ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 349/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Cria as faixas de consumo mensal e as alíquotas para a aplicação da “CIP” – Contribuição de Iluminação Pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – CE, no uso das atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Frecheirinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
O Prefeito Municipal de Frecheirinha, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Os percentuais incidentes sobre o consumo de energia para arrecadação da “CIP” – contribuição de iluminação pública do Município de Frecheirinha - CE.
Art. 2º - A Contribuição de Iluminação Publica será cobrada na fatura do consumo de energia elétrica.
Art. 3º - A Contribuição de Iluminação Publica a que se refere o art. 1º desta Lei substituirá a Taxa de Iluminação Publica de que trata a Lei nº 5365 de 22 de dezembro de 1980, com suas alterações posteriores, adotando o mesmo fato gerador, sujeito passivo, hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota definidos na supracitada Lei.
Passam a ter as seguintes alíquotas:
CLASSE RESIDENCIAL:
|
CIP POR FAIXAS DE CONSUMO – RESIDENCIAL |
||
|
Nº |
FAIXAS DE CONSUMO |
% CIP |
|
01 |
De 0 à 30 kw |
ISENTO |
|
02 |
De 31 à 50 kw |
1,370% |
|
03 |
De 51 à 100 kw |
2,530% |
|
04 |
De 101 à 150 kw |
2,620% |
|
05 |
De 151 à 200 kw |
2,980% |
|
06 |
De 201 à 250 kw |
3,740% |
|
07 |
De 251 à 300 kw |
6,790% |
|
08 |
De 301 à 350 kw |
6,790% |
|
09 |
De 351 à 400 kw |
6,810% |
|
10 |
De 401 à 450 kw |
6,840% |
|
11 |
De 451 à 500 kw |
6,920% |
|
12 |
De 501 à 550 kw |
13,870% |
|
13 |
De 551 à 600 kw |
13,870% |
|
14 |
De 601 à 700 kw |
13,870% |
|
15 |
De 701 à 800 kw |
13,870% |
|
16 |
De 801 à 900 kw |
19,050% |
|
17 |
De 901 à 1000 kw |
19,050% |
|
18 |
De 1001 à 1500 kw |
34,660% |
|
19 |
De 1501 à 2000 kw |
34,660% |
|
20 |
De 2001 à 5000 kw |
35,900% |
|
21 |
De 5001 à 10000 kw |
35,900% |
CLASSE INDUSTRIAL:
|
CIP POR FAIXAS DE CONSUMO – INDUSTRIAL |
||
|
Nº |
FAIXAS DE CONSUMO |
% CIP |
|
01 |
De0 à 30 kw |
1,160% |
|
02 |
De31 à 50 kw |
2,590% |
|
03 |
De51 à 100 kw |
2,590% |
|
04 |
De 101 à 150 kw |
6,630% |
|
05 |
De 151 à 200 kw |
6,820% |
|
06 |
De 201 à 250 kw |
6,910% |
|
07 |
De 251 à 300 kw |
16,380% |
|
08 |
De 301 à 350 kw |
16,380% |
|
09 |
De 351 à 400 kw |
16,520% |
|
10 |
De 401 à 450 kw |
16,540% |
|
11 |
De 451 à 500 kw |
16,540% |
|
12 |
De 501 à 550 kw |
36,710% |
|
13 |
De 551 à 600 kw |
36,710% |
|
14 |
De 601 à 700 kw |
36,710% |
|
15 |
De 701 à 800 kw |
36,710% |
|
16 |
De 801 à 900 kw |
37,720% |
|
17 |
De 901 à 1000 kw |
37,720% |
|
18 |
De 1001 à 1500 kw |
77,500% |
|
19 |
De 1501 à 2000 kw |
77,500% |
|
20 |
De 2001 à 5000 kw |
77,500% |
|
21 |
De 5001 à 10000 kw |
77,500% |
|
22 |
De 10001 à 20000 |
77,500% |
|
23 |
Àcima de 20001 |
77,500% |
CLASSE COMERCIAL:
|
CIP POR FAIXAS DE CONSUMO – COMERCIAL |
||
|
Nº |
FAIXAS DE CONSUMO |
% CIP |
|
01 |
De0 à 30 kw |
1,860% |
|
02 |
De31 à 50 kw |
2,690% |
|
03 |
De51 à 100 kw |
4,150% |
|
04 |
De 101 à 150 kw |
6,630% |
|
05 |
De 151 à 200 kw |
7,520% |
|
06 |
De 201 à 250 kw |
8,910% |
|
07 |
De 251 à 300 kw |
16,380% |
|
08 |
De 301 à 350 kw |
16,480% |
|
09 |
De 351 à 400 kw |
16,520% |
|
10 |
De 401 à 450 kw |
16,540% |
|
11 |
De 451 à 500 kw |
16,540% |
|
12 |
De 501 à 550 kw |
36,710% |
|
13 |
De 551 à 600 kw |
36,710% |
|
14 |
De 601 à 700 kw |
36,710% |
|
15 |
De 701 à 800 kw |
36,710% |
|
16 |
De 801 à 900 kw |
43,720% |
|
17 |
De 901 à 1000 kw |
43,720% |
|
18 |
De 1001 à 1500 kw |
77,500% |
|
19 |
De 1501 à 2000 kw |
77,500% |
|
20 |
De 2001 à 5000 kw |
77,500% |
|
21 |
De 5001 à 10000 kw |
77,500% |
|
22 |
De 10001 à 20000 |
77,500% |
|
23 |
Àcima de 20001 |
77,500% |
CLASSE RURAL:
|
CIP POR FAIXAS DE CONSUMO - RURAL |
||
|
CONSUMIDORES |
|
|
|
Nº |
FAIXAS DE CONSUMO |
% CIP |
|
01 |
ISENTO |
ISENTO |
CLASSE PÚBLICA:
|
CIP POR FAIXAS DE CONSUMO – PÚBLICA |
||
|
CONSUMIDORES |
|
|
|
Nº |
FAIXAS DE CONSUMO |
% CIP |
|
01 |
De 0 à 30 kw |
0,150% |
Art. 4º - Fica vetado qualquer retenção de valores cobrados por conta da CIP, ficando a concessionária obrigada ao repasse do valor total arrecadado.
Art. 5º - O Parque será devidamente gerenciado, sendo recuperado todo o cabiamento, bem como ampliado com braços equivalentes a durabilidade regulamentada pela ANEEL, c/ lâmpadas de LED requalificando a distribuição territorial objetivando que todas as ruas e avenidas estejam iluminadas em consonância ao georeferenciamento completo dos limites que pertence a Frecheirinha – Ce.
DA DISTRIBUIÇÃO DE ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 6º - A iluminação será realizada da seguinte forma; em sua integralidade os grupos e subgrupos, em pontos de luz, distribuindo a arrecadação da seguinte forma:
a) 25% - Manutenção
b) 25% - Ampliação e Melhorias
c) 25% - Custeio do Consumo de KW/Mês – Consumo IP
d) 25% - Ampliação de Rede
DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES LEGAIS DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 7º - Esta Lei será regulada por disposições legais infraconstitucionais, decretos, portarias e resoluções, sendo de competência do Município, organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, na forma preceituada no art. 30 da Constituição Federal, em seu inciso V, inserindo-se aí a iluminação pública.
Art. 8º - O município poderá dispor, de acordo com a presente Lei, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP, conforme estabelece o artigo 149-A da CF/88.
Art. 9º - Em consonância com a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, de 9 de setembro de 2010, em seu artigo 218, amparado na determinação constitucional, a distribuidora deverá transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) ao Município de Frecheirinha, no prazo máximo de 24 meses.
Art. 10 - O Município, por força do parágrafo único, do art. 149-A, da CF, bem como pelo que for instituído em Leis Complementares Municipais, estará autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária local [ENEL] para que a cobrança seja feita na fatura de consumo de energia elétrica dos usuários do serviço.
da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 11 - O valor da CIP será calculado aplicando-se sobre o valor da tarifa de iluminação, determinada pela ANEEL, as alíquotas definidas para cada faixa de consumo de energia elétrica em Kwt, conforme tabelas abaixo.
Art. 12 - Os valores de base de cálculo da CIP são atualizados pelos mesmos índices e na data do reajuste de energia elétrica fixada pela ANEEL.
Art. 13 - Para efeito de cálculo e cobranças da CIP, as unidades imobiliárias autônomas serão classificadas como residenciais e não residenciais.
Art. 14 – A tarifa de Iluminação Pública é o preço de 1000 kwh definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para ser cobrado pela companhia de distribuição de energia elétrica do Estado do Ceará.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, de acordo com o Art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal de 1988, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Frecheirinha – Ceará, aos 20 de dezembro de 2016.
CARLEONE JUNIOR DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Douglas Sousa Lima
Código Identificador:9575A9E7