.

 

Art. 49. Os serviços prestados por microempresas e empresas de pequeno porte terão alíquota diferenciada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na forma do disposto da Lei nº 2.726/2011.

 

Art. 50. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e a alíquota máxima é de 5% (cinco por cento).

 

§ 1º. Salvo autorização do legislativo, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Tabela II. I-Tributação da Empresa desta Lei.

 

§ 2º. Ficam expressamente revogadas todas as leis e todos os atos que reduzam a alíquota do ISS inferior de 2% (dois por cento), nos termos deste artigo e da Lei Complementar Federal Nº 157 de 29 de dezembro de 2016, com efeito, a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

 

SEÇÃO IV

DO ARBITRAMENTO

 

Art. 51. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de atividades assemelhados, nos seguintes casos e na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, quando, em especial:

 

I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente no mercado;

III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastrado de Produtores de Bens e Serviços;

IV - o contribuinte for omisso ou não mereçam fé as suas informações;

 

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o arbitramento será procedido pelo fisco, levando-se em consideração os seguintes elementos:

I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II - os preços correntes dos serviços no mercado, vigentes na época da operação;

III - as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:

 

a) valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes;

c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprio, o valor dos mesmos;

d) despesas operacionais, tais como, fornecimento de água, energia elétrica, telefonia e aluguel de bens móveis e imóveis, demais encargos obrigatórios do contribuinte.

 

SEÇÃO V

DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS E OUTROS DE ENGENHARIA

 

Art. 52. Para fins de tributação e cobrança do Imposto são definidos como serviços de construção civil e serviços auxiliares ou complementares dessa atividade:

 

I - obras de construção civil:

a) a edificação ou estruturação de prédios destinados à habitação ou qualquer outra atividade, bem como montagem nos referidos prédios, em estrutura de alvenaria, concreto, metálica ou de madeira;

b) a construção de estradas, logradouros e respectivas obras de arte, excetuadas as de sinalização, decoração e paisagismo.

 

II - obras hidráulicas:

a) a construção ou ampliação de barragens, açudagem, sistema de irrigação, ancoradouros;

b) construção de sistemas de abastecimento de água e saneamento, inclusive, perfuração de poços.

 

§1º. Consideram-se parte integrante das obras compreendidas no caput deste artigo, os serviços realizados pela empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira:

 

I - serviços de escavação, movimentação de terra, desmonte manual ou mecânico de rocha, rebaixamento de lençol freático, sub-muração e enceradeiras que integram a obra;

II - serviços de fundação, estacas, tubulação e carpintaria de formas e respectivas ferragens;

III - serviços de mistura de concreto ou asfalto;

IV - serviços de investimentos internos e externos;

V- serviços de ladrilheiro, azulejista, pastilheiro, ceramista, compreendendo revestimentos em todas as modalidades, inclusive pedras;

VI - serviços de colocação de esquadrias de madeiras, ferro, alumínio e instalações de vidros;

VII - serviços de serralharia, carpintaria e marcenaria;

VIII- serviços de pavimentação de prédios com pisos em cerâmica, granito, mármore, plástico, pedra, assoalho, tacos, piso industrial, cimento e outros materiais não especificados;

IX - serviços de impermeabilização e pintura em geral;

X- serviços de instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, inclusive cabeamento e aplicação de dutos;

XI - serviços de demolição, quando for prevista no contrato para execução da obra no lugar do prédio a ser demolido.

 

§ 2°. O Imposto deverá ser pago a cada fase ou etapa da execução física da obra.

 

§ 3°. O Fisco Municipal poderá fazer de ofício o lançamento do Imposto, na fase de execução da obra ou por ocasião do pedido do "Habite-se".

 

Art. 53. Para os fins de lançamento e cobrança do Imposto, não serão consideradas obras de construção civil e obras hidráulicas os serviços abaixo descritos, que serão tributados com alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato:

 

I - manutenção, conservação e reparo;

II - demolição, quando for objeto de contrato, exclusivamente para esse fim, entre o prestador do serviço e o proprietário ou responsável pelo prédio a ser demolido;

III - raspagem e calafetagem de assoalhos, inclusive enceramento ou colocação de "sinteko" ou material semelhante.

 

Art. 54. Na prestação dos serviços de construção civil referidos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, não se incluem na base de cálculo do ISS o valor dos materiais produzidos pelo prestador, fora do canteiro de obras e incorporados diretamente e definitivamente no respectivo serviço.

 

§ 1º. Os demais materiais ou mercadorias empregadas na prestação de serviços a que se refere o “caput” deste artigo, quando não produzidos e fornecidos pelo tomador, fora do local da obra integram a base de cálculo do ISS, especialmente:

 

I- combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas quaisquer;

II – alimentação, vestuário e Equipamentos de Proteção Individual (EPI);

III – ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos;

IV – materiais empregados na formação de canteiros ou alojamentos;

V – materiais empregados na formação de tapumes, andaimes, formas e torres.

 

§ 2º. Não são, igualmente, deduzidas da receita bruta, o valor das subempreitadas do serviço, realizadas por profissionais liberais ou autônomos, mesmo que estejam inscritos como contribuintes do imposto no cadastro deste Município, exceto nos casos de comprovação expressa do pagamento antecipado do imposto.

 

§ 3º. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar o fisco municipal a arbitrar o valor dedutível da receita do ISS incidente sobre o serviço de construção civil de que trata este artigo.

 

Art. 55. A expedição do “Habite-se” somente poderá ser efetuada mediante prova do pagamento do ISS incidente sobre a prestação de serviços de construção civil, independentemente da obra ser pública ou privada, constituindo a sua concessão ato de responsabilidade pessoal e funcional do servidor.

 

Art. 56. Serão incluídos na receita tributável, ainda que os serviços indicados neste artigo sejam executados por administração, o seguinte:

 

I - os recebimentos globais correspondentes às folhas de salários dos empregados na obra, em relação de emprego com o prestador dos serviços, bem como os destinados a pagamento dos respectivos encargos trabalhistas e de previdência social, mesmo que tais recebimentos sejam feitos a título de mero reembolso ou provisão, inclusive para o pagamento de obrigações legais do prestador, sem qualquer vantagem financeira para o mesmo;

II - o valor da locação de máquinas, motores e equipamentos, quando a respectiva remuneração estiver englobada no preço do contrato, sem destaque.

 

Art. 57. Quando a construção de imóveis for objeto de incorporação, assim definida no §1º deste artigo, o Imposto proveniente da intermediação do negócio de incorporação imobiliária será calculado, de acordo com o item 10.5 da Tabela II, observados os critérios a seguir indicados:

 

I - se o incorporador for o próprio construtor, a base de cálculo será de 20% (vinte por cento) do preço da unidade imobiliária autônoma, sendo os 80% (oitenta por cento) restantes considerados base de cálculo da atividade de construção civil, procedidas as deduções necessárias;

II - se o incorporador e o construtor forem pessoas distintas, a base de cálculo do Imposto será igual à diferença entre o preço da unidade imobiliária autônoma e o preço da construção, aplicando-se o critério do inciso anterior, quando não for possível a separação de ambos os preços;

III - na impossibilidade da aplicação dos incisos I e II, o preço do serviço será estipulado em 50% (cinquenta por cento) do constante do alvará de construção devidamente reajustado.

 

§ 1º. Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação, total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas.

 

§ 2º. Considera-se incorporador qualquer pessoa física ou jurídica que, embora não efetuando a construção, compromisse ou realize a venda de frações ideais e unidades autônomas a edificações em construção ou a serem construídas sob o regime de condomínio, ou ainda, pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo preço e demais condições estipuladas.

 

§ 3°. Considera-se construtor ou empreiteiro, a pessoa natural ou jurídica que, devidamente habilitada, assuma a responsabilidade técnica pela obra, a execute ou administre a sua execução.

 

Art. 58. No caso de construção civil deverá o proprietário ou o administrador da obra, ou de serviço de engenharia, por ocasião da expedição do "habite-se" ou da conclusão da obra, recolher o imposto correspondente à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço, se o prestador do serviço não houver feito à prova do respectivo pagamento.

 

SEÇÃO VI

DOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS

 

Art. 59. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente na prestação de serviços de diversões públicas será calculado sobre:

I - o preço cobrado por ingresso em qualquer local de divertimento público, tanto em recinto fechados, como ao ar livre;

II - o preço cobrado por qualquer forma, a título de consumação mínima, "couvert", cobertura musical e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de lugares nas mesas em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;

III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.

 

Art. 60. Os estabelecimentos de diversão, entidades ou pessoas que promovam diversões públicas mediante a venda de ingressos, deverão se apresentar ao Fisco Municipal, antecipadamente, para apresentar a estimativa de público, vendas e registro dos ingressos, conforme disposto em regulamento.

 

Art. 61. É vedado o uso de ingresso de uma casa de diversões para outra, ainda que pertença a uma mesma empresa.

 

Art. 62. A Fazenda Pública Municipal, através de uma ação direta de fiscalização, poderá fazer o acompanhamento da venda do ingresso às pessoas no local do evento, para fins de apuração e cobrança do imposto devido.

 

SEÇÃO VII

DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E AGENCIAMENTO

 

Art. 63. As empresas prestadoras dos serviços de intermediação, corretagem e agenciamento, calcularão o imposto com base nas comissões recebidas ou creditadas, e poderão abater da receita aquelas que, quando da prestação do serviço, foram pagas ou creditadas a outras empresas do mesmo ramo de atividade, comprovadamente inscritas no Município de Umari como contribuintes do Imposto.

 

Art. 64. A empresa que, não dispondo de frota própria de veículos, limita-se a agenciar o

transporte de cargas a ser efetuado por conta de terceiros, ficará sujeita ao imposto calculado sobre a diferença entre o preço recebido e o preço pago ao transportador.

 

Art. 65. Considera-se corretagem a atividade que consiste na intermediação de negócios, referentes à venda ou transação de bens ou valores pertencentes a terceiros, constituindo-se o prestador do serviço em intermediário ocasional entre o alienante e o adquirente, que tanto poderão ser comerciantes como particulares, estabelecidos ou não no Município.

 

Parágrafo Único. Caracteriza-se, ainda, como atividade de corretagem o recebimento das comissões, ora da parte do proprietário do bem ou valor objeto da transação, ora daquele que o adquiriu, cessando com a realização do negócio o vínculo de prestação de serviços entre o corretor e aquele de quem foi intermediário.

 

SEÇÃO VIII

DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS CARTÓRIOS

 

Art. 66. A base de cálculo dos serviços constantes no item 21 da lista de serviços constante na Tabela II desta lei será considerada como sendo a receita bruta mensal percebida pela Serventia Extrajudicial - Cartório de Registros Públicos e/ou do Tabelionato de Notas, a título de emolumentos e receitas de outros serviços.

 

Parágrafo Único. Os recolhimentos das serventias extrajudiciais serão devidos na forma própria de pessoa jurídica que exerce atividade econômica, desconsiderando-se, por completo, qualquer outra forma de tributação, seja como profissional autônomo ou sociedades de profissionais autônomos.

 

SEÇÃO IX

DOS OUTROS SERVIÇOS

 

Art. 67. O estabelecimento que efetuar a venda e o sorteio de bilhete de loteria legalmente autorizado a funcionar, ficará sujeito ao imposto calculado sobre a diferença entre o valor dos bilhetes vendidos e o dos prêmios efetivamente pagos na extração.

 

Art. 68. Incluem-se entre os serviços de florestamento ou reflorestamento, as atividades consistentes no preparo de terras para plantio, tais como desmatamento, destocamento, adubagem e outras essenciais à caracterização dos mencionados serviços.

 

Art. 69. Consideram-se serviços de propaganda aqueles prestados por pessoa jurídica (agência de propaganda) que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda em veículos de divulgação, por conta e ordem do anunciante.

 

Art. 70. Considera-se serviço de veiculação de propaganda a divulgação efetuada, através de quaisquer meios de comunicação visual, auditiva ou audiovisual (veículos de divulgação), capaz de transmitir ao público mensagens de propagada ou publicidade em geral.

 

Art. 71. Não serão incluídos na base de cálculo do Imposto devido pelas empresas de planejamento e elaboração de propaganda ou publicidade, as importâncias recebidas dos usuários dos serviços ou anunciantes e pagos aos veículos de publicidade.

 

Art. 72. A base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos de ensino particulares compõe-se:

I - das mensalidades ou anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de inscrição e/ou matrícula;

II - da receita oriunda do material escolar fornecido aos alunos, com exclusão dos livros;

III - da receita oriunda do transporte de alunos;

IV - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos, desde que incluída no valor da mensalidade ou anuidade paga;

V - de outras receitas, inclusive as decorrentes de acréscimos moratórios.

 

Art. 73. Na base de cálculo do Imposto devido pelas agências de turismo e pelas intermediárias nas vendas de passagens incluem-se também, as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

 

Art. 74. O Imposto devido por empresas funerárias tem como base de cálculo a receita bruta proveniente:

 

I - do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos;

II - do fornecimento de flores;

III - do aluguel de capelas;

IV - do transporte por conta de terceiros;

V - das despesas referentes a cartórios e cemitérios;

VI - do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas;

VII - de transporte próprio e outras receitas.

 

§ 1°. Os contribuintes que prestam os serviços indicados neste artigo poderão deduzir de sua receita bruta, as despesas indicadas nos incisos II, III, IV, e V, deste artigo, quando pagas a terceiros, desde que as discriminem na Nota Fiscal de Serviços e comprovem a sua efetivação.

 

§ 2°. É devido o Imposto sobre serviços de aluguéis de capelas mortuárias, sejam elas independentes vinculadas às agências funerárias ou situadas no interior das áreas dos cemitérios, sob administração direta da concessionária ou das permissionárias de cemitérios particulares.

 

Art. 75. Sujeitam-se somente ao ISS, os serviços de tipografias ou empresas gráficas que confeccionam impressos por encomenda do cliente e individualizados para uso deste.

 

Parágrafo Único. Não está sujeita à incidência do ISS a confecção de impressos em geral que se destinem a comercialização.

 

SEÇÃO X

DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO

 

Art. 76. O Imposto incidirá sobre o serviço do profissional autônomo, quando o mesmo se encontrar no exercício de suas atividades profissionais e será calculado mediante alíquotas fixas definidas na Tabela II, Parte II – Tributação de Profissional Autônomo.

 

Parágrafo Único. Caso seja solicitado pelo contribuinte, o valor do imposto poderá ser parcelado em até 03(três) parcelas mensais e sucessivas.

 

Art. 77. Para os fins de lançamento do Imposto considera-se:

 

I - profissional autônomo de nível superior, provisionado ou a este equiparado, devidamente registrado no Conselho ou Órgão Regional de sua categoria profissional, que realiza trabalho de caráter pessoal, concernente a sua área de atuação;

II - profissional autônomo de nível médio, todo aquele que exerça uma profissão técnica, com formação em estabelecimento de ensino de segundo grau ou a este equiparado, ou que exerça profissão considerada auxiliar ou afim das de nível superior;

III - agente auxiliar do comércio, toda pessoa física que execute prestação de serviço, a saber:

a) despachante e comissário;

b) perito e avaliador;

c) agente da propriedade industrial;

d) representante comercial e corretor;

e) leiloeiro.

 

IV - profissional autônomo de nível fundamental, todo aquele não compreendido nos incisos anteriores que exerça a profissão sem o auxílio de terceiros.

 

Parágrafo Único. No caso do profissional autônomo emitir nota fiscal para pessoa jurídica, além do recolhimento do ISS estimado deverá ser pago pela alíquota aplicável tendo como base de cálculo o valor da operação.

 

SEÇÃO XI

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 78. O imposto não incide sobre:

 

I- as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

IV - livros jornais e periódicos, exceto os de caráter comercial;

V - sobre os serviços prestados pela União, Estado e Município bem como, autarquias e fundações desde que, instituídas e mantidas pelo Poder Público, relativamente aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;

VI - sobre os serviços prestados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações;

VII - sobre os serviços prestados pelas entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos desta lei.

 

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

SEÇÃO XII

DO LANÇAMENTO

 

Art. 79. O lançamento do imposto, em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada.

 

Parágrafo único. Aplicar-se-á ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.

 

Art. 80. O lançamento será efetuado com base nas declarações do contribuinte e nos elementos constantes de sua inscrição e compreenderá o período a que se referir.

 

Art. 81. O lançamento do imposto será feito:

 

I - mediante declaração do próprio contribuinte;

II - mediante declaração do responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiro.

III - de ofício:

a) quando o contribuinte ou responsável deixar de efetuar a declaração do imposto na forma e nos prazos regulamentares;

b) quando, em consequência de revisão, ficar constatado que o valor fiscal dos serviços prestados no período seja superior ao constante na declaração;

c) nos casos de arbitramento ou de atividades exercidas por profissionais autônomos.

 

Art. 82. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para pagamento do Imposto deverá ser indicado no Ato de notificação.

 

Art. 83. O Imposto será pago na forma e nos prazos regulamentares.

 

SEÇÃO XIII

DA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

Art. 84. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por si ou por intermédio de seus representantes, são obrigados a apresentar à Secretaria Municipal de Finanças declaração do imposto nos casos, prazos, formas e condições estabelecidas em Regulamento.

 

Parágrafo Único. A obrigação de que trata o caput é extensiva aos responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiros que lhes prestem serviços.

 

SEÇÃO XIV

DA INSCRIÇÃO

 

Art. 85. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, empresa ou profissional autônomo que se estabelecer ou iniciar as suas atividades no Município, fica obrigado a inscrever-se no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços.

 

Art. 86. Procedida à inscrição, a Secretaria Municipal de Finanças fornecerá ao contribuinte o cartão de inscrição respectivo, de acordo com modelo a ser definido em ato da Secretaria de Finanças.

 

Art. 87. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a criar o Código de Atividade Econômica do Município - CAE, para fins de enquadramento do contribuinte de acordo com a(s) atividade(s) econômica(s) exercida(s) no Município.

 

Art. 88. Qualquer fato novo que venha alterar os elementos constantes da inscrição do contribuinte no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços deverá ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis de sua ocorrência.

 

Art. 89. Será inscrito de ofício, sem prejuízo do lançamento e da multa a que estiver sujeito, o prestador de serviços que deixar de requerer a sua inscrição conforme previsto nesta Seção.

 

Art. 90. Encerradas definitivamente as suas atividades no Município, deverá o contribuinte requerer a baixa de sua inscrição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

Art. 91. A baixa da inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços, a pedido ou de ofício, somente será realizada após o pagamento integral das obrigações tributárias.

 

Parágrafo Único. O Cadastro deverá ser inativado de ofício, pelo fisco municipal, caso constatado a inatividade do sujeito passivo.

 

Art. 92. A inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços poderá ser cassada, definitivamente, por Ato do Secretário Municipal de Finanças, nos casos de adulteração ou falsificação de documentos fiscais ou na utilização de documentos inidôneos ou de terceiros, para furtar-se ao pagamento do Imposto, sem prejuízo das medidas judiciais pertinentes.

 

SEÇÃO XV

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 93. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são obrigados a manter e utilizar, em cada um de seus estabelecimentos, os livros fiscais destinados ao registro dos serviços prestados, conforme o disposto em regulamento.

 

§ 1°. São excluídos da exigência deste artigo os profissionais autônomos.

 

§ 2°. O contribuinte será dispensado do uso dos livros fiscais, desde que possua escrita contábil processada por computação eletrônica de dados.

 

Art. 94. Os contribuintes do ISS, quando realizam operação de prestação de serviços, estão obrigados à emissão de documentos fiscais próprios, bem como ao cumprimento das demais obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 95. Não terão aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco Municipal examinar livros, arquivos, documentos e papéis comerciais ou fiscais das empresas ou firmas prestadoras de serviços, bem como dos contribuintes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias que prestem serviços de competência municipal estabelecidos no Município.

 

Art. 96. Quando os livros e os documentos fiscais tiverem servido de base a levantamentos fiscais que motivaram a lavratura de auto de infração, deverão ser conservados até a solução definitiva do processo administrativo fiscal respectivo, ou se for o caso, até que ocorra a prescrição do crédito tributário decorrente das operações a que se refiram.

 

Art.97. Os livros e documentos fiscais, inclusive ingressos para diversões públicas, serão apreendidos pela fiscalização, quando forem encontrados em situação irregular ou em desacordo com as disposições reguladoras, contidas neste Capítulo.

 

Parágrafo Único. Poderão também ser apreendidos os livros, documentos, papéis, arquivos e mídias digitais, computadores, mercadorias e quaisquer outros equipamentos que constituam prova de infração à legislação tributária.

 

Art. 98. A forma, modelo, série, emissão, registro e demais requisitos dos livros e documentos fiscais serão disciplinados em regulamento, obedecendo às normas contidas no Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais - SINIEF.

 

Parágrafo Único. Enquanto não houver a regulamentação, de que trata o parágrafo anterior deste artigo, permanece em vigor a documentação atualmente em vigência.

 

SEÇÃO XVI

DAS PENALIDADES

 

Art. 99. O pagamento espontâneo do ISS fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito aos encargos moratórios, na forma desta Lei.

 

Art. 100. As infrações a este capítulo, quando verificadas pelo Fisco de ofício, sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos moratórios:

 

I - Relativamente ao recolhimento do ISS:

 

a) fraudar livros ou documentos fiscais ou utilizá-los nessa condição, para iludir o Fisco e fugir ao pagamento total ou parcial do Imposto: multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor principal do crédito tributário;

b) agir em conluio tentando, de qualquer modo, impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela repartição fiscal, de modo a reduzir o imposto devido: multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor principal do imposto;

c) falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as prestações e o imposto a recolher não estiverem regularmente escriturados: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor principal devido;

d) falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido: multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor principal do imposto devido e não recolhido;

e) deixar o contribuinte de reter o imposto nas hipóteses de substituição tributária prevista na legislação: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor principal do imposto não retido.

 

II- Relativamente à documentação e à escrituração:

 

a) deixar de emitir documento fiscal pertinente a serviço prestado: multa equivalente a 150% (cinto e cinquenta por cento) do valor do imposto devido ou de 100 (cem por cento) UFIRM, por documento, o que for maior;

b) emitir documento fiscal com valor inferior ao preço do serviço: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

c) expor ingressos à venda, para diversões públicas ou jogos legalizados, sem autorização do Fisco: multa equivalente a 1000(mil) UFIRM, sem prejuízo da apreensão dos ingressos e dos equipamentos emissores;

d) instruir pedido de isenção ou redução de imposto com documento falso ou declaração inverídica: multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor principal do imposto devido.

III - Relativamente a impressos e documentos fiscais:

 

a) imprimir documentos fiscais sem autorização do fisco, fora do prazo de validade ou das demais especificações técnicas ou em paralelo: 50 (cinquenta) UFIRM por documento;

b) deixar de entregar ao fisco municipal declaração prevista no Art. 84 desta Lei. Multa de 500(quinhentas) UFIRM, por período não entregue.

 

IV - Faltas relativas à inscrição no Cadastro de Produtores Bens e Serviços do Município:

 

a) ausência de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços: multa de 50 (cinquenta) UFIRM, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis;

b) ausência de comunicação do encerramento definitivo de atividade: multa de 50 (cinquenta) UFIRM, sem prejuízo dos tributos devidos.

c) ausência de comunicação de qualquer fato novo que enseja alteração de sua inscrição municipal: multa de 50 (cinquenta) UFIRM, que poderá ser aplicada em dobro a cada reincidência, até o limite de 400 (quatrocentas) UFIRM.

 

V- embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma: multa de 500(quinhentas) UFIRM, podendo ser aplicada em dobro a cada reincidência, até o limite de 8.000 (oito mil) UFIRM, situação em que o Município adotará as medidas judiciais que se fizerem necessárias.

 

VI- outras faltas decorrentes do não cumprimento das exigências de formalidades previstas na legislação, para as quais não há penalidades específicas: multa de 100 (cem) UFIRM que poderá ser aplicada em dobro a cada reincidência, até o limite de 400 (quatrocentas) UFIRM.

 

Art. 101. As multas previstas nesta Seção poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, sendo lavrado um auto de infração específico para cada tipo de ocorrência e quando pagas à vista, juntamente com o principal, se houver, serão reduzidas nos seguintes percentuais:

 

I - 50% (cinquenta por cento), se confessadas e pagas no prazo para contestar ou impugnar;

II - 30% (trinta por cento), se confessadas e pagas dentro do prazo para recorrer de eventual decisão de primeira instância administrativa que seja desfavorável ao sujeito passivo;

II - 20% (vinte por cento), se o crédito tributário for pago no prazo indicado na notificação da decisão condenatória de segunda instancia administrativa.

 

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 102. O Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da posse com “animus” definitivo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - a cessão de direitos, relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

 

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 103. O Imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:

 

I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, como integração de capital nela subscrito;

II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

 

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e direitos reais a eles relativos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, tanto nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, como nos posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.

 

§ 3°. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 36 (trinta e seis) primeiros meses seguintes à data da aquisição.

 

§ 4°. Verificada a preponderância referida no parágrafo 1°, o Imposto será devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o valor dos bens ou direitos, no dia do pagamento do crédito tributário respectivo.

 

SEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 104. São contribuintes do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a ele relativos:

 

I – os adquirentes de bens ou direitos transmitidos;

II – os cessionários, nas cessões de direitos relativos a compromissos de compra e venda;

III - os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil;

IV - os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície.

V - nas permutas, cada um dos permutantes.

 

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 106. Respondem, solidariamente, pelo pagamento do Imposto:

 

I - o transmitente;

II - o cedente;

III - os notários, oficiais de registro de imóveis e seus prepostos, relativamente aos atos por eles praticados, em razão de suas atividades ou pelas omissões de que forem responsáveis.

 

SEÇÃO V

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 107. A base de cálculo do ITBI será:

 

I - nas transações em geral, a título oneroso, nas promessas, nos compromissos de compra e venda e nas outorgas de procuração, o valor venal dos imóveis objetos da transação, da promessa, do compromisso ou da procuração;

II - na arrematação, judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência do domínio se fizer para o próprio arrematante;

III - nas dações em pagamento, o valor venal do imóvel dado para solver os débitos, independentemente do montante deste;

IV- nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;

V - na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor do negócio jurídico ou valor venal do imóvel ou do direito, o que for maior, reduzido à metade;

VI - na transferência de domínio em ação judicial, o valor real apurado;

VII - na transmissão do domínio útil, o valor venal do direito transmitido;

VIII - nas cessões "inter-vivos" de direitos reais relativos a imóveis, o valor venal do imóvel no momento da cessão;

IX - no resgate da enfiteuse, o valor pago, observada a legislação civil vigente.

 

§ 1º. Por valor venal, para efeitos de lançamento e cobrança do ITBI, entende se como sendo o valor atribuído pela Fazenda Pública Municipal, levando-se em consideração o preço que o bem imóvel ou os direitos reais sobre este possam alcançar no mercado imobiliário em condições de livre negociação, resguardado em todo caso, o direito a avaliação contraditória judicial ou extrajudicial, a cargo do sujeito passivo discordante.

 

§ 2º. Ato do Coordenador de Administração Tributária designará o avaliador e ato do Secretário Municipal de Finanças designará o revisor, dentre os fiscais de tributos, para fins do disposto no parágrafo anterior deste artigo.

 

§ 3º. Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicações e remições, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa.

 

SEÇÃO VI

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 108. O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

 

I - de 0,5% (cinquenta décimos por cento) para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro da Habitação;

II - de 2% (dois por cento) para os demais imóveis.

 

§ 1º. Nas transmissões cujo valor for parcialmente financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, apenas a parte financiada será submetida à alíquota de 0,5% (meio por cento), aplicando-se ao valor excedente, não financiado, a alíquota de 2,0% (dois por cento).

 

§ 2º. Ficam isentos de ITBI os adquirentes de imóveis contemplados diretamente pelo programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), relativamente à parcela efetivamente financiada, desde que a renda mensal bruta familiar não ultrapasse o equivalente a 3 (três) salários mínimos em vigência. Sobre a parcela não financiada, aplicar-se-á a alíquota prevista no inciso II do caput deste artigo.

 

SEÇÃO VII

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 109. Para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto, o contribuinte apresentará Guia de Informação para Cálculo do ITBI, conforme modelo aprovado em Decreto, contendo todas as informações relativas à operação de transmissão do imóvel.

 

Art. 110. O Imposto será pago:

I - antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no Município;

II - no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da lavratura do instrumento referido no inciso anterior, quanto às transmissões realizadas fora do Município;

III - no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial;

IV- nos demais casos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do fato gerador.

 

Parágrafo Único. Após o pagamento do ITBI e da verificação da inexistência de débitos fiscais sobre o imóvel objeto da operação, o fisco municipal expedirá Guia de Transmissão de Imóvel, conforme modelo estabelecido em regulamento.

 

SEÇÃO VIII

DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS

 

Art. 111. Os Notários, Oficiais de Registros Públicos de Imóveis e seus prepostos responsáveis pela lavratura de escritura ou outros instrumentos legais, em que seja devido o imposto, expedirão a Guia de Informação para Cálculo do ITBI, conforme modelo definido em decreto, que será remetida ao Fisco Municipal para providenciar a avaliação.

 

Parágrafo Único. As pessoas elencadas no “caput” deste artigo ficarão obrigadas ainda a:

 

a) verificar a existência da prova do recolhimento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;

b) receber a Guia de Transmissão de Imóvel, expedida pelo fisco municipal e verificar, por meio de Certidão a inexistência de débitos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até a data da operação.

c) facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;

d) fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;

e) fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento;

f) prestar informações, relativas aos imóveis para os quais houve lavratura de ato, registro ou averbação, na forma, condições e prazos regulamentares;

g) remeter ao Fisco Municipal, até o último dia do mês subsequente ao do registro, relação contendo os dados dos adquirentes, dos transmitentes e dos imóveis objetos das transações, que serviram de base para a cobrança do imposto de competência do Município.

 

SEÇÃO IX

DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

 

Art. 112. O Imposto será devolvido, no todo ou em parte, quando:

I - não se completar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago;

II - for declarada por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do Ato ou contrato, pelo qual tiver sido pago;

III - for declarada isenção, não incidência ou imunidade tributária;

IV - houver sido recolhido à maior.

 

SEÇÃO X

DAS PENALIDADES

 

Art. 113. O pagamento do Imposto fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do fisco, ficará sujeito à multa e juros moratórios, conforme definido nesta Lei.

 

Art. 114. As multas por infração a este Capítulo, quando aplicadas pelo Fisco de ofício, sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do Imposto:

 

I– Relativamente ao contribuinte:

 

a) embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma: multa de 200 (duzentos) UFIRM, podendo ser aplicada em dobro a cada reincidência, até o limite de 3.000 (três mil) UFIRM, situação em que o Município adotará as medidas judiciais que se fizerem necessárias, sem prejuízo do arbitramento da base de cálculo do Imposto.

b) a omissão ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do Imposto: multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto que deixou de ser pago;

c) agir em conluio tentando, de qualquer modo, impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo fisco: multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto devido.

 

II - Relativamente aos notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, que infringirem o disposto na Seção VIII deste Capítulo, sem prejuízo da responsabilização pelo crédito tributário não recolhido acrescido dos encargos moratórios, quando for o caso:

a) equivalente a 5.000(cinco mil) UFIRM, por cada ato, pela infração ao disposto no art. 111, Parágrafo único, alínea “a” e “b”;

 

b) equivalente a 500(quinhentas) UFIRM, por cada ocorrência relativamente às demais alíneas do art. 111.

 

Art.115. As multas previstas neste artigo, quando pagas à vista, juntamente com o principal, se houver, serão reduzidas nos seguintes percentuais:

I - 50% (cinquenta por cento), se confessadas e pagas no prazo para contestar ou impugnar;

II - 30% (trinta por cento), se confessadas e pagas dentro do prazo para recorrer de eventual decisão de primeira instância administrativa que seja desfavorável ao sujeito passivo;

II - 20% (vinte por cento), se o crédito tributário for pago no prazo indicado na notificação da decisão condenatória de segunda instancia administrativa.

 

TÍTULO III

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DAS NORMAIS GERAIS

 

Art. 116. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

§ 1º. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, à saúde pública, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

§ 2º. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites desta Lei, com observância do processo legal e, tratando- se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

Art. 117. Os serviços públicos, para efeitos desta lei, consideram-se:

 

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos, a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sem a utilização compulsória, sejam postos à sua disposição, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

 

II- específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou necessidade pública;

 

III- divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Art. 118. Ficam instituídas as seguintes taxas pelo exercício regular e efetivo do poder de polícia administrativo:

 

I - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção,

Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços - TLF;

II - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - THE;

III - Taxa de Licença para Fins Diversos;

IV - Taxa de Licença para Veiculação de Anúncios e Publicidade em Geral - TLP;

V - Taxa de Registro e Inspeção da Vigilância Sanitária - TVS;

VI - Taxa de Licença para Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos - TOP;

VII - Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiros - TTP.

VIII - Taxa de Expediente e de serviços diversos – TES

IX- Taxa Para Parcelamento do Solo – TPS

X - Taxa De Fiscalização Ambiental - TFAM

 

CAPÍTULO II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE

ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TLF

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 119. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços - TLF tem como fato gerador o licenciamento obrigatório permitindo a localização e o funcionamento, em qualquer ponto do território do Município, dos estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares.

 

Parágrafo Único. Nenhum estabelecimento a que se refere o “caput” deste artigo poderá iniciar suas atividades sem o recolhimento da respectiva taxa, salvo se beneficiário de alguma isenção ou imunidade tributária, expressamente reconhecida pelo Município de Crato, sob pena de interdição.

 

Art. 120. O alvará só será concedido se forem atendidas as exigências da legislação municipal concernentes à saúde, à moralidade, à segurança e à tranquilidade pública, aos direitos e aos costumes individuais e coletivos.

 

§ 1º. Para circos, parques de diversões, shows e similares a liberação do alvará de funcionamento será concedida mediante a apresentação de relatório de vistoria emitido pela Secretaria de Infraestrutura e Obras juntamente com a Licença Ambiental emitida pela Secretaria de Meio Ambiente.

 

§ 2º. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial a emissão do respectivo Alvará e somente será fornecido após a inscrição do contribuinte no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município.

 

§ 3º. A fiscalização será exercida conjuntamente por toda a administração municipal e o regulamento definirá os documentos necessários para o cadastro.

 

§ 4º. A concessão do Alvará de Funcionamento ficará condicionada a inexistência de débitos de IPTU no imóvel, onde o estabelecimento estiver exercendo suas atividades, bem como, à inscrição do mesmo no Cadastro Imobiliário Multifinalitário.

 

§ 5º. As pessoas físicas, no exercício das atividades típicas de comércio e indústria, deverão providenciar inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, para fins de Expedição do Alvará de Funcionamento de seus estabelecimentos.

 

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 121. São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas, titulares de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares, situados no território do Município.

 

Art. 122. Ficam isentos do pagamento da Taxa:

 

I - templos de qualquer natureza;

II - entidades sindicais dos trabalhadores;

III - instituições de educação e assistência médica e social sem fins lucrativos;

IV - clubes e associações recreativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos;

V - os estabelecimentos da União, do Estado e do Município, bem como, autarquias e fundações desde que, instituídas e mantidas pelo Poder Público, relativamente aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes.

 

Parágrafo Único: A isenção descrita no caput desse artigo fica condicionada ao requerimento pela parte interessada junto ao fisco municipal, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação comprobatória do direito alegado, sob pena de não concessão.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 123. A base de cálculo desta Taxa é o custo da atividade de fiscalização de localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, e será calculada de acordo com a Tabela III desta Lei.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 124. A taxa será lançada e arrecadada com base na área total do estabelecimento do contribuinte, constante na Tabela III desta Lei, a vistas dos elementos declarados pelos contribuintes ou apurados pelo fisco municipal.

 

Art. 125. No início da atividade, a taxa será devida proporcionalmente, ao número de meses restante para o encerramento do exercício.

 

Art. 126. O contribuinte é obrigado a comunicar ao Fisco Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:

 

I - mudança de endereço;

II - alteração da razão social;

III - ramo de atividade econômica.

 

Parágrafo Único. Será cobrada nova taxa sempre que ocorrer mudança de endereço, alteração de área, de razão social ou modificação na atividade econômica exercida, ainda que aconteça no mesmo exercício fiscal.

 

Art. 126. O Alvará de Funcionamento, conforme modelo aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, somente será emitido após fiscalização dos órgãos competentes, apresentação de certidão negativa de débitos municipais e das taxas devidas.

 

Parágrafo Único. A taxa será devida anualmente, com vencimento até o dia 31 de março, sendo renovado o respectivo alvará de funcionamento para aquele exercício, desde que atendidas às condições previstas no art. 120 desta Lei.

 

Art. 127. O estabelecimento que exercer as suas atividades sem a Licença de Funcionamento será considerado clandestino, ficando sujeito à interdição, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

 

Art. 128. A interdição processar-se-á de acordo com o Código de Obras e Posturas do Município, mas será precedida de notificação ao contribuinte para que se regularize junto à Secretaria Municipal de Finanças do Município e demais órgãos municipais fiscalizadores.

 

CAPÍTULO II

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL - THE

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 129. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial -THE tem como fato gerador a permissão concedida pela Prefeitura Municipal ao titular do estabelecimento, para mantê-lo aberto fora dos horários normais de funcionamento, definidos em decreto municipal.

 

Art. 130. Ocorre o fato gerador da Taxa, quando o estabelecimento funcionar em horários especiais, das seguintes formas:

 

I – de antecipação;

II – de prorrogação.

 

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 131. Contribuintes da Taxa é a pessoa física ou jurídica, titular do estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços mantido em funcionamento, em horário especial.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 132. A base de cálculo da Taxa é a estimativa de custo da atividade de controle e fiscalização, dimensionado e quantificado pelo Executivo Municipal, de acordo com a Tabela IV desta lei.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 133. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, anualmente, com base nos dados

fornecidos por ele mesmo ou levantados pela fiscalização municipal.

 

Art. 134. A concessão da licença será fornecida por ocasião do pagamento da Taxa, podendo abranger qualquer das modalidades referidas no art. 126, isolada ou conjuntamente, de acordo com o pedido do contribuinte.

 

Parágrafo Único. A licença para funcionamento em horário especial será concedida no Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e corresponderá há um percentual sobre a TLF.

 

CAPÍTULO III

TAXAS DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 135. As Taxas de Licença para Fins Diversos tem como fato gerador o necessário licenciamento das atividades descritas na Tabela V desta lei, quais sejam:

 

I – construção de prédios na zona urbana;

II – reforma de prédio em geral na zona urbana;

III – vistoria em prédio para fins de avaliação de valor de mercado ou de habite-se;

IV – abate de animais bovinos, suínos, caprinos, ovinos e similares; e,

V – panfletagem, blitz ou qualquer outra ação com caráter comercial ou educacional, em espaço público.

 

Art. 136. Não será concedido Carta de Habite-se à edificação nova, nem aceite para obras em edificação reconstruída ou reformada antes da inscrição ou atualização do prédio no Cadastro Técnico Multifinalitário - CTM.

 

Art. 137. As pessoas físicas ou jurídicas que executarem obras de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, em prédio ou logradouro, instalação de máquinas, motores e equipamentos em geral, sem prévia licença de funcionamento, terão essas obras consideradas clandestinas, ficando sujeitas à interdição, de acordo com o Código de Obras Posturas do Município.

 

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 138. O Contribuinte da Taxa é a pessoa, física ou jurídica, interessada no exercício das atividades previstas no art. 131 desta lei, susceptíveis de licenciamento, controle e fiscalização pelos órgãos municipais competentes, conforme definição contida art. 111, §1º.

 

SEÇÃO III

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 139. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados fornecidos pelo interessado ou apurados pelo Fisco Municipal.

Parágrafo Único. Após a concessão da Licença, o contribuinte terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra, caso isto não ocorra haverá incidência de nova taxa, mediante um novo pedido a ser protocolado.

 

Art. 140. A arrecadação da Taxa será feita por ocasião do protocolo do pedido de licença, devendo constar no processo prova de sua liquidação.

 

SEÇÃO IV

DAS ISENÇÕES

 

Art. 141. São isentas da Taxa:

 

I - as construções de passeios públicos;

II - as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local da obra;

III - a execução de serviços de limpeza ou pintura interna ou externa de prédios e grades;

IV - a execução de instalações destinadas à agricultura, pecuária, avicultura, piscicultura, agricultura e assemelhados, localizadas em zona rural.

V - as construções que removam as barreiras físicas que impeçam ou dificultem a locomoção das pessoas portadoras de deficiências, bem como obras que lhes facilitem o acesso a quaisquer estabelecimentos situados neste Município.

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E PUBLICIDADEEM GERAL – TLP

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 142. A Taxa de Licença para Veiculação de Anúncios e Publicidade em Geral-TLP, fundada no poder de polícia, tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização da veiculação, por qualquer meio, de anúncios e publicidade em vias e logradouros públicos, em locais visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público.

 

Parágrafo Único. Para efeitos de incidência da Taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou veículos de comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas, jurídicas ou outras unidades econômicas ou profissionais, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

 

SEÇÃO II

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

 

Art. 143. O Contribuinte da Taxa é qualquer pessoa física ou jurídica, ou qualquer unidade econômica ou profissional que, na forma e nos locais mencionados pelo art. 138, se beneficiem com a atividade publicitária.

 

Art. 144. Ficam responsáveis solidários ao pagamento da taxa:

 

I – as companhias e empresas publicitárias e assemelhadas;

II – quem promova, explore ou intermediei a divulgação de anúncios de terceiros;

III – o proprietário ou o possuidor do bem imóvel, no qual o anúncio ou publicidade é exibido.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 145. A base de cálculo da Taxa é a estimativa de custo da atividade de fiscalização, exercício do poder de polícia administrativo, realizada pelo Município, que será lançada e cobrada de acordo com a Tabela VI desta Lei.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 146. A Taxa será lançada em nome do contribuinte e/ou do responsável, com base nos elementos declarados pelo interessado ou apurados de ofício pela Fazenda Municipal.

 

CAPÍTULO V

TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA-TVS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 147. A Taxa de Registro e Inspeção da Vigilância Sanitária - TVS tem como fato gerador o prévio controle sanitário, consubstanciado na fiscalização dos estabelecimentos comerciais, distribuidores e armazenadores de produtos alimentícios, indústrias, hospitais, clínicas, farmácias, drogarias, óticas, escolas, depósitos, oficinas, estacionamentos, instituições financeiras, lojas, laboratórios, casas de massagem, salões de beleza, academias, casas de diversões, clubes recreativos e desportivos, postos de combustíveis, abatedouros, frigoríficos, supermercados, mercearias, restaurantes, bares, panificadoras, sorveterias, cafés, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos congêneres, prestadoras de serviços e similares, visando à manutenção dos padrões de asseio, higiene e salubridade desses locais, postos à disposição da comunidade.

 

§ 1º. A taxa será devida por ocasião da solicitação do Registro Sanitário, ou de sua renovação anual.

 

§ 2º. O prazo de validade do Registro Sanitário é de 12(doze) meses, contados a partir da data de sua expedição.

 

§3º. Nas atividades eventuais o prazo de validade será por mês ou fração de mês.

 

Art. 148. A Licença só será concedida quando o local das atividades indicadas no caput do artigo anterior atender aos padrões de asseio, higiene e salubridade determinados pela fiscalização sanitária do Município, no exercício de poder de polícia que lhe incumbe.

 

Art. 149. As autoridades diretamente responsáveis pela fiscalização prevista neste Capítulo serão punidas civil e criminalmente pelos danos à saúde que possam causar a qualquer cidadão, em razão da inobservância dos preceitos aqui estabelecidos.

 

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 150. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que, para o exercício de sua atividade econômica, esteja sujeita ao prévio controle sanitário municipal.

 

Art. 151. A taxa não incidirá sobre:

 

I - templos de qualquer natureza;

II - partidos políticos, inclusive suas fundações;

III - entidades sindicais dos trabalhadores;

IV - instituições de educação e assistência médica e social sem fins lucrativos;

V - clubes e associações recreativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos;

VI - os estabelecimentos da União, do Estado e do Município, bem como, autarquias e fundações desde que, instituídas e mantidas pelo Poder Público, relativamente aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes.

 

Parágrafo Único: A isenção descrita no caput desse artigo fica condicionada ao requerimento pela parte interessada junto ao fisco municipal, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação comprobatória do direito alegado.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 152. A base de cálculo da Taxa é a estimativa do custo administrativo com a atividade de controle e fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular do poder de polícia.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 153. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados fornecidos por este ou apurados pela Fiscalização Municipal e será cobrada de acordo com a Tabela VII desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E

LOGRADOUROS PÚBLICOS - TOP

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 154. A Taxa de Licença para Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos - TOP tem como fato gerador a utilização de espaços e áreas públicas, para fins comerciais ou de prestação de serviços, inclusive de diversão, tendo ou não os usuários instalações próprias.

 

Parágrafo Único. Os valores devidos com a taxa de que trata do caput deste artigo serão calculados de acordo com a Tabela VIII anexa a este Código, podendo o Chefe do Executivo Municipal, via decreto, regulamentar a cobrança, especialmente quanto à definição tamanho dos circos, parques de diversões e congêneres.

 

Art. 155. A utilização de áreas públicas deverá ser de forma precária, em caráter temporário e quando não contrariar o interesse público, imprescindindo, sempre, de autorização administrativa prévia.

 

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 156. O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada na concessão para utilização da área de terreno, via ou logradouro público.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 157. A base de cálculo da Taxa de Licença de Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos é a estimativa do custo da atividade de fiscalização e controle exercida pelo Município.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 158. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, por ocasião da permissão para utilização da área pública, e cobrada de acordo com a Tabela VIII desta Lei.

 

SEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

 

Art. 159. Ficam isentos do pagamento da taxa:

 

I - os carros de passeio;

II – os mototaxistas;

III – os donos de barracas que exerçam temporariamente suas atividades em festas religiosas.

 

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE

PASSAGEIROS - TTP

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 160. A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros - TTP tem como fato gerador o exercício regular e permanente, pelo Poder Público Municipal, da fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, prestados por autoritários, permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria e fiscalização dos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.

 

Parágrafo Único. Sem prejuízo da fiscalização permanente, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço.

 

Art. 161. O fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:

 

I- na data de início da efetiva circulação do veículo motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II- no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III - na data de alteração das características do veículo, em qualquer exercício.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 162. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município.

 

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

 

Art. 163. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa

 

I - o responsável pela locação do veículo;

II - o profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de passageiro.

 

SEÇÃO IV

DO PAGAMENTO

 

Art. 164. A Taxa será paga até 31 de março de cada exercício financeiro e calculada conforme Tabela IX desta Lei, a vista de elementos declarados pelo contribuinte ou apurados pelo fisco municipal:

 

§1º. Fica atribuído ao sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros, o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade competente.

 

§2º. A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do veículo.

§3º. Os atrasos no recolhimento da taxa prevista neste Capítulo sujeitará o contribuinte aos encargos moratórios previstos nesta lei.

 

CAPÍTULO VIII

TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS - TES

 

Art. 165. Será cobrada a taxa pela realização de avaliações, expedição de boletos, certidões, resposta a consultas, despachos ou lavraturas de termos e demais atos emanados de autoridades municipais e por serviços prestados aos contribuintes não compreendidos neste Código.

 

Art. 166. A cobrança da taxa será feita por meio de guias, conhecimento ou processo mecânico na ocasião em que o ato for praticado, assinado, ou visado, ou em que o instrumento for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido, sendo seu valor devido independentemente do deferimento ou não do pedido.

 

Art. 166. Os valores devidos a título da Taxa de Expediente, será cobrada de acordo com Tabela que consta em ANEXO desta lei.

 

CAPÍTULO IX

DA TAXA PARA PARCELAMENTO DO SOLO - TPS

Art. 167. A Taxa para Parcelamento do Solo (TPS) é exigível pelo poder de polícia exercido para exame, pelos órgãos competentes, do atendimento das exigências da legislação municipal, nos casos de loteamento, desmembramentos ou desdobros.

Parágrafo Único – Incluem-se no exercício do poder de polícia previsto neste artigo a verificação do cumprimento das exigências legais na elaboração de projetos, na vistoria e fiscalização de obras e serviços e outras atividades necessárias ao atendimento de normas de ordem urbanísticas, sanitárias, de edificações, de posturas ou de parcelamento do solo.

Art. 168. Os valores devidos a título da TPS, de que trata o art. 95, I, e, são as importâncias previstas na Tabela que consta do ANEXO VI desta lei.

 

CAPÍTULO X

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 169. A taxa de fiscalização ambiental tem como fato gerador a fiscalização regular e efetiva do poder de polícia administrativa, determinada pelo art. 23, VI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e exercida sobre as atividades produtivas, comerciais e de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo particular, com vistas a condicionar e restringir o uso e o gozo dos bens, atividades e direitos em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente.

Parágrafo Único – O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I – na data do início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II – no dia primeiro de janeiro de cada exercício.

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 170. O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica que, em razão da atividade econômica exercida, provoca a fiscalização municipal no tocante ao uso e o gozo de bens, atividades e direitos, tudo em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente.

Parágrafo Único – Considera-se atividade econômica que enseja a fiscalização ambiental:

I – Indústrias em geral, inclusive usinas termoelétricas;

II – Pesquisa e extração mineral, inclusive areia de rio, solo e barro;

III – Usinas de reciclagem, depósitos de materiais reciclados, aterros sanitários, industriais, transportes de resíduos e substâncias perigosas;

IV – Estações de tratamento sanitário e redes de esgotamento sanitário;

V – Edificações, conjuntos habitacionais e loteamentos;

VI – Comércio, transporte e armazenamento de combustíveis, inclusive GLP;

VII – Depósitos de produtos químicos, terminais de carga e descarga de produtos químicos e demais substâncias perigosas;

VIII – Linhas de transmissão de energia elétrica, de sistema de telefonia, inclusive móvel;

IX – Exploração de água mineral e de águas subterrâneas, adutoras, barragens e diques, captação, tratamento e distribuição de águas, inclusive superficiais.

 

DO PAGAMENTO

 

Art. 171. Os valores devidos a título da TFAM, de que trata o art. 95, I, j, desta lei, são determinados em função da natureza da atividade econômica do contribuinte e correspondem às importâncias previstas na Tabela que consta do ANEXO XI desta lei.

 

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES APLICADAS AS TAXAS

 

Art. 172. O pagamento das Taxas fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à multa e juros moratórios, conforme definido nesta Lei.

 

Art. 173. As infrações a este Título III, quando aplicadas pelo Fisco de ofício, sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do tributo devido, quando for o caso:

I - iniciar ou praticar ato sujeito à licença, sem que esta lhe tenha sido concedida ou renovada. Multa: 50 (cinquenta) UFIRM, sem prejuízo da interdição do estabelecimento.

II – deixar de fixar o Alvará em local visível do estabelecimento, quando obrigado. Multa: 50 (cinquenta) UFIRM.

III - deixar de comunicar ao fisco municipal qualquer alteração cadastral ou o encerramento de suas atividades em até 30 (trinta) dias. Multa: 50 (cinquenta) UFIRM.

IV - embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma: multa de

500(quinhentas) UFIRM, podendo ser aplicada em dobro a cada reincidência, até o limite de 2.000 (dois mil) UFIRM, situação em que o Município adotará as medidas judiciais que se fizerem necessárias.

 

Art. 174. As multas previstas neste artigo, quando pagas à vista, juntamente com o principal, se houver, serão reduzidas nos seguintes percentuais:

I - 50% (cinquenta por cento), se confessadas e pagas no prazo para contestar ou impugnar;

II - 30% (trinta por cento), se confessadas e pagas dentro do prazo para recorrer de eventual decisão de primeira instância administrativa que seja desfavorável ao sujeito passivo;

II - 20% (vinte por cento), se o crédito tributário for pago no prazo indicado na notificação da decisão condenatória de segunda instancia administrativa.

 

§ 1º - Os motoristas de micro-ônibus e veículos equiparados, que atuam no transporte de lotação alternativa, ficam isentos da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiros, desde que estejam licenciados e em regularidade quanto ao exercício de suas atividades, especialmente em relação à vistoria dos veículos, condições de segurança, de higiene e outras necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço.

 

§ 2º - No caso de cometimento da infração prevista no Art. 166, inciso I, da Lei Municipal n° 3.332/2017, os motoristas de Micro-ônibus estarão sujeitos à multa de 270 (duzentos e setenta) Ufirms.

 

TÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP

CAPITULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 175. A Contribuição de Iluminação Pública – CIP é destinada ao custeio da prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, urbanos ou dos perímetros rurais, assim como ao custeio do consumo de energia dos equipamentos públicos e imóveis de acesso público sob responsabilidade do Município.

 

Parágrafo Único. O custeio abrange as despesas com a manutenção, operação, administração do serviço e a depreciação dos bens em operação, bem como as despesas relativas à energia elétrica consumida pela iluminação pública.

 

Art. 176. A Contribuição de Iluminação Pública – CIP tem como hipótese de incidência a utilização efetiva ou potencial do serviço de iluminação pública em ruas, praças e demais logradouros públicos.

 

Parágrafo Único. Entende-se por iluminação pública aquela que esteja ligada direta e regularmente à rede de distribuição de energia elétrica da concessionária e sirva exclusivamente à via pública ou qualquer logradouro público de livre acesso permanente.

 

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 177. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido do território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 178. A base de cálculo da CIP é o valor do módulo tarifário de iluminação pública.

 

Parágrafo Único. Entende-se por módulo tarifário de iluminação pública o preço de 1.000 (mil) kWh vigente para a rede de iluminação pública de propriedade da concessionária.

 

Art. 179. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medido em kWh, conforme tabela X anexa a esta Lei.

 

SEÇÃO IV

DAS ISENÇÕES

 

Art. 180. Estão isentos da Contribuição de Iluminação Pública os consumidores da classe residencial com consumo de até 20kWh e da classe rural com consumo de até 50kWh, bem como aqueles classificados como poder público, serviço público e iluminação pública, pela Resolução 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

 

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 181. Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, a responsabilidade pela retenção e recolhimento mensal da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de todos os imóveis ligados a rede de distribuição de energia elétrica, localizados no território deste município.

 

§ 1º. A não retenção da CIP, por parte da concessionária de energia elétrica, não a exime da responsabilidade pelo pagamento do tributo ao fisco municipal.

 

§ 2º. A responsabilidade a que se refere o caput vincula a empresa concessionária às seguintes obrigações perante o Fisco:

 

I – depositar, mensalmente, até o dia 10(dez) do mês subsequente ao vencimento da fatura, o valor total da arrecadação em conta bancária indicada pela Prefeitura Municipal;

II - enviar, mensalmente, Declaração Eletrônica de Retenção da CIP, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.

 

§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá solicitar outras informações específicas, de seu interesse, por meio de notificação, onde seja especificado qual o teor das informações requeridas e o prazo para entrega das mesmas.

 

Art. 182. O cálculo da Contribuição de cada contribuinte será feito pela concessionária e servirá de base para o lançamento do tributo, sendo cobrada na própria fatura de energia elétrica, juntamente com o consumo mensal e demais encargos fiscais, nos termos do permissivo constante no parágrafo único, do art. 149-A da Constituição Federal de 1988.

 

Parágrafo Único. O vencimento da obrigação será o mesmo da conta de energia.

 

SEÇÃO VI

PENALIDADES

 

Art. 176. Aos valores da Contribuição não pagos no prazo serão acrescidos os juros e multas nos termos da legislação aplicável aos consumidores de energia.

 

Art. 183. Incorre em infração administrativa a concessionária de distribuição de energia elétrica que descumprir as obrigações contidas no art. 174, § 2º, inciso II desta Lei, ficando sujeita a multa equivalente a 4.500(quatro mil e quinhentas) UFIRM, por período não enviado.

 

LIVRO SEGUNDO

DAS NORMAS GERAIS APLICADAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

TÍTULO I

PARTE GERAL

CAPITULO I

SEÇÃO ÚNICA

DA NOTIFICAÇÃO

 

Art. 184. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, mediante notificação direta com a indicação do prazo de 10 (dez) dias úteis para o respectivo pagamento.

 

Art. 185. A notificação de lançamento conterá obrigatoriamente:

 

I - a identificação do sujeito passivo notificado;

II - descrição do fato tributável, através do relato dos fatos;

III - o valor do principal tributo, acréscimos moratórios e penalidades, se houverem;

IV - o prazo para recolhimento ou para apresentar impugnação;

V - a fundamentação legal dos valores lá contidos, bem como a disposição legal infringida, se for o caso;

VI - a assinatura do servidor, a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.

 

Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

 

CAPÍTULO II

SEÇÃO ÚNICA

DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS

 

Art. 186. A cobrança dos tributos e o seu recolhimento far-se-ão pela forma e nos prazos previstos nesta Lei ou em regulamento.

 

Art. 187. É facultada à Administração proceder à cobrança amigável do crédito fiscal, enquanto não for iniciada a execução judicial e, ainda, neste caso, autorizar o seu parcelamento, atendendo às condições econômico-financeiras do sujeito passivo.

 

CAPITULO III

SEÇÃO ÚNICA

DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS

 

Art. 188. Decreto do Executivo Municipal poderá dispor sobre as regras de parcelamento comum, observadas as condições estabelecidas neste Capítulo.

 

Art. 189. O parcelamento comum poderá abranger:

 

I - os débitos ainda não lançados;

II - os débitos lançados e ainda não inscritos na dívida ativa;

III - os débitos inscritos na dívida ativa;

IV - os débitos em geral já em fase de cobrança executiva.

 

Art. 190. Nos casos de parcelamento de débitos fiscais, o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 

§ 1º. O crédito tributário vencido e consolidado poderá ser pago em até, no máximo, 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

 

§ 2º. Em todos os casos de parcelamento a entrada não será inferior a 10% (dez por cento) do valor da dívida.

 

§ 3º. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida pelo número de parcelas solicitadas, não podendo, no entanto, ser inferior a:

 

I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos à pessoa física e ao empresário individual;

II - R$ 100,00 (cem reais), para os parcelamentos concedidos à pessoa jurídica e equiparadas.

 

§ 4º. O atraso por mais de 90 (noventa) dias de qualquer parcela implica a perda automática do benefício.

 

§ 5º. As solicitações de parcelamento deverão ser autorizadas e homologadas pelo Coordenador Especial de Administração Tributária.

 

§ 6º. As dívidas que superem a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) poderão ser adimplidas em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas, observado em todo caso, as disposições deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

SEÇÃO ÚNICA

DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 

Art. 191. O pagamento espontâneo do tributo fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do fisco, sujeitará o contribuinte à multa moratória de 0,15% (quinze centésimos por cento) ao dia, até o limite de 15% (quinze por cento), devida a partir do primeiro dia após o vencimento.

 

Parágrafo único: O crédito tributário a que se refere o caput será acrescido de juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração.

 

Art. 192. Os juros de mora incidirão sobre o crédito tributário, nele incluído o valor da multa.

 

§ 1°. Os juros de mora e a multa incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.

 

§ 2º O disposto no §1º aplica-se, inclusive, à hipótese de pagamento parcelado, salvo disposição legal em contrário.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 193. A fiscalização dos tributos municipais é de competência exclusiva de funcionários do Fisco Municipal, no exercício do respectivo cargo com provimento efetivo de fiscal de tributos.

 

Art. 194. O agente do Fisco exibirá ao contribuinte, responsável ou preposto, a sua identidade funcional e o ato designatório que o credencia à prática do ato administrativo.

 

Art. 195. Os funcionários do Fisco Municipal, quando autorizados, exercerão suas atividades de fiscalização sobre todas as pessoas obrigadas ou responsáveis pelo cumprimento de obrigação tributária, inclusive aquelas beneficiadas pela exclusão do crédito tributário.

 

§ 1º. Ao iniciarem os trabalhos de fiscalização os agentes do fisco terão o prazo de 60 (sessenta) dias para concluí-los, salvo quando esteja o contribuinte submetido a regime especial de fiscalização.

 

§ 2º. Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante autorização do Secretário Municipal de Finanças, pelo período por este fixado.

 

Art. 196. A autoridade administrativa fiscal terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente:

 

I - exigir do contribuinte a apresentação de livros fiscais e comerciais, documentos fiscais em geral ou arquivos eletrônicos, bem como quando se fizer necessário, o seu comparecimento à repartição fiscal, para prestar informações e esclarecimentos de interesse do fisco;

II- apreender livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas em Decreto;

III - fazer auditoria, vistorias e levantamentos e avaliações nos locais onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;

IV - interditar estabelecimento do contribuinte que não estiverem em dia com as obrigações estatuídas nesta lei fiscal.

 

Art. 197. É facultado ao Fisco Municipal arbitrar valores ou o preço de bens ou serviços, para fins de lançamento de tributos, caso verifique omissão de formalidades legais ou indícios de fraude na escrita fiscal e/ou comercial, ou ainda quando ocorrer desobediência e embaraço a fiscalização, conforme previsão contida no art. 148 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 198. A ação fiscal será exercida sobre os documentos, papéis, livros e arquivos eletrônicos de efeitos fiscais e quando autorizada pelo Secretário Municipal de Finanças poderá ser repetida em relação a um mesmo fato e período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançados ou pagos.

 

Art. 199. Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas a prestar as informações solicitadas pela administração tributária, mediante intimação escrita, relativamente aos bens, atividades e negócios, próprios ou de terceiros.

 

§ 1º. As informações solicitadas pela administração tributária devem ser fornecidas no prazo fixado na intimação, ou no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for especificado.

 

§ 2º. Não se aplica as disposições do caput deste artigo às pessoas obrigadas a guarda de sigilo em razão de profissão, na forma da lei.

 

Art. 200. Independentemente do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, por parte do Fisco Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômico ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

 

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, os seguintes casos:

 

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular do processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa.

 

§ 2°. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

 

§ 3°. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

 

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III - parcelamento ou moratória.

 

§ 4°. A Fazenda Pública Municipal poderá, mediante acordo ou convênio, permutar informações com a União, Estados e outros Municípios, no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

 

§ 5°. A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente.

 

Art. 201. O não atendimento ou o atendimento incompleto a pedido de informações, no prazo estipulado, caracteriza a infração de desobediência e embaraço a fiscalização, puníveis administrativamente na forma desta lei.

 

Art. 202. Os servidores do Fisco Municipal, quando vítimas de embaraço à ação fiscal, ou desacato pessoal poderão requisitar auxílio às autoridades Policiais, na forma do art. 200 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo das cominações penais.

 

Art. 203. Considera-se iniciado o procedimento administrativo fiscal, para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa, com:

 

I - a lavratura do Termo de Início de Fiscalização ou Intimação para apresentar livros fiscais e comerciais ou outros documentos de interesse do fisco municipal;

II - a lavratura do Termo de Retenção de Livros ou outros documentos fiscais;

III - qualquer Ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início de procedimento para apuração da infração fiscal.

 

Art. 204. O auto de infração será lavrado obedecendo ao disposto nesta lei.

 

Art. 205. Lavrado o auto de infração terão os atuantes o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para entregar a cópia no protocolo geral da Secretaria Municipal de Finanças.

 

SEÇÃO II

DA SUJEIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 206. Na hipótese de prática reiterada de desrespeito à legislação com vista ao cumprimento de obrigação tributária é facultado ao Secretário da Pasta responsável pelas Finanças do Município aplicar ao contribuinte faltoso regime especial de fiscalização e controle, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

 

Parágrafo Único. O regime especial de fiscalização compreenderá:

 

I - execução pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais;

II - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento dos tributos devidos;

III - manutenção de funcionários do Fisco, com o fim de acompanhar as operações tributáveis do contribuinte faltoso, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora e durante determinado período;

IV - recolhimento antecipado dos tributos;

V- cancelamento ou suspensão de todos os benefícios fiscais que porventura goze o contribuinte.

Art. 201. Cessados os motivos que ocasionaram a imposição do regime especial de fiscalização, será este imediatamente suspenso ou revogado, conforme o caso.

 

SEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES

 

Art. 207. Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobservância da norma estabelecida pela legislação tributária de competência municipal.

 

Art. 208. A infração será apurada, de acordo com as formalidades procedimentais específicas, aplicando-se as penalidades respectivas, por intermédio do correspondente auto de infração.

 

§ 1º. Serão aplicadas às infrações a que se refere o caput deste artigo as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

 

I - multa;

II - proibição de transacionar com as repartições municipais;

III - cancelamento de benefícios fiscais;

IV - inclusão do contribuinte ou responsável no Cadastro de Inadimplentes;

V - apreensão de mercadorias;

VI - interdição de estabelecimentos.

 

Art. 209. Não será passível de penalidade o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, ainda que venha a ser posteriormente modificada.

 

SEÇÃO IV

DO CADASTRO DE INADIMPLENTES

 

Art. 210. Fica instituído o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM, que funcionará junto à Secretaria Municipal de Finanças do Município.

 

Art. 211. O Cadastro de que trata o artigo anterior tem por finalidade fornecer à Administração Pública Municipal informações e registros relativos à inadimplência com a Fazenda Pública Municipal de obrigações de natureza tributária ou não.

 

§ 1°. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se inadimplentes as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas seguintes hipóteses:

 

I - com débito de qualquer natureza para com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município;

II - que tenham sido proibidas de transacionar com a Administração Pública Municipal, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitações e contratos;

III - que estejam em situação irregular, quanto à aplicação de recursos, ou inadimplentes em prestação de contas provenientes de convênio ou ajuste;

IV - denunciadas por prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

V - que tenham decretado contra si medida cautelar fiscal, na forma da Lei Federal n° 8.397, de 06 de janeiro de 1992;

VI – que tenham descumprido obrigação tributária acessória.

 

§ 2°. No caso de pessoas jurídicas, a inscrição no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM estender-se-á aos representantes legais, na forma prevista na legislação tributária, aplicando-lhes os efeitos desta Lei.

 

Art. 212. As pessoas físicas ou jurídicas e seus representantes legais, cujos nomes venham a integrar o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal – CADIM ficarão impedidos de:

 

I - participar de licitação pública realizada no âmbito dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.

II - gozar de benefícios fiscais condicionados ou incentivos financeiros patrocinados pelo Município;

III - gozar de benefícios patrocinados por fundos de desenvolvimento municipal;

IV - obter Certidão Negativa de Débitos Municipais;

V - obter regimes especiais de tributação;

IV - obter qualquer deferimento de pleito, envolvendo prestação de serviço ou outra atividade de parceria com o Município;

VII - assinar convênio ou ajustes, bem como receber auxílio, subvenções e outras vantagens financeiras de qualquer natureza;

VIII - receber créditos de qualquer natureza, ainda que decorrentes de pagamento pelo fornecimento de bens, prestação de serviços ou realização de obras de construção civil ou reforma;

IX - ser restituído de tributos municipais pagos indevidamente.

 

Art. 213. Terão seus nomes excluídos do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM, as pessoas físicas e jurídicas, inclusive os seus representantes legais:

 

I - que tenham efetuado pagamento ou a composição da dívida;

II - que tenham cumprido obrigações tributárias omissas.

 

Art. 214. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal darão cumprimento ao disposto nesta Seção, utilizando-se, obrigatoriamente, dos registros e informações constantes do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM.

 

Art. 215. Serão considerados nulos os atos praticados sem observância das disposições contidas nesta seção, sujeitando-se o infrator às sanções cabíveis, na forma disposta pela legislação pertinente.

 

Art. 216. Os Atos praticados em desacordo com a presente Lei, decorrentes de negligência, dolo ou fraude contra a Fazenda Pública Municipal, acarretarão para o servidor público municipal que lhes der causa, responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

Art. 217. Os órgãos e entidades municipais informarão à Secretaria Municipal de Finanças, as pessoas físicas ou jurídicas, bem como seus representantes legais, que tiverem sidos proibidos de transacionar com a Administração Pública Municipal, na forma da legislação de licitações e contratos, para fins de inscrição no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM.

 

SEÇÃO V

DA DÍVIDA ATIVA

 

Art. 218. Constitui Dívida Ativa do Município, aquela definida como tributária ou não tributária, conforme orientações contidas nas Leis Federais N.º 4.320, de 17 de março de 1964, e, Nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

 

§ 1°. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei ou contrato ao Município, se não paga no prazo poderá ser inscrita na Dívida Ativa do Município.

 

§ 2°. A Dívida Ativa do Município, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, multa e juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

 

§ 3°. A apuração e a inscrição de créditos na Dívida Ativa do Município constitui ato de controle administrativo de legalidade e será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, para conferir liquidez e certeza ao crédito tributário.

 

Art. 219. Os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos na Dívida Ativa Municipal, para cobrança executiva, independentemente, do término do exercício financeiro.

 

§ 1º. Excetua-se a regra do caput o Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana -IPTU que somente poderá ser inscrito na Dívida Ativa Municipal e remetidos para a cobrança executiva, após o encerrado do exercício financeiro.

 

§ 2º. Os créditos, tributários ou não, cujo montante em valores atualizados seja igual ou inferior a até R$ 500,00(quinhentos) reais, quando não pagos nos prazos legais, serão inscritos em dívida ativa e poderão ser objeto de cobrança administrativa, inclusive registro nos órgão de proteção ao crédito ou protesto, ficando dispensado o ajuizamento da execução fiscal.

 

Art. 220 - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

 

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

IV - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

V - a indicação, se for o caso, de estar à dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

 

Art. 221. A Certidão da Dívida Ativa, documento próprio para o início do procedimento judicial, deverá conter as mesmas informações contidas no Termo de Inscrição da Dívida Ativa e, ainda, o número de inscrição.

 

Art. 222. O Livro de Inscrição da Dívida Ativa do Município poderá ser preparado e numerado por processo manual ou eletrônico.

 

Art. 223. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

 

Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

 

Art. 224. Os servidores incumbidos do registro e da cobrança da Dívida Ativa do Município adotarão providências e praticarão os atos que forem necessários para interrupção da prescrição dos créditos do Município, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 225. O Poder Executivo poderá enviar para protesto, na forma e para os fins previstos na Lei Estadual nº 13.376, de 29 de setembro de 2003 e na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários previamente analisados pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 1º. Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.

 

§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos com os Oficiais de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida, dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de que trata este artigo.

 

Art. 226. Os débitos fiscais de natureza tributária ou não, depois de inscritos na Dívida Ativa do Município, poderão ser inscritos no Serviço de Assessoria e Sociedade Anônima (SERASA) ou no Serviço de proteção ao Crédito (SPC), ou em outras instituições que tenham a mesma finalidade, pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar os convênios e contratos necessários para a efetivação da medida.

 

SEÇÃO VI

DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS

 

Art. 227. A prova de quitação de tributos do Município será feita por Certidão Negativa de Débitos Municipais, regularmente expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, com validade de 30(trinta) dias corridos.

 

Parágrafo Único. Nos casos em que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa, bem como em se tratando de tributos vincendos ou em curso de cobrança executiva judicial cuja penhora tenha sido efetivada, poderá ser expedida, a requerimento do interessado, certidão positiva com efeitos de negativa.

 

LIVRO TERCEIRO

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

 

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 228. O processo administrativo fiscal tem por finalidade a solução de litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos, e será orientado pelos princípios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, aplicando-se aos litígios tributários em geral.

 

Art. 229. O processo administrativo fiscal compreende:

 

I – a impugnação ou defesa de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidades;

II – o recurso voluntário da decisão proferida em primeira instância.

 

Parágrafo Único. São cabíveis:

 

I – a impugnação, quando o crédito tributário contestado for lançado por meio de notificação ou outro instrumento previsto na legislação;

II – a defesa, quando o lançamento do crédito tributário ocorrer por meio de Auto de Infração.

 

Art. 230. Os interessados no processo administrativo fiscal gozarão de todos os direitos e garantias inerentes ao contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO I

DA IMPUGNAÇÃO

 

Art. 231. A impugnação tempestivamente apresentada acarretará efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento.

 

§ 1º. A impugnação do lançamento mencionará:

 

a) a autoridade julgadora a quem é dirigida;

b) a qualificação do interessado e o endereço para intimação;

c) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

d) as diligências que o contribuinte pretende que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;

e) o objeto visado.

 

§ 2º. O contribuinte terá a opção de efetuar o pagamento do tributo que entender como devido e impugnar o remanescente, na forma deste capítulo.

 

Art. 232. O contribuinte será cientificado da decisão mediante o recebimento de cópia do seu teor, que poderá ser entregue pessoalmente por agente do Fisco, por meio do sistema postal ou por edital publicado no diário oficial do município.

 

Art. 233. Na hipótese da decisão ser desfavorável ao contribuinte, o tributo será atualizado monetariamente, acrescido de multa e juros de mora, quando for o caso, a partir do respectivo vencimento ou da ocorrência do fato gerador.

 

Parágrafo Único. O contribuinte poderá evitar a aplicação dos acréscimos legais, na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito da quantia exigida aos cofres do Município.

 

Art. 234. Quando a decisão final no processo for favorável ao contribuinte, a importância eventualmente depositada será restituída no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 235. Para os efeitos de restituição da quantia depositada, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

 

I – se absolutória a decisão, será restituído o valor depositado, corrigido monetariamente, mediante comunicação à parte interessada;

II - se parcialmente condenatória a decisão, proceder-se-á a conversão do valor em renda, de modo a atender convenientemente à parcial condenação.

 

§ 1°. Sendo o valor do depósito superior ao do crédito tributário, a diferença favorável ao depositante ser-lhe-á restituída corrigida monetariamente.

 

§ 2°. O contribuinte ou responsável deverá ser intimado, qualquer que seja o resultado do julgamento e, não sendo encontrado em seu domicílio habitual, far-se-á a intimação por edital.

§ 3°. Decorrido o prazo decadencial sem que o contribuinte se manifeste sobre o assunto, o depósito será considerado livre para utilização pelo Município.

 

CAPÍTULO II

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 236. As infrações ou omissões à legislação tributária deverão ser apuradas e lançadas através de auto de infração.

 

Art. 237. O auto de infração será lavrado sem rasuras, entrelinhas ou borrões, com precisão e clareza, devendo conter os seguintes elementos:

 

I - indicação do exercício a que se refere à ação fiscal;

II - período fiscalizado;

III - indicação do ato administrativo que determinou a ação fiscalizadora;

IV - o local, a hora, o dia, o mês e o ano da autuação;

V - identificação do sujeito passivo autuado, com o registro do nome, firma ou razão social, endereço, número de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ e Cadastro de Pessoa Física - CPF, quando houver, e o número de Inscrição no Cadastro do Município.

V - descrição clara e precisa do fato que motivou a autuação e das circunstâncias em que foi praticado;

VI- valor total devido, discriminado por tributo ou multas;

VII - prazo em que o crédito tributário poderá ser recolhido com a multa reduzida ou apresentada a defesa.

VIII - indicação expressa dos dispositivos legais e regulamentos infringidos e que cominem a respectiva pena pecuniária.

IX - assinatura e carimbo dos funcionários fiscais atuantes;

X - assinatura do contribuinte ou preposto.

 

§ 1°. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

 

§ 2°. A assinatura do autuado não importa em confissão de dívida, nem a falta ou recusa em nulidade do auto de infração ou aumento de penalidade, devendo, no entanto, ser mencionada tais circunstâncias pelo atuante.

 

CAPITULO III

DA INTIMAÇÃO

 

Art. 238. Lavrado o auto de infração, o autuado será intimado a recolher o débito ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

Art. 239. A intimação far-se-á na pessoa do autuado, na de seu representante legal ou preposto, mediante entrega de cópia e contra recibo no original e, no caso de recusa, será remetida via postal com "Aviso de Recepção”.

 

§ 1°. Quando desconhecido o domicílio fiscal do autuado ou frustrada, por qualquer motivo, a tentativa via postal, a intimação será feita por edital que será publicado no órgão de comunicação oficial do Município.

 

§ 2°. Constarão do edital tratado no parágrafo anterior, além da identificação do sujeito passivo e dos agentes atuantes, os elementos mencionados nos incisos VII, VIII e IX, do art. 230, e a data a partir da qual a intimação será considerada.

 

Art. 240. Considera-se feita a intimação:

 

I - na data da ciência do intimado, se pessoal;

II - por via postal, na data da juntada ao processo do Aviso de Recepção AR.

III - 10 (dez) dias após a publicação do edital no órgão de comunicação oficial do Município.

 

CAPÍTULO IV

DA DEFESA

 

Art. 241. O contribuinte poderá contestar a exigência fiscal, dentro do prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da intimação do auto de infração, mediante defesa por escrito, alegando as razões que entender necessárias, juntando os documentos comprobatórios das alegativas.

 

Art. 242. O contribuinte poderá, conformando-se com a autuação, recolher os valores relativos a essa parte e contestar o restante.

 

Art. 243. A defesa será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças e constará de petição datada e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal e deverá ser acompanhada de todos os elementos que lhe sirvam de base.

 

CAPITULO V

DA DILIGÊNCIA

 

Art. 244. O julgador de Primeira Instância poderá determinar de ofício, ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de perícias ou diligências, quando as entender necessárias, fixando prazo para a conclusão e entrega do resultado do trabalho.

 

Art. 245. O sujeito passivo autuado poderá acompanhar as diligências, pessoalmente ou através de seu representante legal ou procurador, podendo fazer juntada de elementos que possam justificar o pedido.

 

CAPITULO VI

DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 246. As impugnações a lançamentos e a defesa de autos de infração serão decididas, em primeira instância administrativa, por julgador sorteado dentre os fiscais de tributos em atividade, desde que o mesmo não tenha praticado o ato originário.

 

Art. 247. Considera-se iniciado o processo administrativo fiscal com a impugnação do lançamento ou defesa ao auto de infração, apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo.

 

Parágrafo único. O procedimento administrativo fiscal tem início:

 

I - com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse do Fisco Municipal;

II- com a lavratura do Termo de Apreensão de Livros ou de outros documentos fiscais, se for o caso;

III - com a lavratura do auto de infração;

IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco que caracterize o início do procedimento para apuração da infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte fiscalizado.

 

Art. 248. Se no curso do procedimento administrativo ocorrer à revelia do interessado, o processo será imediatamente remetido ao órgão competente para a inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal.

 

Art. 249. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a R$ 3.000,00(três mil reais).

 

Art. 250. A decisão deverá ser clara e precisa e conterá:

 

I - relatório, que mencionará de forma resumida os elementos e atos informadores, instrutórios e probatórios do processo;

II - os fundamentos de fatos e direitos da decisão;

III - a indicação dos dispositivos legais aplicáveis;

IV - as penalidades cabíveis, quando for o caso;

V - o crédito tributário devido, discriminando os tributos exigíveis.

 

CAPÍTULO VII

DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 251. Ao Conselho de Recursos Fiscais (CRF) compete julgar em segunda instância os recursos voluntários e de ofício relativamente às decisões prolatadas, exclusivamente sobre matéria tributária, pela autoridade julgadora de primeira instância.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

 

Art. 252. O conselho será composto por um Presidente e 04(quatro) conselheiros, sendo 02(dois) titulares e 02(dois) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme segue:

 

I – 01 (um) Auditor Fiscal e 01 (um) Fiscais de Tributos, sendo 01(um) titular e 01(um) suplente;

II – 02(dois) representantes dos contribuintes, sendo 01(um) titular e 01(um) suplente.

 

§ 1º. Os representantes dos contribuintes serão indicados pelas associações de classe e os representantes do fisco serão indicados pelo Secretário de Finanças, na forma disposta em regulamento.

 

§ 2º. Junto ao CRF oficiará um Procurador do Município, designado pelo Procurador Geral do Município, competindo-lhe:

 

I – manifestar-se, obrigatoriamente, através da emissão de pareceres, oralmente ou por escrito, nos processos administrativos submetidos a julgamento em segunda instância, acerca da legalidade dos atos da administração.

II – representar administrativamente, ao Presidente do CRF, contra agentes do fisco que, por ação culposa ou dolosa verificadas em processo administrativo tributário, reiteradamente causarem prejuízo ao Erário Municipal.

 

Art. 253. Ao Secretário Municipal de Finanças, presidente nato do Conselho de Recursos Fiscais, compete o voto de desempate.

 

CAPÍTULO VIII

DA PUBLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS

 

Art. 254. As decisões do Julgador e do Conselho de Recursos Fiscais serão publicadas divulgadas amplamente através do órgão oficial de comunicação do município.

 

Art. 255. Na hipótese da decisão de Segunda Instância importar na condenação do autuado para que proceda ao recolhimento do valor devido e acréscimos, este deverá ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação da decisão condenatória.

 

Parágrafo Único. Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo o processo será imediatamente remetido ao órgão competente para a inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal.

 

Art. 256. São definitivas as decisões:

 

I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II - de segunda instância.

 

Parágrafo Único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.

 

CAPÍTULO IX

DA CONSULTA FISCAL

 

Art. 257. É assegurado ao sujeito passivo, ao servidor do fisco municipal, aos sindicatos e entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, formularem consulta sobre aplicação da legislação relativa aos tributos de competência do Município.

 

Art. 258. A consulta será formulada ao Secretário Municipal de Finanças, em duas vias e nela constará:

 

I - qualificação do consulente:

 

a) nome, denominação ou razão social, endereço e telefone;

b) número de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços, CNPJ, ou o número a que estiver obrigado.

II - exposição completa e exata da matéria consultada e indicando de modo sucinto e claro, a dúvida a ser dirimida.

 

§ 1º. Cada consulta deverá referir-se a uma única matéria, admitindo-se a cumulação, na mesma petição, apenas quando se tratarem de questões conexas.

 

§ 2°. A consulta poderá ser apresentada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

 

§ 3°. As consultas relativas a fatos idênticos poderão ser objeto de uma só decisão, destinando-se cópia do pronunciamento a cada consulente.

 

Art. 259. Não produzirá qualquer efeito e será arquivada pelo órgão fiscal competente, sem prejuízo de ciência ao consulente, a consulta formulada:

 

I - por sujeito passivo que se encontre sob ação fiscal atinente à matéria consultada, com evidente propósito de retardar o cumprimento de obrigação tributária;

II – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa a fato consumado, atinente à matéria consultada;

III - quando a matéria consultada já houver sido objeto de manifestação, não modificada, proferida em consulta ou decisão de litígio fiscal, em que tenha sido parte o consulente;

IV - quando questionar legalidade ou constitucionalidade de dispositivo normativo municipal ou quando o diga respeito a crime ou contravenção penal.

V - quando realizada por pessoa não legitimada, bem como dispuser sobre tributo não administrado pelo Município.

 

Art. 260. Tratando a consulta de matéria já apreciada e elucidada, o órgão poderá se pronunciar com base em parecer ou legislação pertinente.

 

Art. 261. Quando inexistir pronunciamento ou legislação específica sobre a matéria consultada, o órgão recebedor poderá encaminhá-la para diligência ou pronunciamento pelo órgão jurídico do Município.

 

Art. 262. A Secretaria Municipal de Finanças terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para responder à consulta formulada, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

 

Parágrafo único. A resposta à consulta poderá ser entregue pessoalmente ao consulente, na própria repartição fiscal, mediante recibo, por via postal, ou intimação por edital, se não for encontrado o interessado.

 

Art. 263. A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo nem exime o consulente do pagamento dos encargos moratórios, quando recolhidos fora dos prazos fixados pela legislação.

 

Art. 264. A resposta à consulta será vinculante para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos, fornecidos pelo consulente.

 

Art. 265. Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será promovido contra o consulente, em relação à matéria consultada.

 

Art. 266. Não cabe pedido de reconsideração de decisão de consulta, salvo se, a critério do órgão consultivo, o consulente apresentar argumentos convincentes ou provas irrefutáveis de que a resposta não atendeu à correta interpretação da legislação.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 267. Salvo disposições em contrário, todos os prazos fixados nesta Lei serão contados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o do vencimento.

 

Art. 268. O Chefe do Poder Executivo expedirá Decretos, regulamentando os dispositivos desta Lei e o Secretário Municipal de Finanças baixará os Atos e as Instruções Normativas necessárias a sua execução.

 

Art. 269. Fica mantida a UFIRM – Unidade Fiscal de Referência do Município do Umari, como índice de atualização dos valores dos tributos municipais constantes nas Tabelas anexas a este Código Tributário.

 

Parágrafo Único: A UFIRM será atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

 

Art. 270. Ficam convalidados todos os lançamentos dos créditos tributários e não tributários lançados automaticamente ou de ofício pelo fisco municipal.

 

Art. 271. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observado o art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 272. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a lei municipal N.º 106 de 21 de dezembro de 2003.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Umari, em 13 de dezembro de 2021.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal

 

TABELA I

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

FÓRMULA PARA O CÁLCULO DO IPTU

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

01

Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel

 

VVI = VVT + VVE, onde:

 

VVI = valor venal do imóvel

 

VVT = valor venal do Terreno

 

VVE = valor venal da edificação

 

 

02

Fórmula para cálculo do valor venal do terreno

 

VVT = AT x VM²T x FCL, onde:

 

VVT = valor venal do Terreno

 

AT = área do terreno

 

VM²T = valor metro Quadrado do terreno, por face de quadra.

 

FCL = fator corretivo do lote, onde:

 

FCL = Somatórios dos FCL Especifico / Quantidade de itens

 

 

03

Fórmula para cálculo do valor venal da edificação

 

VVE = AE x VM²E x FCE, onde:

 

VVE = valor venal da edificação

 

AE = área de edificação

 

VM²E = valor do metro quadrado de edificação

 

FCE = fator corretivo da edificação, onde:

 

FCE = Somatório dos FCE Especifico / Quantidade de itens

 

 

04

IPTU = (VVT + VVE) x Alíquota

 

TABELA I-A

VALOR DO M² DO TERRENO

 

COD.

LOGRADOURO

SETOR

UFIRM/M²

01

Todas as Ruas do Bairro Alto Pontes

01

0,15

02

Rua Raimundo de Melo e Silva

02

0,15

03

Rua Maria Dolores Barros

02

0,15

04

Rua João Crispim Gonçalves

02

0,15

05

Rua Izabel Monteiro Barros

02

0,15

06

Rua Gerentes da EMATERCE

02

0,25

07

Rua José Ribeiro Crispim

02

0,25

08

Rua Cel. Antônio Malheiros

03

0,30

09

Rua Cecílio José

03

0,30

10

Rua Manoel Alves

03

0,30

11

Rua Joaquim Leite

03

0,30

12

Rua Francisco Moreira de Sousa

03

0,30

13

Rua 3 de Agosto

03

0,30

14

Rua Joseph Allerth Doullieth

03

0,30

15

Rua 7 de Setembro

03

0,30

16

Travessa Joaquim Daniel

03

0,30

17

Praça Joaquim Daniel

03

0,30

18

Rua José Raimundo

03

0,30

19

Rua Edivanilson Carlos

03

0,18

20

Rua Alto Santo

03

0,30

21

Rua Prefeito Antônio Moreira

03

0,30

22

Rua Nenemzinha Falção

03

0,30

23

Rua 31 de março

03

0,30

24

Rua Nova dos Aquinos

03

0,30

25

Rua Ver. Sebastião Ferreira

04

0,25

26

Rua Alcides Ferreira da Costa

04

0,25

27

Rua Prefeito Antônio Moreira

04

0,25

28

Rua Nicassio Alves

04

0,25

29

Rua Raimundo Alencar

05

0,25

30

Rua Haroldo Godim

05

0,25

31

Rua Manoel Alves

05

0,25

32

Todas as Rua do Bairro Mons. Manoel Carlos de Morais

06

0,18

33

Rua Josefa Alves de Aquino

06

0,18

34

Rua Ver. Jacinto Izidro

07

0,16

35

Rua São José 2

07

0,16

36

Rua São José

07

0,16

37

Rua Gustavo Pinheiro

07

0,16

38

Rua Pe. Cicero

07

0,16

39

Rua São Geraldo

07

0,16

40

Rua Santa Luzia

07

0,16

41

Rua Ver. Jacinto Izidro

08

0,15

42

Rua Nossa Sra. de Fatima II

08

0,15

43

Rua Nossa Sra. de Fatima III

08

0,15

44

Rua Projetada

08

0,15

45

Rua Santo Antônio

09

0,15

46

Rua Santa Clara

09

0,15

47

Todas as ruas do Distrito Logradouro

10

0,15

 

TABELA I-B

FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

FATOR

ALÍQUOTA

 

1. OCUPAÇÃO

1 - NÃO CONTRUÍDO

0,3

1,0

2 - RUINAS/DEMOLIÇÃO

0,2

1,0

3- CONSTRUÇÃO PARALISADA

2,0

1,0

4 - CONSTRUÍDO

1,0

0,5

 

2. SITUAÇÃO

1 – NORMAL

1,0

 

2 - ESQUINA

1,0

3-ENCRAVADO/VILA

0,5

4- QUADRA

1,0

5 -GLEBA

0,3

 

3. PATRIMÔNIO

1 – PRIVADO

1,0

2 – PÚBLICO FEDERAL

1,0

3 – PÚBLICO ESTADUAL

1,0

4 – PÚBLICO MUNICIPAL

1,0

5 - RELIGIOS

1,0

 

4. POSIÇÃO FISCAL

1 – TRIBUTÁVEL PM

1,0

2 – TRIBUTÁVEL INCRA

1,0

3 – IMUNE

1,0

4 – ISENTO TSP

1,0

5 – ISENTO IPTU

1,0

5. TOPOGRAFIA

1 - PLAN

1,0

2 - IRREGULAR

0,5

 

6. PEDOLOGIA

1 – FIRME

1,0

2 – ARENOSO

0,4

3 – ROCHOSO

0,2

4 - COMBINAÇÃO

0,7

 

7. LIMITAÇÃO

1 – SEM

0,3

2 – COM CERCA

0,5

3 – COM MURO

0,8

 

8. ARBORIZAÇÃO

1 – SEM

0,5

2 - COM

1,0

 

TABELA I-C

FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

FATOR

 

1.CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA

1-CHOÇA/BARRACO

0,1

2-CASA

2,0

3- APARTAMENTO

2,5

4 – GALPÃO

0,7

5 – TELHEIRO

0,7

6 – ESPECIAL

7,5

7 -COMÉRCIO/INDÚSTRIA

1,0

 

2. POSIÇÃO

1 – GEMINADA

0,6

2 – CONJUGADA

0,5

3 – ISOLADA

1,0

4 – SUPERPOSTA

1,2

3. FACHADA

1- ALINHADA

0,5

2 – RECUADA

1,0

 

4. ACABAMENTO EXTERNO

1 -ALVENARIA

1,0

2 – MADEIRA

0,5

3 – CONCRETO

3,0

4 – METÁLICA

2,0

 

6. DIVERSOS

1 – PISCINA

1,0

2 – GARAGEM

1,0

3 – JARDIM

1,0

4 – TELEFONE

1,0

5 – AR CONDICIONADO

1,5

6 – FOSSA/SUMIDOURO

1,0

7 – ÁGUA/POÇO

1,0

8 – ÁGUA PÚBLICA

1,0

 

7. CONSERVACAO

1 – RUIM

0,5

2 – REGULAR

1,0

3 – BOM

1,5

4 – NOVA/ÓTIMA

2,0

 

8. ESQUADRIAS

1-SEM

0

2- RÚSTICAS

0,5

3- MADEIRA

1,0

4- FERRO

0,7

5- ALUMÍNIO

2,0

6- ESPECIAL

2,0

 

9. VIDROS

1- SEM

0

2- COMUM

1,0

3- FUMÊ

1,5

4- MISTO

1,0

 

5- VITRAIS

1,0

6- ESPECIAL

2,0

 

10. INSTALAÇÃO SANITÁRIA

1- SEM

0

2- EXTERNA

0,2

3- INTERNA SIMPLES

1,0

4- INTERNA COMPLETA

1,5

5 -MISTA

1,0

 

11. PISO

1- TERRA BATIDA

0

2- TIJOLO/CIMENTO

1,0

3- MOSAICO/CERÂMICA

1,5

4- ASSOALHO/TACO

2,0

5- PLÁSTICO/CARPETE

1,5

6-MARMORE/GRANITO

2,0

 

12. PINTURA

1- SEM

0

2- CAIAÇÃO

1,0

3- ESMALTE

1,0

4- ÓLEO

1,5

5- LATEX

1,5

6- OUTROS

8,5

 

13. FORRO

1- SEM

0

2- GESSO

1,5

3- MADEIRA

1,7

4- PREMOLDADO

1,0

5- LAJE

1,0

6- OUTROS

4,7

 

14. INSTALAÇÃO ELÉTRICA

1- SEM

0

2- APARENTE

0,5

3- SEMI-EMBUTIDA

1,0

4- EMBUTIDA

1,0

 

15. COBERTURA

1- PALHA/CAVACO/ZINCO

0,2

2- TELHA

0,8

3- LAJE

1,3

4- FIBRO-CIMENTO

2,0

5- ALUMÍNIO

2,0

6- OUTROS

10

 

16. PAREDES

1- BARRO

0

2- MADEIRA

0,3

3- ALVENARIA

1,0

4- PREMOLDADO

1,2

 

TABELA I - D

MEMORIAL DESCRITIVO DOS SETORES FISCAIS

 

SETRO FISCAL - 01

Compreender todas as Ruas e seu limites do Bairro Alto Pontes.

 

SETRO FISCAL - 02

Tem início na Rua Raimundo de Melo Silva, seguindo em direção a Rua João Crispim Gonçalves, indo para rua Maria Dolores, voltando-se a Rua Izabel Monteiro, seguindo em direção a Gerentes da EMATERCE e finalizando com a Rua José Ribeiro Crispim até seu final.

 

SETRO FISCAL - 03

Tem início na Rua Cel. Antônio Malheiros no sentido leste/oeste, seguindo e compreendendo as ruas Joaquim Leite, Rua Francisco Moreira de Sousa, Rua Cecílio José, Rua 3 de Agosto, Rua Manoel Alves até o encontro com a Rua 31 de Março, Av. Dom Quintino até o encontro com a Rua Edival Carlos, Rua Joseph Alleth Doullieth, Rua 7 de setembro, Travessa Joaquim Daniel, Rua Praça Joaquim Daniel, Rua Raimundo José de Maria, Rua Edivanilson Carlos, Rua Prefeito Antônio Moreira até encontro com a Rua Manoel Alves, Rua Nenezinha Falcão, Rua Nova dos Aquinos e rua 31 de Março.

 

SETRO FISCAL - 04

Tem início na Rua Vereador Sebastião Ferreira, seguindo pelas ruas Alcides Ferreira da Costa, Rua Nicassio Alves e Rua Prefeito Antônio Moreira no sentido oeste/leste até encontro com a rua Manoel Alves.

 

SETRO FISCAL - 05

Tem início na Rua Raimundo Alencar, e compreendendo a ruas Haroldo Godin e parte da Manoel Alves, sendo da esquina do Comercio do Sr. Gonçalo Costa até o final da mesma.

 

SETRO FISCAL - 06

Compreende todas as Ruas do Bairro Mons. Manoel Carlos de Morais e a Rua Josefa Alves de Aquino no bairro Centro.

 

SETRO FISCAL - 07

Compreende o Distrito Pio X, as Ruas Vereador Jacinto Izidro até a casa do Idoso do Distrito, a Rua São José 2, Rua São José, Rua Pe. Cicero, Rua Gustavo Pinheiro, Rua São Geraldo, Rua Santa Luzia,

 

SETRO FISCAL - 08

Compreende o Distrito Pio X, as Ruas Jacinto Izidro após a casa do idoso até o seu final, a Rua nossa Sra. De Fatima II e III e a Rua Sem Denominação as margens da CE 284 na saída do Distrito do lado esquerdo sentido BR 116.

SETRO FISCAL - 09

Compreende o Distrito Pio X, as Ruas Santo Antônio e Rua Santa Clara.

SETRO FISCAL - 10

Compreende todas as Ruas do Distrito Logradouro que são as Seguintes.

 

TABELA II

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

I – TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA

 

SERVIÇOS

ALIQUOTAS

1. Serviços de informática e congêneres.

 

1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.

5,0%

1.02. Programação.

5,0%

1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

5,0%

1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

5,0%

1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

5,0%

1.06. Assessoria e consultoria em informática.

5,0%

1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

5,0%

1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

5,0%

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

 

5,0%

 

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

5,0%

 

 

3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

3.01. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

5,0%

3.02. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

5,0%

3.03. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

5,0%

 

 

4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

 

4.01. Medicina e biomedicina.

3,0%

4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

3,0%

4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres.

3,0%

4.04. Instrumentação cirúrgica.

 

4.05. Acupuntura.

 

4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

 

4.07. Serviços farmacêuticos.

3,0%

4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

3,0%

4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental

3,0%

4.10. Nutrição, Obstetrícia, Odontologia, Ortóptica, Próteses sob encomenda, Psicanálise, Psicologia.

3,0%

4.11. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

3,0%

4.12. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

3,0%

4.13. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

3,0%

 

 

5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

 

5.01. Medicina veterinária e zootecnia.

5,0%

5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5,0%

5.03. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5,0%

 

5,0%

6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

5,0%

6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

5,0%

6.02. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas, Centros de emagrecimento, spa, Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

 

5,0%

 

 

7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

5,0%

7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5,0%

7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

5,0%

7.04. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5,0%

7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

5,0%

7.07. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

5,0%

7.08. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

5,0%

7.09. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

5,0%

7.10. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

5,0%

 

 

8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

3,0%

8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

3,0%

 

 

9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart hotéis, hotéis residência, residence-service , suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)

5,0%

 

 

10. Serviços de intermediação e congêneres.

 

10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

5,0%

10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

5,0%

10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

5,0%

10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

5,0%

10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

5,0%

10.05. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

5,0%

 

 

11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

5,0%

 

 

12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

 

12.01. Espetáculos teatrais

12.02. Exibições cinematográficas.

12.03. Espetáculos circenses.

12.04. Programas de auditório.

12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, festivais e congêneres. 12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

 

5,0%

12.10. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

5,0%

 

 

13. Serviços relativos a bens de terceiros.

 

13.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

5,0%

13.02. Assistência técnica.

5,0%

13.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

5,0%

14.04. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

5,0%

14.05. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

5,0%

14.07. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

5,0%

14.08. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

5,0%

14.09. Tinturaria e lavanderia,. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral, Funilaria e lanternagem, Carpintaria e serralheria, Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

5,0%

 

 

15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

5,0%

15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

5,0%

15.03. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

5,0%

15.04. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

5,0%

15.05. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

 

5,0%

15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

5,0%

15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

5,0%

15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

5,0%

15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

5,0%

15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

5,0%

15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

5,0%

15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

5,0%

15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

5,0%

15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

5,0%

15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

5,0%

15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

5,0%

 

 

16. Serviços de transporte de natureza municipal.

 

16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros.

5,0%

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

5,0%

 

 

17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

5,0%

17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

5,0%

17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

5,0%

17.04. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

5,0%

17.05. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

5,0%

17.06. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

5,0%

17.07. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, Leilão e congêneres, Advocacia, Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica, Auditoria, Análise de Organização e Métodos, Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza, Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares, Consultoria e assessoria econômica ou financeira, Estatística e Cobrança em geral.

5,0%

17.08. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

5,0%

 

 

18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

5,0%

 

5,0%

19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

5,0%

 

5,0%

20. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

20.01. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

5,0%

 

5,0%

21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5,0%

 

 

22. Serviços de exploração de rodovia.

 

22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

5,0%

 

5,0%

23. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

23.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

5,0%

 

 

24. Serviços funerários.

 

24.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

 

5,0%

24.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

5,0%

24.03. Planos ou convênio funerários.

5,0%

24.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

5,0%

24.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

5,0%

 

 

25. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

25.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

5,0%

26. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

26.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

5,0%

 

II – TRIBUTAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO

PROFISSIONAL

ANUALIDADE (UFIRM)

II. I Nível superior ou equiparado

a) médicos

b) dentistas, fisioterapeutas, psicólogos

c) engenheiros, arquitetos e urbanistas

d) advogados

e) contadores

f) demais profissionais inscritos no respectivo conselho de classe

 

80,00

50,00

50,00

50,00

30,00

20,00

II.II Nível médio e agentes auxiliares do comércio

20,00

II.III Motorista

15,00

a) Taxista

20,00

b) Mototaxista

6,00

III. Nível fundamental não caracterizado como trabalhador avulso

10,00

 

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE

ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TLF

 

ÁREA EDIFICADA (M²)

P/EXERCÍCIO (UFIRM)

Até 20

25

De 20,01 a 40

35

De 40,01 a 60

50

De 60,01 a 80

65

De 80,01 a 100

70

De 100,01 a 200

100

De 200,01 a 400

150

Acima de 400, a cada fração de 20m²

27

 

TAXA DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

EM HORÁRIO ESPECIAL - THE

 

DISCRIMINAÇÃO

DIÁRIO/UFIRM

MENSAL/ UFIRM

ANUAL/UFIRM

Prorrogação ou Antecipação

de Horário/Por Hora

 

5

 

40

 

100

 

TAXA DE LICENÇA PARA FINS DIVERSOS

 

ITEM

NATUREZA

VALOR/UFIRM

01

Licença para construção de prédios na zona urbana (por m²de área construída)

0,3

02

Licença para reforma de prédio em geral na zona urbana (por m² de área construída)

 

0,35

03

Licença para a vistoria de prédio para avaliação e habite-se (por m² de área construída)

0,3

04

Licença para abate de animais (por unidade)

- bovino ou assemelhado

- suíno

- caprino, ovino ou assemelhado

 

0,6

0,3

0,2

05

Panfletagem, blitz ou qualquer outra ação com caráter comercial ou educacional, em espaço público.

- p/ dia de atividade (no mesmo local), ou

- p/ local público

 

3,0

6,0

 

TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL - TLP

 

DISCRIMINAÇÃO

UFIRM/ Dia

UFIRM/ mês

01. Publicidade em placa tipo luminosa ou em outdoor colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associação, rodovias, praças, ruas.

Até 5,00 m²

Entre 5,01 m² e 10,00 m²

Entre 10,01 e 20,00 m²

Acima de 20,00 m²

 

0,71

1,25

1,75

2,0

 

12

35

42

50

02. Publicidade sonora por equipamento emissor

2,12

30

03. Publicidade em placa tipo não luminosa colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associação, rodovias, praças, ruas.

Até 5,00 m²

Entre 5,01 m² e 10,00 m²

Entre 10,01 m² e 20,00 m²

Acima de 20,00 m²

 

0,55

0,90

1,40

1,70

 

9

14

25

40

04. Publicidade em pintura em muros, fachadas de imóveis residenciais e/ou comerciais desde que não seja do beneficiário da publicidade.

Até 5,00 m²

Entre 5,01m² e 10,00m²

Entre 10,01m² e 20,00m²

Acima de 20,00m²

 

0,3

0,6

0,7

1,2

 

4

12

16

32

 

TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – TVS

 

ATIVIDADE

ANUAL/UFIRM

01

Armazém de Estivas, Cereais.

40

02

Bar (só bebidas)

18

03

Bar (Bebidas e petiscos)

23

04

Bar (Bebidas e refeições)

25

05

Quiosque

18

06

Bodega (Ex: Salgadinhos, Bombom, Biscoito, Dindim, Picolé

18

07

Bomboniere (Distribuidora e Varejo)

40

08

Buffet (Com Manipulação)

80

09

Buffet (Sem Manipulação)

50

10

Clubes Sociais (Salão de Festas, só o espaço)

35

11

Clubes de Lazer Balneários

60

12

Cantina

30

13

Distribuidora de Alimentos (Atacado)

100

14

Comércio e Distribuidora de Ovos

60

15

Deposito de Bebidas

50

16

Distribuidora de Bebidas

55

17

Deposito e Distribuidora de Gás

80

18

 

Escolas

Até 10 Salas

40

11 a 20 Salas

60

+ 20 Salas

90

19

Reforço Escolar

20

20

 

Frigorifico

Pequeno Porte (Somente Vitrines e Freezer)

60

Médio Porte (Possui Câmara fria

100

21

Sacolão de Frutas e Verduras

30

22

Galeteria (Ponto de Frango Assado)

30

23

Granja (Abatedouro Agrícola

70

24

Indústria/Fábrica de Alimentos

150

25

Produção Artesanal de Alimentos (Sem Maquinário)

40

26

Indústria / Envasadora de água mineral e potável

150

27

Fábrica de Gelo

100

28

Lanchonete (Pequeno Porte) até 02 Manipuladores

30

29

Lanchonete (Grande Porte) Mais de 02 Manipuladores

50

30

Mercearia e congêneres

30

31

Panificadora e Confeitaria

Pequeno Porte (Assa e Distribui)

30

Médio Porte (Fabrica e Distribui)

60

32

Pizzaria

70

33

 

Restaurante

Pequeno Porte (1 Manipulador)

35

34

Médio Porte (De 2 à 3Manipuladores)

50

35

 

Frigorifico

Grande Porte (Mais de Manipuladores)

70

36

Lojas de Conveniência

40

37

Sorveteria

35

38

Salão de Beleza PEQUENO PORTE (Funciona em residência e/ou galpão; possui até 02 funcionários; realiza procedimentos de corte e/ou escova, e/ou químicas, e/ou manicure e/ou pedicure

 

45

39

Salão de Beleza MÉDIO PORTE (Possui três ou mais funcionário realiza procedimentos de corte e /ou escova, depilação; procedimentos químicos; maquiagem; manicure e pedcure)

 

65

40

Clínica de Estética (Realiza procedimentos de estética ex: peeling; drenagem linfática; serviços de podologia; depilação a laser e outros)

 

100

41

Barbearia (corte e barba)

330

42

Supermercado

120

43

Academia de Condicionamento Físico

60

44

Floricultura

20

45

Funerária com procedimentos

90

46

Hotel

Até 15 apartamentos

100

+ 30 apartamentos

160

47

Motel

60

48

Pousadas

60

49

Pensionatos

45

50

Centro de Formação de Condutores

100

51

Casa de Longa Permanência de Idosos

50

52

Distribuidora de Perfumaria e Cosméticos e Produtos de Higiene

80

53

Empresa Aplicadora de Saneantes

100

54

Lojas de Cosméticos

50

56

Casa de Produtos Veterinários e Agrícolas

60

57

Clínica Veterinária com Procedimentos

100

58

Clínica Médica, odontológica, fisioterapêutica e outros relacionados a saúde

 

100

59

Lavanderia e Tinturaria

35

60

Distribuidora de Produtos Químicos

100

61

Estabelecimentos Médico- Ambulatorial

80

62

Posto de Coleta de Análises Clínicas

50

63

Consultório Médico, Odontológico e outros relacionados a saúde

100

64

Farmácia e Drogarias

80

65

Estabelecimento de assistência médico-hospitalar até 50 leitos

100

66

Laboratório de Análises Clínicas

50

67

Laboratório de Prótese Dentária

50

68

Ótica

35

69

Psicóloga, Psicopedagoga(o), Fonoaudiólogo e Nutricionista

30

70

Empresas de Ônibus/ Escritório

50

71

Lojas de Produtos Naturais

35

72

Estúdio de Tatuagem

35

73

Instituições de ensino superior

100

74

Outros (demais estabelecimentos, prestadores de serviços não

especificados ou assemelhados sujeitos a fiscalização sanitária).

55

 

TAXA DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – TOP

 

ITEM

 

TAMANHO

ATÉ 15 DIAS (UFIRM)

POR CADA DIA EXCEDENTE/UFIRM

01

Pequeno porte

10

5,0

02

Médio porte

25

8,0

03

Grande porte

50

10,0

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS -

TTP

 

ITEM

TIPO DE VEÍCULO

ANUAL/UFIRM

01

Ônibus

120

02

Micro-ônibus

60

03

Taxi

20

04

Moto táxi

12

 

TAXAS DE EXPEDIENTE

 

EXPEDIENTE

UFIRM

Alvará de Licença

0,4

Renovação de Alvará

0,4

2.ª Via de Alvará

0,4

Certidão Negativa de Débito p/imóvel

0,4

Certidão de Característica, busca ou histórico p / lauda de até 33 linhas

0,4

Outras Certidões p / lauda de até 33 linhas

0,4

Averbação de qualquer natureza

0,4

Exame de projetos de obras

0,4

Contrato e prorrogação de contrato com o Município

10,0

Cartão de Inscrição e 2ª via

0,4

Termos de Registro de qualquer natureza em livros ou fichas municipais

2,0

Alteração em livros ou fichas municipais

0,4

Consulta Técnica Prévia para Alvará de Localização

0,4

Relação de qualquer espécie solicitada por particulares ou outro órgão por lauda de até 33 linhas

0,4

Baixa de qualquer natureza

0,4

Inscrição para concurso público

0,4

Registro procuração p / unidade

0,4

Transferência de imóvel p / unidade

0,4

Revalidação de Alvará de Construção

0,4

Concessão de habite-se, por economia

0,4

Regularização de Construção ou Autenticação p / m2

0,2

Consulta Prévia, incluindo diretrizes de urbanização

0,4

Expediente não previstos nos itens anteriores de acordo com unidade fixada em Regulamento.

 

0,4

 

TAXAS PARA PARCELAMENTO DO SOLO (TPS)

 

ITEM

PARCELAMENTO DO SOLO

UFIRM/M²

 

Desmembramento e remembramento de unidades cadastradas:

 

01

Lotes até 450m2

0,5

02

Lotes com mais de 450m2 até 2.500m2

0,7

03

Lotes com mais de 2.501m²

0,9

 

 

UFIRM/M²

 

Projeto de Loteamento ou Modificação:

 

01

Área loteada de 5.000m2 a 30.000m2

0,5

02

Acima de 30.001m2

0,7

 

 

 

 

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFAM)

 

ATIVIDADE

UFIRM

Indústrias em geral, inclusive usinas termoelétricas;

20,0

Pesquisa e extração mineral, inclusive areia de rio, solo e barro;

30,0

Usinas de reciclagem, depósitos de materiais reciclados, aterros sanitários, industriais, transportes de resíduos e substâncias perigosas;

20,0

Estações de tratamento sanitário e redes de esgotamento sanitário;

20,0

Edificações, conjuntos habitacionais e loteamentos;

40,0

Comércio, transporte e armazenamento de combustíveis, inclusive GLP;

40,0

Depósitos de produtos químicos, terminais de carga e descarga de produtos químicos e demais substâncias perigosas;

30,0

Linhas de transmissão de energia elétrica, de sistema de telefonia, inclusive móvel;

30,0

Explotação de água mineral e de águas subterrâneas, adutoras, barragens e diques, captação, tratamento e distribuição de águas, inclusive superficiais.

30,0

 

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

 

 

ITEM 01.

CONSUMIDOR

RESIDENCIAL:

CONSUMO MENSAL (KWH

ALÍQUOTA (%)

Até 20 Urbana

Isento

Até 50 Rural

Isento

De 21 a 50

1,18

De 51 a 100

2,08

De 101 a 200

2,87

De 201 a 300

3,55

De 301 a 400

4,10

De 401 a 500

5,09

De 501 a 700

6,45

De 701 a 1000

9,27

Acima de 1.000

14,0

 

 

 

 

ITEM 02.

CONSUMIDOR

COMERCIAL OU INDUSTRIAL.

CONSUMO MENSAL (KWH

ALÍQUOTA (%)

Até 20

1,35

De 21 a 50

1,80

De 51 a 100

2,95

De 101 a 200

3,90

De 201 a 300

5,10

De 301 a 400

6,80

De 401 a 500

9,43

De 501 a 700

13,9

De 701 a 1000

15,6

De 1.000 a 1.500

23,5

Acima de 1.500

28,1


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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