ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 349/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Cria as faixas de consumo mensal e as alíquotas para a aplicação da “CIP” – Contribuição de Iluminação Pública.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – CE, no uso das atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Frecheirinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

O Prefeito Municipal de Frecheirinha, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Os percentuais incidentes sobre o consumo de energia para arrecadação da “CIP” – contribuição de iluminação pública do Município de Frecheirinha - CE.

 

Art. 2º - A Contribuição de Iluminação Publica será cobrada na fatura do consumo de energia elétrica.

 

Art. 3º - A Contribuição de Iluminação Publica a que se refere o art. 1º desta Lei substituirá a Taxa de Iluminação Publica de que trata a Lei nº 5365 de 22 de dezembro de 1980, com suas alterações posteriores, adotando o mesmo fato gerador, sujeito passivo, hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota definidos na supracitada Lei.

 

Passam a ter as seguintes alíquotas:

 

CLASSE RESIDENCIAL:

 

CIP POR FAIXAS DE CONSUMO – RESIDENCIAL

Nº

FAIXAS DE CONSUMO

% CIP

01

De 0 à 30 kw

ISENTO

02

De 31 à 50 kw

1,370%

03

De 51 à 100 kw

2,530%

04

De 101 à 150 kw

2,620%

05

De 151 à 200 kw

2,980%

06

De 201 à 250 kw

3,740%

07

De 251 à 300 kw

6,790%

08

De 301 à 350 kw

6,790%

09

De 351 à 400 kw

6,810%

10

De 401 à 450 kw

6,840%

11

De 451 à 500 kw

6,920%

12

De 501 à 550 kw

13,870%

13

De 551 à 600 kw

13,870%

14

De 601 à 700 kw

13,870%

15

De 701 à 800 kw

13,870%

16

De 801 à 900 kw

19,050%

17

De 901 à 1000 kw

19,050%

18

De 1001 à 1500 kw

34,660%

19

De 1501 à 2000 kw

34,660%

20

De 2001 à 5000 kw

35,900%

21

De 5001 à 10000 kw

35,900%

 

CLASSE INDUSTRIAL:

 

CIP POR FAIXAS DE CONSUMO – INDUSTRIAL

Nº

FAIXAS DE CONSUMO

% CIP

01

De0 à 30 kw

1,160%

02

De31 à 50 kw

2,590%

03

De51 à 100 kw

2,590%

04

De 101 à 150 kw

6,630%

05

De 151 à 200 kw

6,820%

06

De 201 à 250 kw

6,910%

07

De 251 à 300 kw

16,380%

08

De 301 à 350 kw

16,380%

09

De 351 à 400 kw

16,520%

10

De 401 à 450 kw

16,540%

11

De 451 à 500 kw

16,540%

12

De 501 à 550 kw

36,710%

13

De 551 à 600 kw

36,710%

14

De 601 à 700 kw

36,710%

15

De 701 à 800 kw

36,710%

16

De 801 à 900 kw

37,720%

17

De 901 à 1000 kw

37,720%

18

De 1001 à 1500 kw

77,500%

19

De 1501 à 2000 kw

77,500%

20

De 2001 à 5000 kw

77,500%

21

De 5001 à 10000 kw

77,500%

22

De 10001 à 20000

77,500%

23

Àcima de 20001

77,500%

 

CLASSE COMERCIAL:

 

CIP POR FAIXAS DE CONSUMO – COMERCIAL

Nº

FAIXAS DE CONSUMO

% CIP

01

De0 à 30 kw

1,860%

02

De31 à 50 kw

2,690%

03

De51 à 100 kw

4,150%

04

De 101 à 150 kw

6,630%

05

De 151 à 200 kw

7,520%

06

De 201 à 250 kw

8,910%

07

De 251 à 300 kw

16,380%

08

De 301 à 350 kw

16,480%

09

De 351 à 400 kw

16,520%

10

De 401 à 450 kw

16,540%

11

De 451 à 500 kw

16,540%

12

De 501 à 550 kw

36,710%

13

De 551 à 600 kw

36,710%

14

De 601 à 700 kw

36,710%

15

De 701 à 800 kw

36,710%

16

De 801 à 900 kw

43,720%

17

De 901 à 1000 kw

43,720%

18

De 1001 à 1500 kw

77,500%

19

De 1501 à 2000 kw

77,500%

20

De 2001 à 5000 kw

77,500%

21

De 5001 à 10000 kw

77,500%

22

De 10001 à 20000

77,500%

23

Àcima de 20001

77,500%

 

CLASSE RURAL:

 

CIP POR FAIXAS DE CONSUMO - RURAL

CONSUMIDORES

 

Nº

FAIXAS DE CONSUMO

% CIP

01

ISENTO

ISENTO

 

CLASSE PÚBLICA:

 

CIP POR FAIXAS DE CONSUMO – PÚBLICA

CONSUMIDORES

 

Nº

FAIXAS DE CONSUMO

% CIP

01

De 0 à 30 kw

0,150%

 

Art. 4º - Fica vetado qualquer retenção de valores cobrados por conta da CIP, ficando a concessionária obrigada ao repasse do valor total arrecadado.

 

Art. 5º - O Parque será devidamente gerenciado, sendo recuperado todo o cabiamento, bem como ampliado com braços equivalentes a durabilidade regulamentada pela ANEEL, c/ lâmpadas de LED requalificando a distribuição territorial objetivando que todas as ruas e avenidas estejam iluminadas em consonância ao georeferenciamento completo dos limites que pertence a Frecheirinha – Ce.

DA DISTRIBUIÇÃO DE ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 6º - A iluminação será realizada da seguinte forma; em sua integralidade os grupos e subgrupos, em pontos de luz, distribuindo a arrecadação da seguinte forma:

 

a) 25% - Manutenção

b) 25% - Ampliação e Melhorias

c) 25% - Custeio do Consumo de KW/Mês – Consumo IP

d) 25% - Ampliação de Rede

 

DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES LEGAIS DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 7º - Esta Lei será regulada por disposições legais infraconstitucionais, decretos, portarias e resoluções, sendo de competência do Município, organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, na forma preceituada no art. 30 da Constituição Federal, em seu inciso V, inserindo-se aí a iluminação pública.

Art. 8º - O município poderá dispor, de acordo com a presente Lei, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP, conforme estabelece o artigo 149-A da CF/88.

Art. 9º - Em consonância com a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, de 9 de setembro de 2010, em seu artigo 218, amparado na determinação constitucional, a distribuidora deverá transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) ao Município de Frecheirinha, no prazo máximo de 24 meses.

Art. 10 - O Município, por força do parágrafo único, do art. 149-A, da CF, bem como pelo que for instituído em Leis Complementares Municipais, estará autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária local [ENEL] para que a cobrança seja feita na fatura de consumo de energia elétrica dos usuários do serviço.

da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 11 - O valor da CIP será calculado aplicando-se sobre o valor da tarifa de iluminação, determinada pela ANEEL, as alíquotas definidas para cada faixa de consumo de energia elétrica em Kwt, conforme tabelas abaixo.

Art. 12 - Os valores de base de cálculo da CIP são atualizados pelos mesmos índices e na data do reajuste de energia elétrica fixada pela ANEEL.

Art. 13 - Para efeito de cálculo e cobranças da CIP, as unidades imobiliárias autônomas serão classificadas como residenciais e não residenciais.

Art. 14 – A tarifa de Iluminação Pública é o preço de 1000 kwh definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para ser cobrado pela companhia de distribuição de energia elétrica do Estado do Ceará.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, de acordo com o Art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal de 1988, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Frecheirinha – Ceará, aos 20 de dezembro de 2016.

 

CARLEONE JUNIOR DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Douglas Sousa Lima
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