ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1027/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS JAGUARIBANOS - APAJ, Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 14.765.179/0001-82, com sede provisória à Rua Teresinha de Jesus Lima, 26, João Oliveira Lima, Quixeré – CE, CEP: 62920-000 e que tem por objetivo a promoção da cultura no Município de Quixeré – CE, com a realização da 7a Edição do Festival de Dramas de Lagoinha.
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS JAGUARIBANOS - APAJ por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - O valor do convênio a ser celebrado após devidamente autorizado é de R$ 10.709,00 (dez mil, setecentos e nove reais), tendo o repasse como data a assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 05 (cinco) dias, após a publicação da lei autorizativa.
Art. 4º - A finalidade do repasse financeiro através de convênio trazido no caput do art. 3º será para custear a realização da 7ª Edição do Festival de Dramas de Lagoinha ligados a APAJ, fomentando desta forma a cultura municipal, conforme o plano de trabalho apresentado pela associação beneficiária.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria da Cultura, Juventude e Esporte do Município de Quixeré-CE.
Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ - CE, 27 de agosto de 2025.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:956AD1CC