ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.968, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

Altera o Anexo V da Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2019, e o Anexo III da Lei nº 1.888, de 20 de maio de 2019, nos itens que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a medida constante do item Largura mínima da caixa da via - LOCAL - do Quadro de Parâmetros Viários do Anexo V da Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2020, que passa a ser de 12,00m, bem como as medidas constantes da Figura 1 - Seção Mínima Via Local integrante do Anexo dessa Lei, cujas Faixas de Rolamento passam a ser de 4,00m de cada lado, mantendo-se a medida de 2,00m de calçada também de cada lado, bem como o Anexo III da Lei nº 1.888, de 20 de maio de 2019.

 

Parágrafo único. A Autarquia Municipal de Trânsito definirá o sentidode fluxos, limites de velocidade, permissão de estacionamento e sinalização, respeitando os limites das faixas de rolamento fixadas neste artigo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 29 de outubro de 2020.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:9574A562